decreto 90595
- DECRETO Nº 90595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Cria e Define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para Todo o Territorio Nacional.
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Acórdão nº 0100275-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Consumidor, o Decreto" 90.595/84 e a Portaria SUPER 02/96 já permitiam o uso ... do sistema de c\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2000
... Decreto 90.595/84 Art ... 1º - Fica criado o Sistema de Codificação Nacional de ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
... Alega que o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 90.595/84 e a Portaria da SUNAB nº 02/96 não impõem esta ...
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Acórdão nº 1998.33.00.017637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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