decreto 92290
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- DECRETO Nº 92290, DE 10 DE JANEIRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.399, de 04 de Novembro de 1985, que Altera a Redação da Lei 6.664, de 26 de Junho de 1979, que Disciplina a Profissão de Geografo.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Vice Governadoria
... RODRIGO ROLLEMBERG ... RETIFICAÇÃO ... No Decreto de 19 de janeiro de 2018, publicado no DODF nº 15, de 22 de janeiro de ...
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Governadoria
... RODRIGO ROLLEMBERG ... RETIFICAÇÃO ... No Decreto de 19 de janeiro de 2018, publicado no DODF nº 15, de 22 de janeiro de ...