decreto 93412
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
- Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-97.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-56.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... laborais do autor encontram-se descritas no quadro anexo do Decreto 93.412/86 e do risco a que estava exposto, encontra-se em consonância com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83400-22.2008.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... Decreto 93412 e da Portaria 3214/78, NR 16, anexo 2. Nessa linha de raciocínio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-35.2011.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. A Corte de origem manteve a condenação da reclamada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-41.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-609-79.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ência ou exposição em área de risco prevista no quadro anexo do Decreto 93.412/86. Incidência dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287300-92.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... LEI 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412, DE 14/10/1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-09.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a terem o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 193, da CLT, 5º, II e 7º, XXVI, ambos da CF/88, a Lei 7369/85 - Decreto 93412/86 e contrariedade à OJ nº 324, da SDI-1 e a súmula nº 364, II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2770800-86.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... 7.369, de 20/09/1985, regulamentada pelo Decreto nº ... 93.412, de 14/10/1986, caso do instalador de linhas telefônicas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-77.2015.5.06.0221), 09-10-2017
EMENTA:ÁREA DE RISCO. INDEMONSTRADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCABIDO. Aflora do acervo probatório que atividades narradas pelo reclamante e reproduzidas no laudo pericial não se enquadram naquelas relacionadas dentro dos 5 grupos, pelo Decreto 93.412/86 e também não faz parte dos 5 grupos denominados "Áreas de Risco". É de bom alvitre destacar que a norma em questão traça correlação entre
... não se enquadram naquelas relacionadas dentro dos 5 grupos, pelo Decreto 93.412/86 e também não faz parte dos 5 grupos denominados "Áreas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-14.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... potência, o direito ao adicional de periculosidade, nos moldes do Decreto n.º 93.412/1986. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-14.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção se enquadra, à perfeição, nos ditames da Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, estando correta a decisão que deferiu o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168500-26.2006.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 2º, II, do Decreto nº 93.412/86) não elencada no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-78.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... Lei n. 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68840-96.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... descritas no quadro de atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-61.2015.5.06.0009), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou incontroverso que os...
... Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-44.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... (alegação de violação dos artigos 1º e 2º do Decreto 93.412/86, artigo 1º da Lei nº 7.365/85, contrariedade à Orientação ...
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Acórdão Nº 0020420-40.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... É devido o adicional de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à situação de risco proveniente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-56.2013.5.06.0022), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXPOSTO A RISCO DE ELETRICIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação
... ã o acerca da aplicabilidade ou n ã o da Lei n º 7.369/85 e do Decreto n º 93.412/86 ao sistema el é trico de consumo encontra-se superada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-73.2012.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... do sistema elétrico de potência, previstas no Anexo do Decreto 93.412/86. 3. Não consignados no acórdão recorrido os elementos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-66.2010.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... de violação da Lei 7.369/85 (Súmula 221 do TST) e de ofensa ao Decreto 93.412/96, hipótese não prevista no art. 896 da CLT. Não configurada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-18.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... Nos termos do Decreto nº 93.412/1986, a possibilidade de perceber o adicional de periculosidade ...