decreto 89467

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  • DECRETO Nº 89467, DE 21 DE MARÇO DE 1984. Revoga Dispositivo do Regulamento da Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre o Estagio de Estudante de Estabelecimentos de Ensino Superior e de 2 Grau Regular e Supletivo.
  • Acórdão nº 2007/0202506-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRISÃ

    ...DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...QUINTA TURMA. Número Registro: 2007/0202506-5HC 89467 / SP MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 10217863 8902006. EM ...
  • Contrato de trabalho
    ...9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998. . Origina-se de normas coletivas autonomamente ...
  • Contrato de trabalho
    ...9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998. . Origina-se de normas coletivas autonomamente ...
  • Contrato de trabalho
    ...9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998. Origina-se de normas coletivas autonomamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000869-84.2012.5.06.0313 (01402-2009-004-06-00-0)), 15-04-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A ausência de concessão integral do intervalo intrajornada enseja o deferimento, ao empregado, do pagamento da remuneração total correspondente, com repercussão em outros títulos que têm o salário como base de cálculo, tendo em vista a natureza salarial dessa parcela, a teor do disposto na Súmula nº 347 do TST. Recurso...

    ... excessivas de trabalho, em desrespeito à Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82. Diz que lhe era exigido o cumprimento de metas com a promessa ...
  • Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização

    I. Conceito de agência executiva. II. Agências executivas na União. III. Efeitos jurídicos da qualificação. IV. Outros aspectos diferenciais. V. A agência executiva na prática. VI. Conclusão. Anexo 1 Lei 9.649 de 27 de maio de 1998. Anexo 2 Lei 9.648 de 27 de maio de 1998. Anexo 3 Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998. Anexo 4 Decreto nº 2.488, de 2 de fevereiro de 1998. Anexo 5 Instrução...

    ...Na União, o título de agência executiva é conferido mediante decreto do Presidente da República (art. 51, §1º, da Lei n. 9.649, de 27 de ...
  • Acordão nº (RO)0015400-47.2008.5.06.0013 (00154.2008.013.06.00.0) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009

    CONTRATO DE ESTÁGIO REALIZADO NO ANO DE 2002. Não comprovando o reclamado a observância aos requisitos da Lei nº 6.494/77, que regulamenta o contrato de estágio, tais como a realização de acompanhamento e avaliação do estágio prestado, descumprindo a regra do § 3º do art. 1º daquele diploma legal, resta confirmar a posição do Juízo de origem que concluiu pelo reconhecimento do vínculo de emprego.

    ... ora recorrido, nos termos da Lei nº 6494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87497/82, com as modificações do Decreto nº 89.467/84, não gerando ...
  • Acordão nº (RO)01337.2002.007.06.00.6 de 3º Turma, 21 de Julio de 2003

    Estágio. Não configuração. A relação de estágio difere da relação empregatícia, pois o seu objetivo é proporcionar a formação profissional do estudante. Para que se configure a relação de estágio é necessário que o estagiário seja freqüentador, comprovadamente, de curso de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial; que o estágio ocorra em unidades...

    ... pelo próprio reclamante, tudo em obediência à Lei nº 6.494/97, Decreto 87.497/82, Lei 8.859/94 e Decreto 89.467/84. Alega que era do reclamante o ...
  • Decisão monocrática Nº 198703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
    ... Código de Processo Penal e a falta de fundamentação concreta do decreto prisional. .     Aduz também a necessidade de revogação da ...
  • Acórdão nº HC 229306 / MA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para...

