decreto 95689
- DECRETO Nº 95689, DE 29 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reclassificação de Funções de Confiança para o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2009/0149112-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA
...violação do art. 5º, § 2º, do Decreto n. 95.689/1986, uma vez que . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8168, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre as Funções de Confiança, a que Se Refere a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Poder Executivo fixará, mediante decreto, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta lei, com ...
-
ACÓRDÃO Nº 2912 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-06-2022
APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM DECORRENTE DO DECRETO N.º 95.689, DE 1988. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS EM RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2912 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INDEVIDO PAGAMENTO DA VANTAGEM DECORRENTE DO DECRETO N.º 95.689, DE 1988. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS EM RESPEITO À DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
...5º do Decreto 95.689/1988 e sua manutenção somente se justifica até o momento em que ... -
ACÓRDÃO Nº 2770/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2014
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO ART. 5º DO DECRETO 95.689/88 INDEVIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE PROVENTOS INDEVIDO. ATO CONSIDERADO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 2843 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2022
APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA PREVISTA NO ART. 5º DO DECRETO 95.689/88 COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSIGNIFICÂNCIA DA PARCELA INDEVIDA. LEGALIDADE DO ATO. AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
-
ACÓRDÃO Nº 12760/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2016
PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DESTACADA DA PARCELA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 5º DO DECRETO 95.689/1988). RESÍDUO INCORPORADO POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
...5º Decreto 95.689/1988 - e cesse os pagamentos correspondentes no prazo de quinze ... -
ACÓRDÃO Nº 1708/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-03-2015
MONITORAMENTO. APOSENTADORIAS. NEGATIVA DE REGISTRO. MONITORAMENTO. DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NO DECRETO 95.689/1988. EXECUÇÃO EM EXCESSO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
..., das parcelas alusivas à diferença de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988, haja vista já integradas aos proventos ordinários dos ... -
ACÓRDÃO Nº 13571/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2016
APOSENTADORIAS. HORA EXTRA. VANTAGEM PESSOAL DO ART. 5º DO DECRETO 95.689/88. VPNI. IRREGULARIDADE. RECUSA DO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE UM ATO DE APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TCU 206/2007.
-
ACÓRDÃO Nº 2482/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-03-2019
APOSENTADORIAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988. FALTA DE ABSORÇÃO. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO.
-
ACÓRDÃO Nº 5205 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-06-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL INDEVIDA DECORRENTE DO ART. 5º DO DECRETO 95.689/88. DECISÃO JUDICIAL AMPARA A CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DA RUBRICA. VALOR REDUZIDO DA VANTAGEM IRREGULARMENTE INCLUÍDA NO ATO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 9453 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VPNI PREVISTA NO ART. 5º DO DECRETO 95.689/98 COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. legalidade E REGISTRO EXCEPCIONAIS DEVIDO AO PEQUENO VALOR DA PARCELA. determinações.
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2843 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA PREVISTA NO ART. 5º DO DECRETO 95.689/88 COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSIGNIFICÂNCIA DA PARCELA INDEVIDA. LEGALIDADE DO ATO. AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
...5º do Decreto 95.689/1988.Em sua decisão de antecipação de tutela o Poder Judiciário ... -
ACÓRDÃO Nº 12440/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
APOSENTADORIAS. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (HORAS EXTRAS, VANTAGEM PESSOAL DO ART. 5º DO DECRETO 95.689/1988 E VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF). RESÍDUOS INCORPORADOS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 3561/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2019
APOSENTADORIA. PESSOAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ. VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988. FALTA DE ABSORÇÃO. ILEGALIDADE.
-
ACÓRDÃO Nº 12767/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2016
APOSENTADORIAS. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (HORA EXTRA, VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988, PLANO COLLOR E URP). PARCELAS INCORPORADAS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
...5º do Decreto 95.689/88” e “Horas Extras”, sob pena de ressarcimento das quantias ... -
ACÓRDÃO Nº 6620/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-07-2019
APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR, EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DA VANTAGEM PESSOAL DO ART. 5º DO DECRETO 95.689/1988. OITIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
...5º do Decreto 95.689/1988) comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias as providências ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3358 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA À DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NO DECRETO 95.689/1988, HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
...5º do Decreto 95.689/1988.O Poder Judiciário proferiu a seguinte decisão: 'Defiro a ... -
ACÓRDÃO Nº 11889/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (HORA EXTRA E VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988). PARCELAS INCORPORADAS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 11890/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (HORA EXTRA E VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988). PARCELAS INCORPORADAS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 2483/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-03-2019
APOSENTADORIAS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988. FALTA DE ABSORÇÃO. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE OITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS INTERESSADOS.
-
ACÓRDÃO Nº 13572/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (HORA EXTRA E VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988). PARCELAS INCORPORADAS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 12768/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL (HORA EXTRA E VANTAGEM PESSOAL DO ARTIGO 5º DO DECRETO 95.689/1988). PARCELAS INCORPORADAS POR NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
-
ACÓRDÃO Nº 3358 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-06-2022
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA À DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NO DECRETO 95.689/1988, HÁ MUITO INTEGRADA À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ORDINÁRIA DO CARGO DE ORIGEM DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.