decreto 89394
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- DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1257716 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR. DECRETO N. 68.951⁄71. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO ...
- nº 90.01.12908-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 1995
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Decisão da Presidência nº 1044044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... INTERSTÍCIO MÍNIMO E MÁXIMO ... LEGALIDADE ... DECRETO Nº 68.951/71 ... DECRETO Nº 89.394/84 ... DECRETO Nº 92.577/86 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.60.00.009740-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
... ocasio de sua transferncia para a reserva remunerada ou reforma."O Decreto n. 1.864/96, por sua vez, previa que:"Art. 12. Para ser promovido pelo ...
- DECRETO Nº 92577, DE 24 DE ABRIL DE 1986. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690⁄2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA A RESERVA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104693-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1o do Decreto 20.910/32, vez que a pretendida retificação do ato de promoção tem por ...
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nº 2004.51.01.013427-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... d) promove-los, observando o interstío prescrito no art. 24 do Decreto 68.951/71, RCPGAer, a 3o, 2o, 1o Sargento e Suboficial, em igualdade de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091718-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR. DECRETO N. 68.951/71 ... ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão, Processo nº 0014659-42.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... Capitão por terem cumprido o interstício mínimo previsto pelo Decreto n° 89.394/84. Em consequência, pleiteiam o recebimento das parcelas ...
- DECRETO Nº 89796, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera Dispositivo do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
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nº 2002.51.01.004780-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... a promoçs sucessivas, com o interstío mímo de 2 anos fixado no Decreto 68.951/71, possibilitando-lhes atingir o posto de Capitã em igualdade de ...
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nº 2003.51.01.029422-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... ç, até graduaç de Suboficial, com base nos interstíos do Decreto 68.951/71 e na Lei 3.953/61, em igualdade de condiçs a paradigma ...
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nº 2003.51.01.027692-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
... ç, até graduaç de Suboficial, com base nos interstíos do Decreto 68.951/71 e na Lei 3.953/61, em igualdade de condiçs com o ServiçGeral ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0281143-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , IV, 'm', e 50 da Lei nº 6.880/1980; 21, § 3º, e 22, § 5º, do Decreto nº 68.951/1971; 61 e 66 do Decreto nº 89.394; 58 e 63 do Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... contida nos artigos 462, do Código de Processo Civil, e 44, do Decreto nº 3.690/2000, cujos termos são os seguintes: ... Código de Processo ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0070239-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3.953/61, 10 do Decreto nº 92.577/86, 10 do Decreto nº 68.951/86, 130 e 333, I, e 535, I e II, ...
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Decisão nº 2001.51.01.023575-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2009
... ato administrativo de promoção dos militares, com fundamento no Decreto 68.951/71, que foi expressamente revogado por novo Regulamento para o ...
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Decisão nº 2006.51.01.009437-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Marzo de 2008
... 1o do Decreto 20.910/32, corroborado pelo enunciado da Sú 250 do extinto Tribunal ...
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Acórdão Nº 0730598-32.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... em face da Fazenda Pública, com previsão no Decreto nº 20.910/1932 ... De início, concernentemente ao prazo para ajuizar ...
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Acórdão Nº 0720645-44.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... É o que ... preceitua o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ( ... ) ... 17 A prescrição aqui tratada é considerada pela ...
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Acórdão Nº 0701246-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... previsão no Decreto nº 20.910/1932 ... Pois bem. Aduz o Estado de Alagoas que " ... Data de ...
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Acórdão Nº 0718519-26.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... previsão no Decreto nº 20.910/1932 ... De início, concernentemente ao prazo para ajuizar ...
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Acórdão Nº 0717793-81.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... face da Fazenda Pública, com previsão no Decreto nº 20.910/1932 ... Pois bem. Aduz o Estado de Alagoas, em sede de ...