decreto 881 23 julho 1993
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 23 Não nos parece de boa inspiração a regra legal ... Como se sabe, ao tempo de vigência do Decreto-lei nº 2.627/40, era reconhecido como fato ... Julho/97 ... BOOK_6EDICAO.indb 205 19/11/2020 ... Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 38 e 58 ... BOOK_6EDICAO.indb 215 ... 881 do Código Civil ... Questão processual da ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
... de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 881, que instituiu a Declaração de Direitos de ... nas questões ambientais, previstas no artigo 23 da CF/88, a LC 140/2011 prevê que os ... ditames constitucionais e legais (MILARÉ, 1993) ... , de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ... o Decreto"-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolida\xC3" ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... Elwert’sche Verlagsbuchhandlung, 1921, pp. 23-73 e 132-156 ... GILBERTO BERCOVICI ... 10.257, de 10 de julho de 2001), bem como compete aos Estados-membros a ... Oxford/New York, Oxford University Press, 1993, pp. 3-20 e EDQUIST, Charles. “Systems of ... , foi reconhecido formalmente por meio do Decreto de 12 de maio de 2008, da Presidência da ... 881, de 30 de abril de 2019)”. Revista Fórum de ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2017 e encerrando o seu prazo de vigência em 23.4.2018, por intermédio do ATO DECLARATÓRIO do ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 73/1993" — art. 83, IV — julgamento — art. 77, I, \xE2" ... 881 — CLT — termo de reclamação verbal — ... julho/88 — suspensão do pagamento — data-base em ...
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Dano moral - Indenização - Reabilitação profissional - Saúde
... 22). Às fls. 23 ofício 23/2007/INSS (3 de maio de 2007) à ré, ... 1, de 20 de abril de 1993 foi no sentido de que "a situação de saúde dos ... em 07 de março de 1997 por meio do Decreto n. 2.172 do Ministério da Previdência Social de ... ??) ... Na audiência de 01 de julho de 2010 foi constado que: Rosana - retornou para ... 881 do mesmo diploma de lei. Aquele não é ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... ária é responsável por aproximadamente 23% do transporte de carga no Brasil, enquanto o ... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... 1993). Nessa oportunidade, a Comissão determinou que ... ferroviário; e, por im, pelo Regulamento nº 881/2004, que instituiu a Agência Ferroviária ... D’Oeste (SP) — seja concluída até julho de 2014. (AB) ... © 2000 — 2013. Todos os ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... minuta de parecer na ADI 5.826/DF, em julho de 2018. O texto original não foi utilizado na ... Min. Roberto Barroso, DJ 23-9-2014; RE 930330, Rel. Min. Edson Fachin, DJ ... 17 Decreto nº 2.682, de 21 jul. 1998 ... direito à ... Coimbra: Coimbra. 2007, v.1, p. 881 ... determinado (CLT, art. 443, § 2º) e o ... São Paulo: Ltr, 1993 ... BARROSO, Luís Roberto. O Direito ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993-1999. p. 681. (774) GALGANO, Francesco. Lex ... Florianópolis: UFSC, 2002, v. 23, p. 140. (836) MELO, Milene Barbosa de. O ... 129. Ver: Julgamento do TIDM de 1 de julho de 1999, São Vicente e Granadinas v. Guiné, ... Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ... que de uma certa forma foi universal, (881) na Declaração dos Direitos do Homem e do ...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... Y.: Columbia University Press, 1993) 338 e Jürgen Habermas, Between Facts and ... No Brasil, ver Decreto 4.337 de 13 de setembro de 2002. Disponível em: ... e Culturais: Comentário Geral nº 15, § 23 ... 14 Comitê de Direitos Econômicos, ... Geral das Nações Unidas, de 28 de julho de 2010 ... Mediante 122 votos a favor, nenhum ... Relator Antonio Barrera Carbonell e T-881 de 2001, Magistrado Relator Marco Gerardo Monroy ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...
... empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a ... Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades ... (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019) ... II - tema que seja objeto de ... -
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... repete abordagem da ditadura Vargas, Decreto-lei n. 1.402, de 1939, que não podia conviver ... participou da Revisão Constitucional de 1993, da qual foi ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... Art. 202. O árbitro e ... , não tardou sua sanção no dia 13 de julho" conver-tidoȱnaȱLeiȱnǯȱŗřǯŚŜŝȱcomȱvig\xC3" ... (881) ... (881) Os MINISTROS do TRIBUNAL SUPERIOR ...
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Decisão da Presidência nº 1220515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 23, Vol. 21; e fl. 1, Vol. 22): (a) o ... e oito mil reais) para a competência de julho a outubro de 2018, que não possuem previsão na ... sua vigência, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único - ... do Anexo II, da Lei Complementar nº 06/1993, Anexo II, da Lei Complementar nº 07/1993, Anexo ... 881/2000: objeto diverso daquele contida na ...
