decreto 92889
- DECRETO Nº 92889, DE 07 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Consultoria Geral da Republica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987. Altera o Decreto 92.889, de 7 de Julho de 1986.
- DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2022 (92889)
- Decreto nº 9.757 de 11/04/2019. declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdão nº 4 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 1993
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... o estado de calamidade decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não é capaz de determinar o ...
- DECRETO Nº 93237, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Regula as Atividades de Advocacia Consultiva da União, No Poder Executivo.
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Veja a lista dos 250 decretos revogados pelo presidente Jair Bolsonaro
Veja a lista dos 250 decretos revogados por Jair Bolsonaro
... Veja a lista de decretos revogados: ... I - Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903; ... II - Decreto nº 5.536, de 25 de ... -
Acórdão nº 1.0346.11.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO. Não é nula a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a...
... Pblico Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros necessrios cominao da sano ... -
Acórdão nº 1.0346.11.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO. Não é nula a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a...
... Pblico Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros necessrios cominao da sano ... -
Acórdão nº 1.0017.13.006569-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO DO NEGÓCIO (COAÇÃO) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE VALORES OU CONTRATOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO - DESNECESSIDADE - VALOR CONSTANTE NO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES...
... Pblico Federal, para os fins dos artigos 22, 24, 27 e 28 do Decreto 2.181/97 c/c 57 do CDC que traa os parmetros necessrios cominao da sano ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Estados incorporam o tratado ao seu direito interno por meio de decreto de promulgação, que atesta o cumprimento das formalidades exigidas para ...
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Decisão da Presidência nº 528833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2006
... recorrido fixou os juros remuneratórios em 12% ao ano com base no Decreto no 22.626, de No recurso extraordinário, maneja-se a tese que insiste na ...
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Decisão da Presidência nº 528833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2006
... recorrido fixou os juros remuneratórios em 12% ao ano com base no Decreto no 22.626, de No recurso extraordinário, maneja-se a tese que insiste na ...
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Decisão da Presidência nº 629836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2006
... adequada, poderia se fundamentar, em tese, a prestabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como do conteúdo do art. 1.062 do ...
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Decisão da Presidência nº 614067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2006
... adequada, poderia se fundamentar, em tese, a prestabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como do conteúdo do art. 1.062 do ...
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Decisão da Presidência nº 629836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2006
... adequada, poderia se fundamentar, em tese, a prestabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como do conteúdo do art. 1.062 do ...
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Decisão da Presidência nº 614067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2006
... adequada, poderia se fundamentar, em tese, a prestabilidade do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como do conteúdo do art. 1.062 do ...
- DECRETO Nº 92890, DE 07 DE JULHO DE 1986. Abre Ao Ministerio da Ciencia e Tecnologia, em Favor da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Especial de Informatica, o Credito Suplementar de Cz 1.884.051,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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nº 1997.01.00.021606-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÃO AO ABRIGO DE PARECER DA CGR APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - Impossibilidade de a Administração rever ato, com repercussões no indivíduo, sem observar a ampla defesa e o contraditório. Precedente do STF (RE 158543-9-RS).
... pessoal, com a inclusão no PCCE da Lei 6.550/78 e por força do Decreto-lei n. 2.161/84, bem assim diante da superveniência da estabilidade ... Consultor Geral "para os fins e efeitos do artigo 24 do Decreto nº 92889, de 7 de julho de 1986". A adoção valia como um novo parecer, e, ... -
Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... ÁTER NORMATIVO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 22, PARAGRAFO 2., E 23 DO DECRETO N. 92.889, DE 07.07.1986, E, ADEMAIS, FOI SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO ...
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Decisão da Presidência nº 3201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... ÁTER NORMATIVO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 22, PARAGRAFO 2., E 23 DO DECRETO N. 92.889, DE 07.07.1986, E, ADEMAIS, FOI SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2305/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANOS ECONÔMICOS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. O artigo 876 do atual Código Civil preceitua que é responsabilidade do credor restituir o que lhe não era devido, na hipótese em que é reconhecido judicialmente que a obrigação executada era inexistente. É o que ocorre com a hipótese de procedên
... órdão hostilizado traduz violação das disposições contidas no Decreto n° 92.889/86, no Decreto nº 93.237/86 e na Lei Complementar 73/93 (Lei ... -
nº 1998.01.00.010974-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DO EXPERT. CARACTERIZAÇÃO DO DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DA PROVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUROS REAIS. LIMITAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada na produção da prova...
... do PIS e do FINSOCIAL nos termos da Lei Complementar nº 7/70 e do Decreto-Lei nº 1.940/82; que a Embargante não se desincumbiu de produzir as ... -
nº 95.01.10750-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2001
... áter normativo, por força dos artigos 22, parágrafo 2., e 23 do Decreto n ... 92.889, de 07.07.1986, e, ademais, foi seguido de circular do Banco ...