decreto 94406
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, incs. I e II, d, da Lei n. 7.498⁄86, ao art. 8º do Decreto n. 94.406⁄87, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... após ter sido lotada no Ambulatório de Dermatologia ; que o Decreto n.º 94.406/87, regulamentando a Lei n.º 7.498/86, que dispõe sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... 10.740/2018, c/c Lei Federal 7.498/1986, regulamentada pelo decreto 94.406/1987, c/c Programa Nacional de Imunização (Manual de Normas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005142720154058403), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800514-27.2015.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MED SOCIAL DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo...
... 5. Já o Decreto n.º 94.406/87, no seu art. 13, ordena que: as atividades relacionadas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122744520164058400), 10-05-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DA UFRN. APELAÇÕES PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural,
... de auxiliar, conforme o descritivo das atribuições previstas no Decreto 94.406/87, em seu artigo 11, estando sempre sob a orientação de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... 11 e 15 da Lei nº 7.498/86, do art. 13 do Decreto nº 94.406/87 e do art. 2º, IV, da Resolução nº 458/2014 do Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002450820174058503), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800245-08.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVÂNIA CLAUDINO CAVALCANTE DE ARAÚJO ADVOGADOS: Caio Cezar Silva Passos e outro APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ADVOGADO: Danillo Lima dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro de Sousa...
... c) Os arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 94.406/87, regulamentam e demonstram clara distinção entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
... , da prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 ... Por sua vez, o particular requer: a) a reanálise dos ... -
nº 2004.01.00.035700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Octubre de 2006
... 11 da Lei 7.498/89 e art. 8º do Decreto 94.406/87 ... É o relatório ... O Exmo. Sr. Desembargador Federal ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076975-97.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 8.611 DE 05/11/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSIÇÃO SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIDA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO. URGÊNCIA...
... regulamentação do exercício da enfermagem, quanto o ... Decreto nº 94.406/1987, que regulamente a referida lei, ... em nenhum ponto ... -
Decisão Monocrática Nº 4014103-37.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... ou por lei" (quesito 3.4.2); ao seu ver, nos termos do Decreto n. 94.406/1987, que regulamenta a Lei Federal n. 7.498/1986, incumbe ao ...
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Acórdão nº0017818-77.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 26-03-2024
... de sade de Enfermagem e seus Auxiliares, a Lei 7.948/86 e o Decreto n 94.406/87 determinam que: Lei 7.948 de 25/06/1986: Art. 2. A Enfermagem ...
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nº 2004.01.00.024551-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Octubre de 2004
... no Edital divergem das atividades descritas no artigo 11 do Decreto nº 94.406/87, o qual regulamenta a Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0007467-79.2014.4.02.5001), 09-11-2017
... HUCAM. HOSPITAL VINCULADO À UFES. LEI ... 7.498/86 E DECRETO 94.406/87. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ... 1. Reexame ...
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Decisão da Presidência nº 1012647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... constitucionais mencionados, além da Lei Federal 7.498/86 e o Decreto 94.406/87, por ter desconsiderado que a negativa de inscrição ...
- nº 91.01.03139-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 1992
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 23110-18.2014.5.90.0000) 26-06-2015
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI ... 7.498/86 E DO DECRETO 94.406/87, QUE ... REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... DE ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
... 2.ed. Martinari, 2013. Decreto n 94.406, de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei n 7.498, de 25 de ...
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Decisão monocrática Nº 1328238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... encontra amparo na Lei 7.498/96 (alterada pela Lei 8.967/94), Decreto 94.406/87, e Resolução 293/2004/COFEN. Possibilidade de o órgão, no ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... por Tradutor Juramentado, exceto para os casos previstos no Decreto n 5.518, de 23 de agosto de 2005, que Promulga o Acordo de Admisso de ...
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Acórdão, Processo nº 0022154-35.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-11-2022
... Federal, bem como o artigo 20, da Lei n.° 7.498/86 e artigo 15 do Decreto n.° 94.406/87 que não preveem a exigência de experiência profissional ...