decreto 91766 85
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... TABELA 7 - PNRA - Limites de dotação para 1.400.000 famílias por grandes regiões ... Cr$ bilhões, em valores de maio/85 ...
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DECRETO Nº 92623, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do para Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... nos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º do Decreto nº 91.766, de 10-10-85, que aprova o PNRA; ... b) pretende-se que a reforma agrária adiante-se ...
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DECRETO Nº 92681, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio Grande do Norte Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... Dados recentes, extraídos do Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA-85, revelam que a área aproveitável mas não explorada dos imóveis no ...
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DECRETO Nº 92617, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Ceara Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... PRRA, conforme preconiza o artigo 3º do Decreto nº 91.766, de 10-10-85. Entende-se que as atividades previstas pelos segmentos do PAPP poderão ...
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nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO ESTADO DO ACRE. 1. A ação discriminatória visa à separação da propriedade pública da propriedade particular, não incorrendo em inépcia a petição inicial que requer seja "extremado o domínio público do particular". 2. O processo da ação discriminatória não exige a intervenção do Ministério Público (Lei 6.383/76, arts. 18/23 e CPC, art. 82). 3. As terras...
... à segurança nacional, de acordo com o Decreto n. 1.164/71 e a Lei 5.597/73 ... Em sua ... da causa, consistente no Decreto 91.766/85, uma vez que ele refere-se à reforma agrária, e ... -
nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS SITUADAS NO ESTADO DO ACRE. 1. A ação discriminatória visa à separação da propriedade pública da propriedade particular, não incorrendo em inépcia a petição inicial que requer seja "extremado o domínio público do particular". 2. O processo da ação discriminatória não exige a intervenção do Ministério Público (Lei 6.383/76, arts. 18/23 e CPC, art. 82). 3. As terras...
... à segurança nacional, de acordo com o Decreto n. 1.164/71 e a Lei 5.597/73 ... Em sua ... da causa, consistente no Decreto 91.766/85, uma vez que ele refere-se à reforma agrária, e ... -
Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
... 85) ... Entretanto, considerando, em especial, ... Informação essa (regulamentada pelo Decreto Federal n. 4.680/3003) que tende a favorecer a ... -
DECRETO Nº 92618, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Espirito Santo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... e agroenergéticos apresentou crescimento de 261,4% no período 1979-85, o incremento da produção de alimentos básicos foi de apenas 26,1% no ...
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DECRETO Nº 92693, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Santa Catarina Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... Também a grande maioria do pessoal ocupante em 1980, cerca de 85%, vivia em estabelecimentos de até 50 hectares, o que vem reforçar a ...
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PORTARIA Nº 578, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... 85 201916334 Educação Presencial 110114 GESTÃO ... 412 201923173 Educação Presencial 91766 PEDAGOGIA Licenciatura 2248 FACULDADE SERGIPANA ...
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EDITAIS - Educação
... 8 VINÍCIOS RADAELLI DEBS 434.356.098-85 05/05/1995 Centro-Oeste/Norte Branca Não Não ... ções da sociedade civil (Lei 13.019/14 e Decreto ... 57.575/16).Interessado: SME – COGED ... 42 91766 EMEI - GINA DE MARTINO,DRA. 105.732,16 36.873,13 ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... EXCECAO DAALINEA ''C'' DARTIGO N°25, DO DECRETO ... LEI N°9.295/46, E DO RESPONSAVEL TECNICO ... - ALTERACAO / INCLUSAO DE CGC 24.158.829/0001-85 ... NIRE - 21200926681 - BRASIL LOGISTICA ... NIRE - 35602776596 - N. DAALTERACAO: 91766/23-0 - ERIK ... CHRISTINO BARBOSA - LTDA - ...
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SECRETARIAS - Educação
... Edilícia incidente, notadamente o Decreto nº 49.969/2008, ... além de consultar os ... 85 CS 400196 CEI PARQUE COCAIA CAPELA DO SOCORRO R$ ... 197 JT 91766 EMEI GINA DE MARTINO, DRA. SANTANA/ TUCURUVI R$ ...
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Editais - Saúde
... 29 do Decreto ... 48.897, de agosto de 2004 ... 264 - ... 91766" Ricardo Ferreira De Lira 86451820 Cardiologia (Pr\xC3" ... Bevilacqua 354979644 16 16 16 15 18 63,62 85 ... 86635190 Leticia Pontes Reis 18371181Mg 16 14 ...