decreto 881 23 julho 1993
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos ...23 Para além das indicadas opções de atuação ... pelo texto da Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019. Outras iniciativas de destaque são a ...ção Pública”), e a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei nº ...São Paulo: Brasiliense, 1993, p. 98 et seq . . 48. MOREIRA NETO, Diogo de ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ...úmula supracitada foi cancelada, vide DJU de 23/11/2000, p. 101. . Lado outro, em relação à ...; e d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” . Há um nítido ...1 o da Lei n o 8.658/1993). 467 • Posição dominante do STF II: O ... o 88/1082 e n o 1.098, n o 90/451, n o 92/881 e n o 370 e n o 95/758. 489 No mesmo sentido: ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...23 Essas linhas já bastam para nos lançar na ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação .... DJ de 9/9/1999; Inq (QO) n. 881-MT. Rel. Min. Sydney Sanches. DJ de 22/4/1994, ... os movimentos revolucionários de 5 de julho...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...01/08), recebida em 11 de julho de 2016 (ID’s 131816791 – págs. 34/35 e ...2.5. Dia 23.12.2015, em Campo Grande/MS. Apreensão de U$ 10 ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ... um veículo CRUZE, de cor branca, placa OOG-1993, sendo ocupado por LUCIANO e outra pessoa, ...881/884, 886, 888/889 e 891; “Notificação de ...
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Acórdão nº 1.0701.11.040731-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MILITAR - PROMOÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPEDIMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - DECOTE.
...1º DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 25 DO ADCT. . 1 - Não resta ...881, de 23 de julho de 1993), que disciplina a ... -
Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Artigo 23 . 1. No caso de a Conferência adotar uma nova ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ...8.742, de 7 de dezembro de 1993; e . III — crianças de até seis anos ...1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... dispositivos do Decreto nº 9.437, de 3 de julho de 2018: a) o art. 1º, o art 3º e o art. 4º; e ...14 da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e d) art. 15 do Decreto nº ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 24. À Procuradoria-Geral Adjunta de ...,27 20 25,40 DAS 102.1 1,00 68 68,00 SUBTOTAL 881...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 23.5.08). Merece ser citada esta decisão de lavra ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice Monteiro ...28 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da ...Direito legal do trabalhador. CLT, arts. 881 e 882 e art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. É ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ...8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 e Dec. n. ...@@@@Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, ...
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Consolidação das leis do trabalho
...38, 271, 417, 419 . — v. art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036, de 11.5.90, p. 243 . .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... (concluídas em Genebra, em 2 de junho de 1993; aprovadas pelo Decreto Legislativo n. 246, de 28 ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos .... Art. 881 No caso de pagamento da importância ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
...23. . 17 HESSE. Significado de los Derechos ...75/1993 que autoriza o Minis-tério Público do Trabalho ...8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ...ó a partir da decisão do Conselho de 16 de julho de 1971 é que se firmou o seu status e valor. ...Moreira Alves. . RTJ v. 163, t. 3, p. 872-881. . 302 ROUSSEAU. Droit du Contentieux ...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ...75, de 20 de maio de 1993, art. 83, III), este, por mais forte razão, ...1º, inciso I, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da Advocacia”), haja ...11.232, de 22 de dezembro de 2005 (DOU de 23 do mesmo mês e ano). Esta norma legal — ...881, caput ); b) se o credor estiver ausente, a ...
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DECRETO Nº 10.986, DE 8 DE MARÇO DE 2022
...Art. 23. A antiguidade do incorporado será definida: I - ... Decreto nº 3.690, de 2000, e no Decreto nº 881, de 23 de julho de 1993. Art. 35. As promoções ...
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Processos Coletivos
... . Art. 23. Liquidação e execução individuais — A ... Relevantes ao Direito do Trabalho 881 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...7.347, de 24 de julho de 1985; os art. 81 a 104 da Lei n. 8.078, de 11 .... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ... 8.666, de 21 de junho de 1993", com vistas à isenção ou atenuação das sanç\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ...5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ...23. Nenhuma causa commercial será proposta em Juizo ...ed. Brasília: Rosa dos Tempos, 1993). . A afirmação, porém, de que o fato ... 881 . . Arts. 628 ao 635 . Código de Processo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...23 8. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . ... e Tribunais de Justiça, a Lei nº8.658/1993 determinou a aplicação dos arts. 1º a 12, ...5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...Nulidade integral da sentença. (RSE 235.881-3-Atibaia, 3ª C, v. u. JTJ 218/295) . Um ...ão com algemas de al-guns bilionários em julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal resolveu ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...1993) [..] § 1º A arguição de descumprimento de ... Corte Interamericana de Direitos Humanos: Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Promulga a ...23 A audiência é subvalorizada. Praticamente não ...” pelo MPF 1.765 procedimentos instaurados, 881 mandados de busca e apreensão, 222 mandados de .... 58 BRASIL. Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... todos os institutos do direito privado 23 . . Nota-se que, com o surgimento do Modelo ...ções propostas pela Medida Provisória n.º 881/2019, convertida em Lei n.º 13.874/2019 27 , ... . A ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) 40 prevê essa modalidade ... regulamentados pela Lei nº 8.629/1993. A Lei Complementar nº 76/1993, por sua vez, ..., de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; . Lei nº 8.212/91 de 24 de julho de ... Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993; . Lei nº 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; . ... Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de1992; . Lei nº 7.070 de 20 de ... Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999; . Decreto nº ... 881 . 28.5 – Cabe ao INSS através dos seus ...
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Garantia de Participação Efetiva
... decisões da Corte, como na Cass., 27 de julho de 2005, n. 15705, onde se reconheceu a ... necessários ao exercício da função 881 . Nesse mesmo sentido, em outro processo ...23 de maio de 1949. A partir da constatação dos ...132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ...ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
...137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 . I - Não procede pedido formulado ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 881 05/03/2018 15:34:45 . SUM-32 . . SUM-107 . ...§ 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res. ... Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento ...ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ...881 da CLT). Caso não pague, nem decline bens, se ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Os novos direitos e garantias
... Derecho ambiental . Buenos Aires: Depalma, 1993, p. 52, afirma que “o novo direito ambiental ...98 ss. . 1066 _ Art. 23, ap. 1, Constituição espanhola. . . JUAN ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º. . 1116 A tese ...úblico de Abogados de la Capital Federal , julho de 2003, n. 26; da mesma autora “Legitimación ...Suffolk Law Review , vol. 17, 1983, p. 881 ss. . 1138 CORVALÁN, Juan Gustavo. “Amparo y ...
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Direito processual do trabalho
...9.307, de 23 de setembro de 1996” . . Apesar da grande ...ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02. . Nessa linha, as sentenças ...83, inciso XI, da Lei Complementar n. 75 de 1993, que ao elencar as atribuições dos procuradores ... A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, incluiu o § 11 ao art. 899 da CLT, ....” (esta última parte acrescida pela MP 881 de 2019) . Anteriormente a esta norma, já havia ...