decreto 95247
- Indeferido Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
- DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- Decreto n. 95.247, de 17 de novembro de 1987
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Acórdão nº 2008/0224966-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária...
...5º do Decreto 95.247⁄87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em ... - DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2022 (95247)
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Acórdão nº 1999/0008851-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRABALHISTA. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6% DO SALÁRIO BÁSICO DO EMPREGADOR. 1. O artigo 9º do Decreto 95.247/87 delimita a contribuição do empregador para o vale-transporte ao que superar o montante de 6% do salário básico do empregado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 202.990/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 08.11.2007 p. 210)
...1. O artigo 9º do Decreto 95.247/87 delimita a contribuição do empregador para o vale-transporte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-335-59.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº
...1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-61.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do...
...1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº 95.247/87. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-18.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº
...1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº 95.247/87. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão nº 2006/0025124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTES. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 95.247/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche não...
...PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. LEI N.º 7.418/85. DECRETO N.º 95.247/87. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...
...VALE TRANSPORTE. (violação aos artigos 7º e 9º, do Decreto 95247/87 e divergência jurisprudencial). A alegação de violação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-96.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO PELO BENEFICIÁRIO E NÚMERO DE VALES. Devido o suporte do custeio do vale-transporte pelo trabalhador, no importe de 6% (seis por cento) sobre o valor do salário básico, nos termos do art. 4º, § único, da Lei 7.418/85 e art. 9º, I, do Decreto n.º 95.247/87. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão, com efeito modificativo.
...4º, § único, da Lei 7.418/85 e art. 9º, I, do Decreto n.º 95.247/87. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-87.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Conforme a Súmula 331, I, do TST, -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário-. Recurso de Revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Cancelada a OJ 215 da SBDI-1 do TST, adota-se o entendimento de que
... obteve do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto n° 95.247/87. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250100-04.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ostenta natureza jurídica indenizatória a parcela vale-transporte, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária, ainda que paga em pecúnia (art. 6º, I, II, e IV, do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85). Precedentes desta...
...6º, I, II, e IV, do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85). Precedentes desta Corte. ...5º do Decreto 95247/87, que regulamentou a lei, admite esta modalidade em caso de falta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-41.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS DE 12X36 E 4X2. Extrai-se do acórdão regional que além das horas relativas ao cumprimento dos regimes compensatórios ora questionados, o reclamante realizava 1 (uma) hora extra por semana. O posicionamento desta Corte é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse passo,...
... colheu do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto nº 95.247/87, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-44.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de violação ao artigo 7º, incisos XXIX, da Constituição Federal, artigo 11 da CLT e à Lei nº 8.630/93 e por divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é de que a relação de trabalho efetivamente se concretiza com o tomador de serviço que, inclusive beneficia-se diretamente dos...
...Decreto 95.247/74, artigos 18, 19 e 20 Lei nº 8.630/93; e artigo 4º, 5º e 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185-10.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de prestigiar a negociação coletiva. Entretanto, para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da CLT), a jurisprudência vem repudiando a supressão integral do pagamento das horas in itinere,...
...896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo em lei a indicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64400-39.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº
...1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020805-42.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Sendo imperativa a concessão do vale-transporte, nos termos da Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87, é da reclamada o ônus de provar a declaração do empregado de desnecessidade do vale-transporte, com a prova de ter ofertado o benefício e sua renúncia pelo empregado.
... a concessão do vale-transporte, nos termos da Lei 7.418/85 e Decreto 95.247/87, é da reclamada o ônus de provar a declaração do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-22.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - VALE-TRANSPORTE. Segundo o disposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, ao trabalhador avulso foram estendidos todos os direitos, compatíveis com sua condição, assegurados ao trabalhador com vínculo de emprego permanente. Inclui-se nesse rol o vale-transporte, que é pago por força dos arts. 1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº
...1º da Lei nº 7.418/85 e 1º do Decreto nº 95.247/87. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159000-92.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. O direito às horas extras está assegurado por preceito de lei, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST. Ileso, portanto, o mencionado verbete sumular. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. O Tribunal Regional asseverou que os minutos residuais...
... colheu do empregado as informações a que alude o artigo 7º do Decreto nº 95.247/87, para a obtenção do vale-transporte, a fim de demonstrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-51.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (desfundamentado). Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS EFETIVOS SERVIÇOS PRESTADOS - FATO NEGATIVO. (violaç
.../88, artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.418/85, artigo 2º do Decreto 95.247/87, artigo 19 da Lei nº 8.630/93, artigo 4º da CLT). O artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271840-12.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de conferir ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte. Esse entendimento está calcado na disciplina expressa da Constituição Federal, cujo art. 7º, XXXIV, estabelece regra clara de...
...ção Federal, sob pena de não recepção, e o respectivo Decreto regulamentador (Decreto 95.247/87) carece apenas de interpretação ...