decreto 881 23 julho 1993
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por cento) ... 23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... 881 — CLT — termo de reclamação verbal — ...
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PORTARIA Nº 482/GC1, DE 29 DE MARÇO DE 2019
... Graduados da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 881, de 23 de julho de 1993, e o que consta ...
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PORTARIA Nº 152/GC1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
... Graduados da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto n° 881, de 23 de julho de 1993, e o que consta ...
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Direito processual civil
... 23 Com efeito, tanto a conexão como a continência ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... energia elétrica foi cobrado até o fim de 1993. A legislação, então, fixou o prazo máximo de ... g., o previsto no art. 881 ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
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Acórdão nº 2005/0118787-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REFORMA. MILITAR. CÁLCULO DOS PROVENTOS. PROCESSUAL CIVIL. COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Patente a ilegitimidade passiva do Comandante da Aeronáutica pois o ato de reforma foi expedido pelo Vice-Diretor de Administração de Pessoal, mediante delegação de competência. Incidência do comando...
... Ministra Laurita Vaz ... Brasília (DF), 23 de setembro de 2009 (data do julgamento) ... Promoções de Graduados da Aeronáutica, Decreto n.º 881, de 23 de julho de 1993, que atribui ao ... - Legislação
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PORTARIA GABAER Nº 215/GC1, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
... 23, inciso XIV, da Estrutura Regimental do Comando a Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, em ... da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, e considerando o que ...
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PORTARIA Nº 1.235/GC1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... 23, inciso XIV, da Estrutura Regimental do Comando a Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, em ... da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, e considerando o que ...
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Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A defesa do ato, feita em homenagem ao princípio da eventualidade, não faz incidir, de per si, a teoria da encampação. 2. A invocação da teoria da encampação requer, dentre outros requisitos, a preservação da competência, nos exatos limites...
... como coatoras - ante o disposto no artigo 23, inciso I, do Regulamento de Promoções de ados da Aeronáutica, Decreto n.º 881, de 23 de julho de 1993, que atribui ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... interno não provido (STJ; AgInt no CC 149.881/DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell ... 131 e 132 da CF/1988 ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ...
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nº 2000.72.00.009146-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE SARGENTO. INSCRIÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA JUDICIAL. SOLENIDADE DE FORMATURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. 1. O militar que, amparado por decisão judicial, é matriculado e atende aos requisitos do Curso de Formação para o Cargo de Sargento, faz jus a participar da solenidade de...
... VI, do Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, o qual obsta o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... 881 da CLT). Caso não pague, nem decline bens, se ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... Veja a Lei Complementar n o ... 75/1993, art. 18, inciso II, alínea e , in verbis: ... [17x24] [BRUNO].indd 398 08/02/2018 14:25:23 ... Tratado Doutrinário de processo Penal ... 855 RT n o 74/881. No mesmo sentido, TJSP: RJTJESP n o ... prisão com algemas dos bilionários em julho de 2008, o STF colocou em pauta o Hc n o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no ... 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata ... 881. Não importa que o acerto de corrupção tenha ...
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Direito individual do trabalho
... a CLT, foi publicada no DOU em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos ... ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” ... Com efeito, ainda que o ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... 881, que altera o art. 50 do CC para tornar mais ... (ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta ...
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PORTARIA GABAER Nº 232/GC3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
... 23 da Estrutura Regimental do Comando da a, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista ... Seção 1, p. 24777_______. Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993. Aprova o Regulamento de ...
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Acórdão nº 1.0313.11.024618-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PMMG - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - MATRÍCULA - INDEFERIMENTO - CANDIDATO PROCESSADO NA ESFERA CRIMINAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
... 22/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00609) ... Promoções de Graduados da Aeronáutica (Decreto n. 881, de 23 de julho de 1993), que disciplina a ... -
Decisão nº 2004.51.01.006623-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Junio de 2008
... ao posto de Segundo-Sargento, por forçdo Decreto 3.690/2000, a contar de dezembro de 2003, com o ... Por sua vez, a Emenda Constitucional 23/99, que unificou os ministéos militares na pasta ... Com a ediç do Decreto 881/93, aprovando o Regulamento de Promoçs de ... Art.1º. Estabelecer, a contar de 24 de julho de 1994, em 7 (sete) anos o interstío, para fins ... 56 do Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993, que aprova o Regulamento das Promoçs de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... úmula supracitada foi cancelada, vide DJU de 23/11/2000, p. 101 ... Lado outro, em relação ... ; e d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” ... Há um ... 1 o da Lei n o 8.658/1993). 467 • Posição dominante do STF II: O ... o 88/1082 e n o 1.098, n o 90/451, n o 92/881 e n o 370 e n o 95/758. 489 No mesmo sentido: ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 23 Essas linhas já bastam para nos lançar na ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ... DJ de 9/9/1999; Inq (QO) n. 881-MT. Rel. Min. Sydney Sanches. DJ de 22/4/1994, ... os movimentos revolucionários de 5 de julho ...