decreto 92889
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- DECRETO Nº 92889, DE 07 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Consultoria Geral da Republica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987. Altera o Decreto 92.889, de 7 de Julho de 1986.
- Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... o estado de calamidade decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não é capaz de determinar o ...
- DECRETO Nº 93237, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Regula as Atividades de Advocacia Consultiva da União, No Poder Executivo.
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Veja a lista dos 250 decretos revogados pelo presidente Jair Bolsonaro
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Estados incorporam o tratado ao seu direito interno por meio de decreto de promulgação, que atesta o cumprimento das formalidades exigidas para ...
- DECRETO Nº 92890, DE 07 DE JULHO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Favor da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Especial de Informatica, o Credito Suplementar de Cz 1.884.051,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.