    ...Requer, liminarmente, a revogação do decreto prisional exarado em desfavor do paciente e, no mérito, pretende a ...(..) 4. Habeas corpus indeferido. (HC 89467, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em ...
  • LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO PE Nº 0272021PCDSPROCESSO Nº 894672021
    ...PREGÃO ELETRÔNICO N°. 027/2021/SEMA. PROCESSO N° 89467/2021.  . A Secretaria. de Estado de Meio Ambiente, neste ato representado ...artigo 4º, da Lei 10520/2002, e artigo 38, § 2º, do Decreto Estadual nº. 840/2017.  . . . LOTE. . . ITEM. . . ...
  • AlterAções Sociedades Limitadas
    ...PEDIDO SUSPENSIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40, § 2°,. DE DECRETO N 1.800/96, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSAO. DOS EFEITOS DOS REGISTROS ...TRINTA E QUATRO MIL REAIS.). NIRE - 35236397388 - N. DA ALTERACAO: 89467/21-8 - LUME. PARTICIPACOES LTDA - TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. NIRE - ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 7770 do Mato Grosso do Sul, 17-08-2010
    ...OBJETO: Alteração da Cláusula 3ª do convênio. AMPARO LEGAL: Decreto Federal 87.497/82, Decreto Estadual. 11.261/03, Lei Federal 6.494/77 e Lei ...
  • Capital - 1ª vara privativa de tóxicos
    ...Precedentes. (Habeas corpus indeferido. HC 89467 RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Brito, Data do Julg. 08.04.2008, Pub. ... anotações anteriores por homicídio, não havendo ilegalidade no decreto prisional. 2. Não se verifica a ...
  • Acórdão nº HC 164451 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA FALTA DE DEFESA DO PACIENTE EM FACE DA CONCISÃO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESES REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo...

    ...(..) 4. Habeas corpus indeferido. (HC 89467, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em ... Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia ...
  • Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência...

    ...ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA ...(..) 4. Habeas corpus indeferido. (HC 89467, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em ...
  • Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência...

    ...ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA ...(..) 4. Habeas corpus indeferido. (HC 89467, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 7690 do Mato Grosso do Sul, 23-04-2010
    ...09. Decreto .......................................................... 12. ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 7149 do Mato Grosso do Sul, 11-02-2008
    ...Defensora Pública-Geral. EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA. DECRETO NORMATIVO. DECRETO n. 12.488, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. REVOGA O DECRETO ...
  • Acórdão Nº 0000115-21.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. OBRA REALIZADA SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE ALVARÁ. LIMITES LEGALMENTE PREVISTOS. INOBSERVÂNCIA. APROVEITAMENTO DO SOLO, TAXA DE OCUPAÇÃO E ALINHAMENTO PREDIAL. REGULARIZAÇÃO DEVIDA. DEMOLIÇÃO DA PORÇÃO IRREGULAR E ORDEM DE DEMOLIÇÃO, PARA O CASO DE A PARTE RÉ NÃO ATENDER À OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE....

    ...previstos no Decreto Municipal n.º 302/2018. Destaca que a varanda construída sobre o ...5) Em 08/08/2014, a proprietária foi novamente. notificada sob n° 89467 para em 10 dias apresentar. alvará de construção e tomar ciência que ...
  • Acórdãos nº 0050527-63.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017

    "Habeas corpus" visando a deconstituição da prisão preventiva, sob o argumento de que não se encontram presentes seus legais requisitos. 1. A superveniência de sentença mantendo a prisão cautelar pelos mesmos fundamentos da decisão editada no curso do procedimento não torna prejudicada a ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Custódia cautelar que se afigura necessária para garantia...

    ...ção do réu preso por fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva hostilizado originariamente ( STF, HC ...
  • Acórdãos nº 2200671-49.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016

    "Habeas corpus" visando a desconstituição da prisão preventiva. 1. Decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente que se encontra fundamentada. 2. Existência de dados probatórios a conferir plausibilidade à imputação referente ao crime de furto qualificado. Paciente que responde a outros processos, num cenário a sinalizar personalidade voltada para o crime. Processos e inquéritos...

    ... mediante fiança em outro feito), a fim de assentar o decreto de prisão preventiva (fls. 36/38), não recorrendo ...
  • Acórdão nº 2009/0034114-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRECARIEDADE E VAGUEZA DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui...

    ...(..) 4. Habeas corpus indeferido. (HC 89467, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em ...157). Assim, verificado que o decreto condenatório carece em parte de motivação apta a justificar a fixação ...
  • Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO...

    ...(..) 4. Habeas corpus indeferido. (HC 89467, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em ...820). Por conseguinte, verificado que o decreto condenatório carece em parte de motivação apta a justificar a fixação ...

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