decreto 92512 1986
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Decisões Monocráticas nº 1086217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2019
... ção ser tida como obrigatória desde 1986 (Decreto nº 92.512/86) e Lei nº 8.237/91, ...
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Acórdão, Processo nº 5010596-14.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... Tal direito é reforçado pelo Decreto nº 92.512/86, regulamenta a assistência ... - O Decreto nº 92.512/1986 regulamenta a assistência médico-hospitalar ao ... 3º, do Decreto 92512/86, mediante o desconto obrigatório relativo ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002909-11.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... 2º do Decreto nº 92.512/1986 prevê atendimento pelas ...
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Acórdão, Processo nº 5000821-86.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... 2º do Decreto nº 92.512/1986 prevê atendimento pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082470720204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808247-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICENTE DE LIMA e outro ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... 13 do Decreto nº 92.512/1986 [1], que regulamentou o art. 50, ... -
Acórdão, Processo nº 0000456-24.2015.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... Por sua vez, o Decreto nº 92.512/1986 regulamenta a assistência ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 206, IV, § 3º, do Código Civil; do Decreto ... 20.910/1932; da Lei 6.880/1980; dos arts. 50, IV, "e", e 26 do Decreto 95.512/1986 e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126997620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0812699-76.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ROSA MARIA SOARES BRANDAO ADVOGADO: Raissa Simoes De Albuquerque ADVOGADO: Ana Patricia Faustino Pena ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e , ... -
Decisão da Presidência nº 667270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... O Decreto n. 92.512/86, que prevê a exigibilidade da ... 92.512/1986, prevê a exigibilidade da contribuição no ...
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Decisão Monocrática nº 5009767-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2017
... 6.880/80 e no Art. 26, III, do Decreto nº 92.512/86 ... É o relatório. Decido ... 26, III, do Decreto nº 92.512/1986, que estabelece normas, condições de ...
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Acórdão, Processo nº 5022430-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... 48, do Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960 (RLPM)” ... 2º do Decreto nº 92.512/1986 atendimento pelas seguintes organizações de ...
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Decisões Monocráticas nº 667270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... O Decreto n. 92.512/86, que prevê a exigibilidade da ... 92.512/1986, prevê a exigibilidade da contribuição no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121682420204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 1º do Decreto 92.512/1986, "o militar da Marinha, do Exército ... -
PORTARIA GM-MD Nº 935, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)
... ção, considerando o disposto no Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, e tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112508320194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811250-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA ELIZABETE DOMINGUES JARDIM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE....
... das relações de consumo; c) prever o Decreto" nº 92.512, de 02 de abril de 1986, em seu art. 3\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002963020184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800296-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARIA ELIAS MOITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO DE PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE
... Decreto nº 92.512, de 02 de abril de 1986, e as normas ... -
União deve indenizar militar reformado por negligência do plano de saúde da FAB
União deve indenizar por negligência do plano de saúde da FAB
... Marga, “estão devidamente fulcrados no Decreto 92.512/1986, enquadrando-se nas hipóteses de ... -
PORTARIA GM-MD Nº 1.195, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... ção, tendo em vista o disposto no Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, no art. 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de normas específicas, no caso, o Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110163820184058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0811016-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior
... 1º e 3º, ambos do Decreto nº 92.512/1986, c/c o art. 50, §§ 2º, III, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037176420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803717-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA...
... 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, ... -
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 35/2019 - UASG 120625
... Fundamento Legal: Inciso II, Art.20, do Decreto n° 92.512, de 1986 e Caput do Art.25 e Inciso II ...