decreto 91390
- DECRETO Nº 91390, DE 02 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 91395, DE 03 DE JULHO DE 1985. Reduz a Area Prioritaria Fixada Pelo Decreto 91.390, de 2 de Julho de 1985.
- DECRETO Nº 91391, DE 02 DE JULHO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Apucarainha, Situado No Municipio de Londrina, No Estado do Parana, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 91.390, de 02 de Julho de 1985.
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Acórdão nº 0015993-15.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS. PAGAMENTO DE GAP III. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VERBA DE CARÁTER GERAL. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO QUANTO AO LABOR DE 40 HORAS SEMANAIS QUANDO NA ATIVIDADE....
...gratificação, o artigo 11 do Decreto nº 6749/97, que regulamenta a predita. norma estadual, ao excluir os ...[..]. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator:. JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
Acórdão nº 0027848-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SEGUNDO O SOLDO DEVIDO AO POSTO DE 1º SARGENTO PM. EXTINÇÃO DO CARGO PARADIGMA. REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CORREÇÃO. GAP III. PERCEBIMENTO. INATIVO. POSSIBILIDADE.
...Nesta senda, extrai-se que o decreto judicial prolatado na origem logrou. acertadamente albergar o pleito ...DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES. [..]" (TJ-BA, Apelação. Cível nº 91390... -
Acórdão nº 0408331-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA III. DIREITO AO REAJUSTE DA GAP PARA A REFERÊNCIA IV E, POSTERIORMENTE, PARA A REFERÊNCIA V, DA MESMA FORMA E NO MESMO PERCENTUAL QUE CONTEMPLA OS POLICIAIS EM ATIVIDADE, NOS MOLDES PREVISTOS PELA LEI Nº 12.566/12. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE.
...decorrido o lustro indicado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Este entendimento já se encontra pacificado no âmbito da ...INTEGRALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº. 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSE CICERO LANDIN. PODER ... -
Acórdão nº 0015993-15.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS. PAGAMENTO DE GAP III. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: VERBA DE CARÁTER GERAL. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO QUANTO AO LABOR DE 40 HORAS SEMANAIS QUANDO NA ATIVIDADE....
...gratificação, o artigo 11 do Decreto nº 6749/97, que regulamenta a predita. norma estadual, ao excluir os ...[..]. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator:. JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
Decisao Nº 0089282-66.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GHPM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FORMADA EM SEDE DE IRDR. CUMULAÇÃO COM OUTRAS VANTAGENS. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. REAJUSTE DA GAP NA MESMA PROPORÇÃO DO SOLDO. VIABILIDADE À ÉPOCA. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 1º, DA LEI 7.145/1997. INCIDÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ...
... assegurava o referido direito, pugnando, ao fim, pela reforma do decreto recorrido. Devidamente intimado para se manifestar, o Apelado apresentou .... (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
Acórdão nº 0408331-34.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA III. DIREITO AO REAJUSTE DA GAP PARA A REFERÊNCIA IV E, POSTERIORMENTE, PARA A REFERÊNCIA V, DA MESMA FORMA E NO MESMO PERCENTUAL QUE CONTEMPLA OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GHPM....
...de lei ou decreto, conforme entendeu o Estado da Bahia. A partir de. cada pagamento pago a ...NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL,. Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
Acórdão nº 0408331-34.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO DA GAP NA REFERÊNCIA III. DIREITO AO REAJUSTE DA GAP PARA A REFERÊNCIA IV E, POSTERIORMENTE, PARA A REFERÊNCIA V, DA MESMA FORMA E NO MESMO PERCENTUAL QUE CONTEMPLA OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GHPM....
...de inconstitucionalidade de lei ou decreto, conforme entendeu o. Estado da Bahia. A partir de cada pagamento pago a ...REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª. CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do. ... -
Acórdão nº 0003967-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2014
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. GAP III. PERCEBIMENTO. INATIVO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO E OS INATIVOS. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE COMPARTILHAM DO MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO....
...gratificação, o artigo 11 do Decreto nº6749/97, que regulamenta a. predita norma estadual, ao excluir os ...[..]. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator:. JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
PORTARIA Nº 68, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
...15, inciso V, Anexo I, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, CONSIDERANDO as disposições do ...
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EDITAL Nº 1183, DE 28 DE JUNHO DE 2022
...39, do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, resolve homologar o resultado final dos ...
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Acórdão nº 0105279-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÕES CIVEIS SIMULTÂNEAS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUANTO AO PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO - REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO....
... o lapso anterior a esse já se encontra prescrito, de acordo com o Decreto 20.190/32. Esses atrasados devem ser calculadas mês a mês, a elas se ...EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
Acórdão nº 0105279-11.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO AS FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. APELO DO ESTADO DA BAHIA NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃ
...prescrição do fundo de direito, com espeque no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 c/c art. 269, IV, do CPC; 2) a prescrição de parcelas de ...INTEGRALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº. 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data. do ... -
Acórdão nº 0008271-50.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO SEGUNDO O SOLDO DEVIDO AO POSTO DE 1º SARGENTO PM. EXTINÇÃO DO CARGO PARADIGMA. REENQUADRAMENTO PARA GRADUAÇÃO...
...Nesta senda, extrai-se que o decreto judicial prolatado na origem logrou acertadamente albergar o pleito ...[..] (Apelação Cível nº 91390-6/2002, 5ª CÂMARA CÍVEL, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data do ... -
Acórdão nº 0042299-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita, eis que...
...206, do Código Civil ao presente caso, posto que o Decreto nº 20.910/32 é lei especial, aplicada apenas à Fazenda Pública quando ...(REEXAME NECESSÁRIO; Número do Processo: 91390-6/2002; QUINTA CÂMARA CÍVEL; Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO; Data do ... -
Acórdão nº 0042299-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita, eis que...
...206, do Código Civil ao presente caso, posto que o Decreto nº 20.910/32 é lei especial, aplicada apenas à Fazenda Pública quando ...(REEXAME NECESSÁRIO; Número do Processo: 91390-6/2002; QUINTA CÂMARA CÍVEL; Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO; Data do ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...ção recursal avulta, a princípio, suficiente para infirmar o decreto de primeiro grau , na medida em que preenchidos os requisitos que ... Advogado(s): RODOLFO NUNES FERREIRA (BA 91390") . Comarca: Salvador . . Ordem: \xC2"...
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EDITAIS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
...ajustam, com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº. 53.484/2012, a DOAÇÃO nos termos a seguir expostos:. ...91390 19/10/2022 69.273.605/0001-52 SOCIEDADE BENEFICENTE SAO LUIS GONZAGA ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... | Parte(s): EMPRESA ASPEN F ARMACEUTICA S A - REPRE- SENTADO PT 91390 19 MP DA PARAIBA - REPRESENTANTE Nº MP: 14.0186.0000388/21-5 Nº ... Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber , do Decreto Estadual nº ...
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Acórdão nº 0092285-29.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO GHPM. SUPRESSÃO. LEI 7.990/97. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL GAP. ILEGALIDADE....
...INTEGRALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível nº 91390-6/2002, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, j. em. PODER JUDICIÁRIO DO ...3º do decreto nº 2.322/87 e do art. 1º-F da lei 9.494/97, inclusive a teor da ... -
Editais - SeguraNóa Pública
...do e em conformidade com o artigo 29 do Decreto nº 48.897. de 27 de agosto de 2004, bem como o disposto no artigo 5º. da ...Veículo: FRANCISCO CALOS BUENO DE MIRANDA / 91390. Marca: FIAT / Modelo: PALIO WEEKEND / Placa: CQE4599/ Muni-. cipio: ...
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Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
...relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual. nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização da ...13/71035-0. 4316706-3. ATOS DO CONSELHO DIRETOR. 13/91390-1. 5120876-8. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94 DE 15 DE MARÇO DE 2023. ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
...relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual. nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização da ...13/71035-0. 4316706-3. ATOS DO CONSELHO DIRETOR. 13/91390-1. 5120876-8. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94 DE 15 DE MARÇO DE 2023. ...