decreto 91390
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Classificação vLex
- DECRETO Nº 91390, DE 02 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, No Estado do Parana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 91395, DE 03 DE JULHO DE 1985. Reduz a Area Prioritaria Fixada Pelo Decreto 91.390, de 2 de Julho de 1985.
- DECRETO Nº 91391, DE 02 DE JULHO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado Apucarainha, Situado No Municipio de Londrina, No Estado do Parana, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 91.390, de 02 de Julho de 1985.
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Acórdão nº 1154 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1984
AÇÃO RESCISÓRIA. E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F., NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI...
...VEJA AR-920, RTJ-75/29, AG-79919, RE-88675, RTJ-95/248, RE-91390. RTJ-92/922, RE-91848, RTJ-102/195, RE-93244, RE-94807, AG-82/33. REC. ...
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Acórdão nº 1154 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 1984
AÇÃO RESCISÓRIA. E CABIVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE, NO S.T.F., NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIANDO O MÉRITO DA CAUSA DISCUTIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ARTIGO 2., CAPUT E PAR-7., DO DECRETO-LEI...
...VEJA AR-920, RTJ-75/29, AG-79919, RE-88675, RTJ-95/248, RE-91390. RTJ-92/922, RE-91848, RTJ-102/195, RE-93244, RE-94807, AG-82/33. REC. ...