decreto 93412 86
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-56.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... encontram-se descritas no quadro anexo do Decreto 93.412/86 e do risco a que estava exposto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-35.2011.5.20.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. A Corte de origem manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-609-79.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... área de risco prevista no quadro anexo do Decreto 93.412/86. Incidência dos arts. 333, I, do CPC e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-09.2005.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ART. 1º DA LEI 7.369/85. DECRETO 93.412/86. 1. O direito dos eletricitários a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-78.2006.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... º, XXVI, ambos da CF/88, a Lei 7369/85 - Decreto 93412/86 e contrariedade à OJ nº 324, da SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168500-26.2006.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 2º, II, do Decreto nº 93.412/86) não elencada no art. 896 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-668-14.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção, nos ditames da Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, estando correta a decisão que deferiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-77.2015.5.06.0221), 09-10-2017
EMENTA:ÁREA DE RISCO. INDEMONSTRADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCABIDO. Aflora do acervo probatório que atividades narradas pelo reclamante e reproduzidas no laudo pericial não se enquadram naquelas relacionadas dentro dos 5 grupos, pelo Decreto 93.412/86 e também não faz parte dos 5 grupos denominados "Áreas de Risco". É de bom alvitre destacar que a norma em questão traça correlação entre
... relacionadas dentro dos 5 grupos, pelo Decreto 93.412/86 e também não faz parte dos 5 grupos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68840-96.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-73.2012.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Decreto 93.412/86. 3. Não consignados no acórdão ...
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Acórdão Nº 0020420-40.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... de periculosidade com fundamento no Decreto 93.412/86, em virtude da exposição à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-56.2013.5.06.0022), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXPOSTO A RISCO DE ELETRICIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86 ao sistema elétrico de consumo encontra-se superada, através do art. 2º do Decreto nº 93.412/86. Ademais, nas unidades consumidoras de energia, a teor da OJ-SDI-1 nº 324, é a quantificação
... ou n ã o da Lei n º 7.369/85 e do Decreto n º 93.412/86 ao sistema el é trico de consumo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-18.2006.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que, -à luz do disposto no artigo 2º do Decreto 93.412/86, essencial que o trabalhador exerça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-53.2010.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... na Lei n.º 7.368/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/86, tem direito ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4885/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO Nº 93.412/86 ... ENQUADRAMENTO ... A Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-205/2000-001-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86 - ... EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ... que O artigo 2º, "caput", do Decreto nº 93412/86 é claro ao dispor que o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-60.2009.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção à eletricidade de que trata o Decreto nº 93.412/86, e atuava nos postes em que estavam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2143-37.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2º do Decreto 93.412/86, tampouco contrariedade às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-42.2003.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INSTALADOR DE TELEFONE. DECRETO Nº 93.412/86. APLICAÇÃO. A discussão está ...