decreto 93607
- DECRETO Nº 93607, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Disciplina a Aplicação Dos Recursos Dos Fundos de Investimento, de que Trata o Decreto-lei 1.376, de 12 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94766, DE 11 DE AGOSTO DE 1987. Altera o Decreto 93.607, de 21 de Novembro de 1986.
- DECRETO Nº 45.751, DE 31 DE MAIO DE 2022. (93607)
- DECRETO Nº 96233, DE 28 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
- DECRETO Nº 93957, DE 21 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Aprovação de Projetos de Florestamento para Fins de Aplicação Dos Recursos Dos Fundos de Investimentos de que Trata o Decreto-lei 1.376, de 12 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 6.952 de 02/09/2009. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.254 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 101, DE 17 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta a Lei 8.167, de 16 de Janeiro de 1991, que Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.253 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordao N° 1300584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa sobre todos os argumentos levantados. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro...
... Na ... esteira dos artigos 2º e 7º, ambos do Decreto-Lei nº 1.376/74, as contas do Fundo de Investimentos ... Setoriais - ... -
Decisão Monocrática N° 00299812220118070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
... Na esteira dos artigos 2 e 7, ambos do Decreto-Lei n 1.376/74, as contas do Fundo de Investimentos Setoriais - FISET, com ... -
Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... : a) "à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...
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Acórdão nº 2006.34.00.007437-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... ) “à época da aprovação do projeto de financiamento, vigia o Decreto n. 93.607, de 21/11/1986, o qual regulamentava o Decreto-Lei n. 1.376, de ...