decreto 9191 2006
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão aderir ao eLIT por meio de cadastro, hipótese em que ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e ... d) Lei nº 13.874, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ítulo regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... II - o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 ...
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Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
... 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez será suspenso ... Parágrafo único. O ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... fevereiro de 1998;b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; ed) Lei nº 13.874, de 20 de ...
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Decisão monocrática Nº 197802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 33 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ... de Drogas, aliado aos reconhecimento do decreto condenatório da ausência de maus antecedentes, ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Pessoas com Deficiência representando o Conselho Federal da OAB, de 2006 a 2011, e Ex-Assessora Especial do Ministro da Secretaria-Geral da ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... (Limongi; Figueiredo, 2009; Rennó, 2006). Por meio de reconstrução do desenho do ... nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 1 e o Decreto nº 4.176 de 28 de março de 2002 2 , ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 187, § 1.º, do CPP): CELULAR: 9 9191 8867 ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais ... nº 0020375-90.2006.4.03.0000, Rel. Des. NELTON DOS SANTOS, DJe ...
- Legislação
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Curitiba: Juruá, 2006 ... Revista Direito.UnB | ... Revista ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... à pena de reclusão” reclusão” 9191 ... Como se vê, o caso é emblemático ... -
Prolegômenos
... 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 11) ... 20 “O conhecimento é um fato ... , com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ...
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Atos
... Para solucionar a confusão, o Decreto n. 9.830/2019, definiu o erro grosseiro como ... 64, 2006 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... jornal Estadão, ao revelar que, no ano de 2006, 82,4% das leis estaduais questionadas no Supremo ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ...
- Legislação Complementar
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Decisão monocrática Nº 614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... /2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DO DECRETO N. 9.919/2019 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... disposto na Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... O AST foi promulgado por meio do Decreto no. 10.220, de 5 de fevereiro de 2020. 2 FORÇA ... 5.806, de 19 de junho de 2006. 44 Ibid ... 45 BITTENCOURT NETO, Olavo de ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 598 de 14/10/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.
... apoiados nos termos da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de publicação desta ...
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... Por exemplo, no Reino Unido, desde 2006, existe um Comitê de Política Regulatória que ... , o instituto está hoje previsto no Decreto nº 13.563 ( Improving Regulation and Regulatory ... 9. Revogado em 2017, pelo Decreto n° 9191 ... Perspectivas da Análise Econômica do ...
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Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O novo estado ... 19 Decreto n. 6.062, de 16 de março de 2007: Art. 1º Fica ...
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Legislação
... DECRETO FEDERAL 1.948, ... DE 03.07.1996 32 ... e em apenso ao Projeto de Lei 7.419/2006, originário do Projeto de Lei do Senado ...