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Decisões Monocráticas nº 1220515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 23, Vol. 21; e fl. 1, Vol. 22): (a) o ... e oito mil reais) para a competência de julho a outubro de 2018, que não possuem previsão na ... sua vigência, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único - ... do Anexo II, da Lei Complementar nº 06/1993, Anexo II, da Lei Complementar nº 07/1993, Anexo ... 881/2000: objeto diverso daquele contida na ...
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Garantia de Participação Efetiva
... decisões da Corte, como na Cass., 27 de julho de 2005, n. 15705, onde se reconheceu a ... necessários ao exercício da função 881 ... Nesse mesmo sentido, em outro processo ... 23 de maio de 1949. A partir da constatação dos ... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto ... D. O. de 23.7.1996 16 Instrução Normativa nº 3, de ... /03/2000 Contribuição Seguridade Social de julho a outubro de 1994. D. O. de 31.3.2000 ... 02 de dezembro de 2019 81 PORTARIA CGAU Nº 881 ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 CFSD
... Decreto Estadual nº 5.356, ... de 25 de outubro de 2002, ... 2014, na Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, bem como ao ... estabelecido no Edital ... no Boletim do Comando-Geral nº 3074, de 23 de dezembro de 2022, ... pg. 12-13, deverá ... MG******94-SSPMG/MG ... **/**/1993 ... 85,000 ... MATHEUS DE QUADROS FREITAS ...
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Caderno de questões
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... B. A autotutela administrativa ... ( ) Certo ( ) Errado ... 23. (VUNESP 2019/ PREFEITURA DE SÃO ... DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO 881" ... 166. (ANO: 2021 BANCA: CESPE /\xE2\x80" ... á com a revogação da Lei n.º 8.666/1993. D. depende da regulamentação dos modos de ... 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) ...
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2ª vice-presidência - Atos administrativos
... DE 29 DE JULHO DE 2021 ... O Juiz Coordenador da Seção de ... CONSIDERANDO o teor do art. 3º do Decreto Judiciário nº 513, ... de 25 de agosto de 2020, ... Apelação ... 23/07/2021 07:50:54 ... 23/07/2021 07:54:18 ... 0000183-68.1993.8.05.0141 ... Apelação ... 23/07/2021 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11560-04.2019.5.15.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. No caso concreto, o Relator, pela...
... A Lei Complementar nº 712/1993, do Estado de São Paulo, trazia a seguinte ... ão os certames, serão fixados por decreto, a ser editado no prazo de 180 (cento e ... será processada automaticamente no mês de julho de cada ano e ... far-se-á mediante ... Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, ... - Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-881-70.2015.5.02.0001, 5ª ... Turma, ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... o período compreendido entre o dia 23/11/2023 até o dia e ... horário previstos para ... 283691574 - 78,545 - 44 - 34,545 - 17/09/1993 - 30 ... 39 - 30607086 - VINICIUS DUARTE MARTINS ... 231 - 28847202 - DAVI CAVALCANTE FERREIRA JULHO - ... 5411415347 - 69,455 - 44 - 25,455 - ... 881 - 31067441 - MATHEUS HENRIQUE MARIANO - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Requisição administrativa em tempos de pandemia: análise da Lei nº 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica
... Por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, foi ... ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 23/2020, com a ementa: “dispõe sobre as medidas ... da conversão da Medida Provisória (MP) nº 881, de 30 de abril de 2019, em Lei Ordinária. Ao ... Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de ... , de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-02-2024
... Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei ... , em cumprimento ao art 52 do Decreto 34 801/1993, observadas as demais exigências legais, faz ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... Art. 7º, Inc. I do Decreto 30.879 R$ 1.080,23 ... Marina Domingos de Oliveira ***350506** ... 001-A Centro ADVOGADO - Formação Direito 881 37,00 12,00 5,00 4,00 16,00 ... 3305005 ISABELLA ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Palácio 9 de Julho • Av. Pedro Álvares Cabral, 201 • Ibirapuera ... públicos de R$ 12,4 bilhões em 2020 para R$ 23,3 bilhões em 2021, naquela ... que foi a maior ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... -19 e com a publicação do Decreto nº 64.881, de 22/3/2020 que institui ... quarentena no ... ção dos direitos sociais - LOAS, 1993. A Secretaria de ... Desenvolvimento Social do ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... regime precedente à Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, corrigem-se os ... devidos a título dessa complementaçãodesde 23.05.00, em face das parcelas anteriores ... De Janeiro de 1993, à Janeiro de 1996 e, desta forma, teremos ...
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Sec. de Estado da educação
Maceió - sexta-feira ... 30 de julho de 2021 23 ... Diário Oficial ... Estado de ... 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, e AUTORIZA a contratação das empresas: ... L ... ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4076, de 28 de novembro ... de 2008, alterado ... 881 000128185 EDNA CRISTINE TEIXEIRA WANDERLEI GOMES ...