decreto 93217
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- DECRETO Nº 93217, DE 05 DE SETEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Competencia para Autorização de Viagens de Servidores Ao Exterior, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99188, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Contenção de Despesas Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93479, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Afastamento, a Serviço, Dos Servidores das Empresas que Indica.
- DECRETO Nº 93621, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Afastamento, a Serviço, Dos Servidores da Empresa que Indica.
- Acórdão nº 2101-000.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2015