decreto 9522
- Decreto nº 9.522 de 08/10/2018. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
- Decreto nº 10.882 de 03/12/2021. Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
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Acórdão nº 0160036-34.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... 5º, III, e 9º, III da ... Lei Estadual n.º 9.528/2005 e do Decreto n.º ... 9.522/2005, respectivamente, seja este o de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... , que originou a Lei 7.853/1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a outros, com destaque para as ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... pelo Brasil e aprovada pelo Congresso Nacional em 2008, mediante o Decreto" Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 (BRASIL, 2008), que deu ensejo \xC3" ... Recentemente o decreto 9522 de 2018 foi publicado em virtude da promulgação desse tratado que foi ... -
Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... Após este, apresenta-se também o conceito do Decreto n o ... 3.956, Artigo I, 1. Deficiência, que equivale à Convenção ... -
As nações unidas
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos através do Decreto"-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Ades\xC3" ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... foi aprovada junto ao seu Protocolo Facultativo e promulgada pelo Decreto 6.949, em 25 de agosto de 2009. O segundo foi o Tratado de Marraqueche, ...
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A curatela
... 30 de março de 2007 (Convenção de Nova York – aprovada pelo Decreto 6.949/2009 e pelo Decreto Legislativo 186/2008), pois tais documentos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Título I - Disposições preliminares
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento ...
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Aspectos penais do estatuto da pessoa com deficiência
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o ...
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Direito de acesso das pessoas com deficiência visual: lições da pandemia para os direitos autorais
... 99, p. 101-123, 2015 ... 29. BRASIL. Decreto Federal 6.949. Ratifica o Tratado da ONU sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Para lá de Marrakech… e do Tratado de Marrakech para cá
Paulo Innocente de Souza: Sobre o Tratado de Marrakech
... Cultura (Secult) abriu, em 23 de abril, consulta pública sobre o decreto que regulamentará o tratado [2], que vem despertando oposições a ... -
O combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil: novos contornos?
Opinião: Combate ao racismo e à discriminação racial no Brasil
... contrários e três abstenções em segundo turno, o Projeto de Decreto" Legislativo 861-A de 2017 (PDL 861/17) [8] segue para o Senado, onde tamb\xC3" ... -
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... (Convenção Americana de Direitos Humanos), promulgado através do Decreto 678/92, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... (Convenção Americana de Direitos Humanos), promulgado através do Decreto 678/92, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
... 5. Ambos foram aprovados pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgados pelo Decreto 6.949/2009. 6. Decreto ...
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O modelo de internalização da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência no direito brasileiro
... 6. Ambos aprovados pelo Decreto Legislativo 226, de 12 de dezembro de 1991, e promulgados pelo Decreto ...
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Referências
... htm. Acesso em: 15 jul. 2019 ... BRASIL. Decreto n. 13.990 de 12 de janeiro de 1920, Promulga o Tratado de Paz entre os ...
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Arts 1º ao 3º
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento ...
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A curatela
... 30 de março de 2007 (Convenção de Nova York – aprovada pelo Decreto 6.949/2009 e pelo Decreto Legislativo 186/2008), pois tais documentos ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/08 e promulgada pelo Decreto 6.949/09, bem como do Tratado ...