decreto 93902
- DECRETO Nº 93902, DE 09 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre a Locação pela Administração Federal, em Carater Excepcional e Nos Casos que Especifica, de Imoveis Residenciais No Distrito Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO DE 02 DE JUNHO DE 2022 (93902)
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nº 91.01.11642-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 1991
93.902/87. 1. AO LOCAR IMOVEL RESIDENCIAL DE TERCEIRO, PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL, ADQUIRE A UNIÃO A QUALIDADE DE POSSUIDORA DIRETA. 2. POSSE DIRETA TRANSMITIDA A FUNCIONARIO QUE TEM A QUALIFICAÇÃO DE FAMULO DA POSSE. 3. CORRETA RETOMADA DO IMOVEL PELA UNIÃO, AO DETETAR ERRO NA DESTINAÇÃO DO BEM, DIANTE DAS NORMAS INSERTAS NAS EXCEÇÕES DO DECRETO N. 93.902/87. 4. APELO IMPROVIDO -...
- DECRETO Nº 1445, DE 05 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda de Custo e de Transporte Aos Servidores Publicos Civis da União das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
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nº 91.01.05592-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Junio de 2001
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL LOCADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA (SUCAD) PARA RESIDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1. Tempestividade da contestação, uma vez que a citação inicial efetuada ficou prejudicada à vista da não realização da oferta prevista no artigo 896 do CPC (redação anterior à Lei 8.951/94), por...
... o fundamento de que ela não preenchia o requisito estabelecido no Decreto 93.902/87, ou seja, ser ocupante de função de DAS- 4, DAS-5, DAS-6 ou ... -
nº 91.01.11641-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Septiembre de 1991
1. O PRIVILEGIO DADO A FAZENDA PUBLICA PARA CONTESTAR EM PRAZO QUADRUPLO E RECORRER EM PRAZO DUPLICE, CONTINUA A VIGER SOB A EGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 88. BENEFICIO INSTITUCIONAL TRADICIONAL NO DIREITO BRASILEIRO, EM SEMELHANÇA COM O CPC ARGENTINO E PORTUGUES. 2. LEGALIDADE DA RESCISÃO DE TERMO DE OCUPAÇÃO PORQUE EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO N. 93.902/87. 3. EXCEPCIONALIDADE DO...
- DECRETO Nº 97858, DE 22 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Administração de Imoveis Residenciais, de Propriedade da União, Localizados No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1377, DE 23 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Hospedagem, No Distrito Federal, Dos Titulares Dos Cargos que Menciona, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2007/0144355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...ência do pedido, decidindo que (a) "a norma tida pelo requerente (Decreto 93.902/87) como fundamento jurídico hábil ao provimento da ação ...
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Acórdão nº 96.01.11366-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao...
...INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO DECRETO Nº 93.902/87. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE LESÃO AO PATRIMÔNIO ... -
Acórdão nº 96.01.11366-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE. AUSÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao...
...INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO DECRETO Nº 93.902/87. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE LESÃO AO PATRIMÔNIO ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... . Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 50,00 (-) - ... . . ADV: VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA) - Processo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...4.595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições ...: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ) - Processo 0039213-15.2011.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
...), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se, as partes, para, no prazo de 15 dias, ... JORGE DE SOUZA SANTA ROSA (OAB 8155/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), NADYVALDO OLIVEIRA MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 5312/BA) - Processo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . SALVADOR - ...: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ) - Processo 0039213-15.2011.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... de “SUSPENDER os efeitos dos autos de infrações n.º 93864, 93902, 94564, 94568 e 94842" . Com a inicial, foram acostados documentos. . ... Estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: . ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, supracitada, o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: . ... o(s) auto(s) de infração tombado(s) sob o(s) número(s) 93864, 93902, 94564, 94568 e 94842 e a reparação pelos danos morais. . Em suas ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...ção na plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça (DECRETO 216/2020), a fim de que a a audiência por videoconferência seja ...: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ) - Processo 0039213-15.2011.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Sistema Financeiro Nacional, in verbis : “ As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ) - Processo 0039213-15.2011.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... e outro - RÉU: Vanderlino Ramos da Silva - Diante do teor do Decreto Judiciário nº 211/2020 e Atos conjuntos nºs 09 e 13/2020 (pandemia ... . . ADV: VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA) - Processo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, ... RELAÇÃO Nº 0504/2020. . . ADV: VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA) - Processo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... . . DECISÃO . . . . . Conforme preceitua o art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será ... . . ADV: VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA) - Processo ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, para, no prazo de 10 dias, ...: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ) - Processo 0039213-15.2011.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...: WILKER CAMPOS CHAGAS (OAB 20868/BA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ) - Processo 0039213-15.2011.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção ...