decreto 92930 1986
- DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... maio de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986): ... I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ratificado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo ... 2º do Decreto nº 92.930/1986, ou seja, antes da CF/88, ocasião na qual o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... maio de 1981, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, art. 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos ...
-
Decisão monocrática Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... 2º, II do Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado pela CF/1988 ... jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930, de 1986, o qual também possui status de lei ... O ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012202-71.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... 2º do Decreto nº 92.930, de 1986. Alega que os custos ...
-
Decisão monocrática Nº 1332694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... no conceito de valor aduaneiro pelo Decreto nº 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a ... jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930/1986, sendo de observar que, nos termos do art. 98 do ...
-
Acórdão, Processo nº 5013602-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... ARTIGO 20, II, CTN E ARTIGO 77, I e III, DECRETO 6.759/2009. POSSIBILIDADE ... 1. Acolhida ... à legislação nacional pelo Decreto 92.930/1986, previu que cabe a cada membro dispor sobre ...
-
Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº ... jurídico brasileiro pelo Decreto 92.930/1986, sendo de observar que, nos termos do art. 98 do ...
-
Acórdão, Processo nº 5007797-74.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... 2° do Decreto n° 92.930, de 16/07/1986; (ii) a Instrução ...
-
Decisão monocrática Nº 1327292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... foi incorporado ao direito interno pelo Decreto 92.930/86, cujo art. 2º dispôs: ... ‘Na ... Tributário Nacional, Decreto nº 92.930/1986), razão pela qual, consideradas as ...
-
Decisão Monocrática nº 5001116-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Enero de 2017
... /66 e artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), que consideram válido o valor ... 2º do Decreto nº 92.930, de 1986". Alega que os custos de capatazia devem ser inclu\xC3" ...
-
Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL,
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.025179-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.009641-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.010110-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
-
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... maio de 1981, e promulgado pelo Decreto no 92.930, de 16 de julho de 1986): ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005276-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.023464-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016