decreto 90564
- DECRETO Nº 90564, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
- DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.
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Acórdão Nº 9202-010.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO.Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente,
... 31 ... do Decreto n° 70.235/1972, medida essa também adotada pela decisão recorrida ... -
Acórdão nº 90564 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1980
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO PERIODO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/ - CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO...
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Acórdão nº 90564 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1980
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO PERIODO DE VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/ - CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... suas atribuições legais, ... CONSIDERANDO: ... - o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ... que regulamenta a ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.227 DE 31 DE JANEIRO DE 2018 ESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTI- ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas - Diretor-Geral
... § 9º, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/12/1994 a 13/06/2006, num total de 4.199 ... GOMES 2o G 4 2o G 3 14/02/2005 10/02/2021 E-03/90564/2010 36 10 50231650 1 ANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES 2o G 6 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas - Diretor-Geral
... , vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC ... CORREA DOS SANTOS 2o G 2 2o G 1 18/12/1998 12/12/2022 E-03/90564/2008 36 2 50358723 1 CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS 2o G 6 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
... 3º, § 2º, do Decreto nº xxxx, de xx de xxxx de 2017, e as Resoluções nºs 459, de 02 de ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 RESOLVE : TORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura
... 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
... 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, re- gulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Comunicação Social
... CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 RESOLVE : TORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 RESOLVE : TORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira
... 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, re- gulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 RESOLVE : TORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Ordenador de Despesas
... CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007 RESOLVE : TORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, re- gulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, re- gulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Faculdade de Engenharia
... 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, re- gulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, re- gulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial ... 921.127-7 OLIAS CEZAR GOMES 14/02/2005 11/02/2017 28 4 E-03/90564/10 19876947 821.203-7 OLIVIA VIEIRA DE ARAUJO 03/03/1997 ...