decreto 90608 4 dezembro 1984
- DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1715, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 9 e Ao Anexo Iii do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 3288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 65 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 1654, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 2324, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 64 e 65 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
- DECRETO Nº 2847, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos, 9, 30, 40, 59, e 67 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
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Acórdão nº 2004/0161395-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIAS RELATIVAS À INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N.º 7.289/84. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alegações referentes à prescrição e à intempestividade do apelo,...
...4. No que tange ao Regulamento Disciplinar do cito - aprovado pelo Decreto Federal n.º 90.608, de 04 de dezembro de 1984 -, ... - DECRETO Nº 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Revoga o Artigo 78 do Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4), Aprovado Pelo Decreto 90.608, de 4 de Dezembro de 1984.
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DECRETO Nº 97578, DE 20 DE MARÇO DE 1989. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4).
... no artigo 47 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,. DECRETA:. Art. 1° Fica alterada a ... pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984, passando a vigorar com a seguinte redação:. ...
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DECRETO Nº 94504, DE 22 DE JUNHO DE 1987. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito - (r-4).
... no artigo 47 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980,. DECRETA:. Art. 1° Fica alterado o n° ... pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984, o qual passa a vigorar com a seguinte ...
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Acórdão Nº 08014597420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-05-2020
...[..]” . . . 4. Junta os docs. constantes dos IDs 5323904/916. . ...VII do art. 18 do Decreto-Lei 667/69, com a redação dada Lei Federal ... (Lei Federal n 0 6.880, de 9 de dezembro... Federal n 0 90.608, de 04 de dezembro de 1984...
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Acórdão nº 2005/0203756-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CIÊNCIA DO ATO. ANULAÇÃO REQUERIDA, TEMPESTIVAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM REINICIADA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO...
...ART. 4º DO DECRETO N. 20.910⁄32. SUSPENSÃO DO PRAZO ... pelo Decreto nº 90.608, de 04 de dezembro de 1984, vigente à época dos fatos aqui em ...ão, os autos foram recebidos no meu gabinete em 4⁄1⁄11. . É o relatório. AgRg no RECURSO ... -
Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2002
..., solicitando, com fundamento no Decreto 90.608/84, a anulação de punição disciplinar ...) revogação do Decreto 90.608/84 pelo Decreto 4.346/2002, que não mais considera o Presidente da ...dezembro de 1984, ora invocado, foi expressamente revogado ...
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Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2002
..., solicitando, com fundamento no Decreto 90.608/84, a anulação de punição disciplinar ...) revogação do Decreto 90.608/84 pelo Decreto 4.346/2002, que não mais considera o Presidente da ...dezembro de 1984, ora invocado, foi expressamente revogado ...
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nº 2002.71.00.046153-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA À MILITAR. IDENTIDADE ENTRE OFENDIDO E AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUNIR. LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DO MILITAR. 1 - Não se verifica a existência de disposição, expressa ou tacitamente, que incompatibilize a aplicação do disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº
... do Exército (RDE), aprovado pelo Decreto nº 90.608/84, não se aplicando ao caso concreto ... (RDE), atualmente me vigor pelo Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002, mas que no presente ... pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984, regulamento este que integra a Lei nº ... -
nº 2002.70.05.001127-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. A pretensãorelativa ao decreto de nulidade de ato administrativo punitivo prescreve em cinco anos, a teor do artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Com o ato punitivo, dito nulo, configura-se a lesão de direito. Princípio da actio nata. 2. As instâncias...
...1.A pretensão relativa ao decreto de nulidade de ato administrativo punitivo ... à suspensão do prazo prescricional (artigo 4°, § único, do Decreto n° 20.910) quando ... pelo Decreto n° 90.608, de 04 de dezembro de 1984, de acordo com a qual a anulação ... -
Acórdão nº 2005.30.00.000690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2005
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO Nº 4.346/02 AFASTADA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O próprio Estatuto dos Militares (lei em sentido estrito) remete a especificação e classificação das transgressões militares a regulamentos disciplinares, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do...
... ofício para assegurar a observância do Decreto nº 4.346/02 no tocante à punição disciplinar ... que com fundamento no Decreto nº 90.608/1984. Há somente recurso de ofício. Nesta ...dezembro de 1980, regime próprio distinto dos demais ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
...GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 253-P, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. O ... Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2023 Página 4. Voltar ao topo. Palácio Senador Hélio ...publicado no DOERR nº 4344, de 20 de dezembro de 2022, pág. 112;. CONSIDERANDO os art. 3º da ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
...GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 1147-P, DE 4 DE JULHO DE 2023. O GOVERNADOR ... do Concurso Público nº 01, de 14 de dezembro de 2021, publicado no Diário nº 4100, de 14 de ...