decreto 92930
- DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (ESC)
...DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS 92.930/86 E 2.498/98, DO DECRETO LEGISLATIVO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, QUANTO À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 92.930/86, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE...
...PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO" 92.930/86, DA . CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO\xC2"... - Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... brasileiro em 1994, ao ser ratificado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto.º 1.355/1994, portanto, ... -
Decisão monocrática Nº 1357310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. LEGALIDADE. 1. O ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.865/04. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO DO GATT, VII, INTRODUZIDO PELO DECRETO 92.930/86. PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E LEI ORDINÁRIA. STF. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI 10.865/04. 1. A apuração de imposto de renda...
... internacional incorporada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 92.930/86, ao qual foi incorporado o Acordo de Valoração Aduaneira ... -
Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI 10.865/04. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CONCEITO DO GATT, VII, INTRODUZIDO PELO DECRETO 92.930/86. PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADO INTERNACIONAL E LEI ORDINÁRIA. STF. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PREVALÊNCIA DO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI 10.865/04. 1. A apuração de imposto de renda...
... internacional incorporada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 92.930/86, ao qual foi incorporado o Acordo de Valoração Aduaneira ... -
Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. LEGALIDADE. ...
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Decisão monocrática Nº 1326758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. LEGALIDADE. ...
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Decisão monocrática Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Por expressa determinação do art. 2º, II do Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado pela CF/1988 com status de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1332694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... a inclusão desses elementos no conceito de valor aduaneiro pelo Decreto nº 92.930/86, que promulgou o Acordo sobre a Implementação do artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1333966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. INCLUSÃO. ...
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Decisão monocrática Nº 1370505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. LEGALIDADE. ...
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Acórdão, Processo nº 5006013-17.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
...DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da ...
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Decisão monocrática Nº 1380378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. INCLUSÃO. ...
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Decisão monocrática Nº 1416688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2023
...8º do AVA-GATT, Decreto 92.930/86, Decreto 6.759/2009 e IN/SRF n. 327/2007). (..). Quanto ...
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Decisão monocrática Nº 1335492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. INCLUSÃO. ...
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Decisão monocrática Nº 1404653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
...DESPESAS COM FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. INCLUSÃO. AVA-GATT. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007.LEGALIDADE. No ...
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Decisão monocrática Nº 1417034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
...VALOR ADUANEIRO. AVA-GATT. FRETE INTERNACIONAL E SEGURO. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007. INCLUSÃO. ...
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Acórdão, Processo nº 5004054-11.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...77 do Decreto nº 6.759/2009 e, consequentemente, reconhecido o direito da impetrante de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012202-71.2020.4.04.0000), 03-04-2020
...2º do Decreto nº 92.930, de 1986. Alega que os custos de capatazia devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 1438699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
...DESPESAS COM FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. INCLUSÃO. AVA-GATT. DECRETO. 92.930/86. DECRETO 6.759/2009. IN/SRF Nº 327/2007.LEGALIDADE. No ...
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Decisão monocrática Nº 1416691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
...8º do AVA-GATT, Decreto 92.930/86, Decreto 6.759/2009 e IN/SRF n. 327/2007) - Tema 1014 do STJ. ...