decreto 95760
- DECRETO Nº 95760, DE 01 DE MARÇO DE 1988. Regulamenta o Artigo 3 do Decreto-lei 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2006/0206952-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239933 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21.12.1987. DECRETO 95.760⁄88 ... 1. A ...
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Acórdão nº 2011/0041967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398, DE 21.12.1987. DECRETO 95.760⁄88 ... 1. A ...
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Acórdão nº 2010/0193378-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 127 do Decreto-Lei 9.760⁄1946 ... 2. Diferente, contudo, é a situação em que o ...
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Acórdão nº 2007/0191911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Falta de prequestionamento dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 95.760/88; 228, 229, §§ 1º e 2º, 277 da Lei nº 6.404/76. Súmula ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º do Decreto n. 2.398⁄87 ... 3. A propósito, o art. 3º do Decreto n. 95.760⁄88, ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0174845-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-06-2019
... OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O PROMITENTE-VENDEDOR ... (DECRETO 95.760/88; DECRETO-LEI 2.398/87). TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... 4º do Decreto 95.760, de 1.3.1988, acima transcrito, o que inclusive é confirmado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... 4º do Decreto 95.760, de 1.3.1988, acima transcrito, o que inclusive é confirmado pela ... -
Acórdão Nº 0300755-66.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... 3 do Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073786020194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807378-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CARMELO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flávio Marcelo Guardia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR....
... Explico ... Nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87 c/c art. 2º do Decreto nº 95.760/88, a obrigação de ... -
Acórdão Nº 0104170-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. O Decreto nº 95.760/88, que regulamenta a transferência onerosa de domínio ...
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Decisão Monocrática Nº 0163483-06.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O Decreto nº 95.760/88, que regulamenta a transferência ... onerosa de domínio ...
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Acórdãos nº 1001166-25.2017.8.26.0529 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO 95.760/88. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 0033752-70.2011.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... Decreto-lei 95.760/88. ASTREINTES Afastamento Impossibilidade ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... Com a entrada em vigor do Decreto no 6.929, de 6 agosto de 2009,2as Gerências Regionais passaram a ser ...
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Acórdãos nº 9191738-46.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2012
... 686 do CC/1916 e do Decreto- lei 95.760/88 Recurso provido. Ação de obrigação de ...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÃNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
... laudêmio com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87, com redação dada pela Lei ... 13.240/15, e ... -
Decisão monocrática Nº 1305048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... 2. Nos termos do artigo 2° do Decreto n. 95.760/1988, a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio nas ...
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Autorização da união
... to-lei no 2.398/1987, este regulamentado pelo Decreto no 95.760/1988, o cálculo era feito pelo próprio interessado ...
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Receitas patrimoniais
... cento) para as ocupações inscritas antes da entrada em vigor do Decreto-lei no 2.398/1987 ou para as requeridas até 30 de setembro de 1988. A ...
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Acórdão nº REsp 1232803 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398⁄87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO ...