decreto 92930 16 julho 1986
- DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo ... 237) ... Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, art. 1º): ... I – a inversão da ordem de ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL,
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... GATT.Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... GATT.Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... GATT.Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000044-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... Neste sentido, alis, o artigo 2 do Decreto-Lei n 37/66, com a redao dada pelo Decreto-Lei n ... 1981, e promulgado pelo Decreto n 92.930, de 16 de julho de 1986) (Redao dada pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 3101-00271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Valdete Aparecida Marinheiro Data da Sessão: 19/10/2009 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 3101-00271 Texto da Decisão: Por...
... 2, do Decreto n92.930, de 16 de julho de 1986. Recurso ... -
Valoração aduaneira e a utilização dos preços de transferência: algumas convergências e dissonâncias
... 16 Os tributos incidentes sobre a importação, em ... Assim também, através do artigo 2º do Decreto-lei n o 37, publicado logo em seguida, em 18 de ... e Decreto Presidencial nº 92.930 de 16 de julho de 1986, e a segunda - Rodada Uruguai, cuja ata ...
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Decisão Monocrática nº 2002.70.00.009637-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Marzo de 2009
... no prazo estipulado pelo artigo 9º do Decreto nº 2.498/98 para a conclusão do procedimento ... 16 de julho de 1986, promulgou o Acordo sobre a ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.002, DE 29 DE Dezembro DE 2020
... aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 69 ... , e na decisão Mercosul/CMC/DEC nº 50, de 16" de dezembro de 2004, internalizada pelo Decreto n\xC2" ... pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986. Deverá ser selecionado um dos métodos ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único) ... § ... , aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no ... pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de aplicação dos ...
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Acórdão Nº 9303-012.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... Período de apuração:R ... 16/03/2008 ... a 09/12/2011 ... CAESPECIAL ... O Decreto 5.453/02 (Regulamento Aduaneiro) também trazia ... O Decreto n° 92930/86, que promulgou o Código de Valoração ... , incorporado pelo Decreto nº 92.930, de 1986 (fls. 1.379/1.380) ... Ressalta-se que tal ... julho de 1986, concluiu que os gastos efetuados pelo ...
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Acórdão nº 3302-003.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Junio de 2016
... , conforme previsto no artigo 77, do Decreto 6.759/2009 c/c Artigo 8, do Acordo de Valorao ...
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Acórdão nº 3302-003.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
... , conforme previsto no artigo 77, do Decreto 6.759/2009 c/c Artigo 8, do Acordo de Valorao ...