decreto 94667
- DECRETO Nº 94667, DE 23 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Realização de Despesa Com Pessoal e Encargos Sociais, Proibe o Ingresso de Servidores Na Administração Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95106, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1987. Altera o Artigo 4 do Decreto 94.667, de 23 de Julho de 1987, que Dispõe Sobre as Despesas Com a Concessão de Diarias.
-
Acórdão nº 2006/0052166-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ANISTIADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TECNOLOGISTA DO IBGE. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37, inc. XVI,...
.../4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de ... -
nº 96.01.28215-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO 94.667, DE 1987, ARTIGO 58. Se o professor estava, excepcionalmente, no regime de 40 horas, por exercer cargo de chefia do Departamento, não uma situação não estável, não faz jus àquele regime.
... no regime de quarenta horas semanais na data de vigência do Decreto" n. 94.664/87, em que o legislador não distinguiu, não discriminou as raz\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 4578/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2009
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. ATO CONSIDERADO LEGAL. PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. ARGUIÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO-DEDICADO AO EFETIVO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE OMISSÃO NO...
-
nº 1997.01.00.030271-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Acórdão embargado expresso sobre não socorrer aos ora embargantes, integrantes do corpo docente da Universidade de Brasília, a disposição inscrita no artigo 39 do Decreto nº 94.667/87, em face da edição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituidora do Regime Jurídico Único para os funcionários públicos...
... sobre não lhes socorrer a disposição inscrita no artigo 39 do Decreto nº 94.664/87, os documentos de fls. 21/41 comprovam que eles, na ... -
nº 94.01.09470-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Octubre de 1994
1. "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei nº 2.335/87 (Plano Bresser)" (Súmula nº 8 do TRF-1ª Região).2. Improcede o recebimento da gratificação de nível superior se esta era própria do Plano de Classificação de cargos estabelecido na Lei n. 5645/70, abandonado pelo reclamante, com vantagens, para
-
Decisão da Presidência nº 833180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
...15, I, do Decreto nº 94.667/87, é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, ...
-
Decisões Monocráticas nº 36219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... obtidas na sistemática da Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 94.667/1987 e operacionalizada pela Portaria nº 474/MEC. Esta Corte ...
-
Decisão da Presidência nº 36219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... obtidas na sistemática da Lei nº 7.596/1987, regulamentada pelo Decreto nº 94.667/1987 e operacionalizada pela Portaria nº 474/MEC. Esta Corte ...
-
Decisões Monocráticas nº 814557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
...15, I, do Decreto 94.667/87, é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, ...
-
Decisão da Presidência nº 814557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
...15, I, do Decreto 94.667/87, é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, ...
- DECRETO Nº 94993, DE 02 DE OUTUBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Classificação Dos Servidores No Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
-
Decisao Nº 8020548-65.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
.../4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de ...
-
Acórdão nº 2010/0011514-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. FISIOTERAPEUTA. PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37, XVI, DA CF/88 E 1º DA LEI ESTADUAL 942/2005. Encontrando-se os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, e comprovada a compatibilidade de horários para o seu...
...Decreto 94.667⁄87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17⁄10⁄72, no cargo de ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE Nº 12, de 18 de Setembro de 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
...ção de Cargos e Empregos PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987;2. Nesse contexto, foi instaurado o processo ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, de 8 de Março de 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, de 27 de Fevereiro de 2023
...Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE Nº 8, de 20 DE ABRIL DE 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE Nº 10, de 20 DE JULHO DE 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, de 22 de Agosto de 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
Acórdão indexados nº RO-3285/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2002
... primária, considerou nula a readmissão do Recorrido, em face do Decreto n. 94.667/87. - que vedava novas contratações ou admissões de pessoal, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, de 29 de Março de 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...
-
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE Nº 9, de 22 de maio de 2023
...ão de Cargos e Empregos - PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987, cujo teor poderá ser consultado, em horário comercial, ...