decreto 95886
117 resultados para decreto 95886
- DECRETO Nº 95886, DE 29 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Programa Federal de Desestatização e da Outras Providencias.
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Prova disso a edição do Decreto n. 83.740, de 19 de julho de 1979, responsável por instituir o Programa ...
- DECRETO Nº 96623, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Inclusão da Nuclebras Equipamentos Pesados S.a. - Nuclep e Nuclebras de Monazita e Associados Ltda - Nuclemon, No Programa Federal de Desestatização, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97161, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988. Estabelece Procedimentos para Execução de Programa de Desimobilização de Bens, Inclusive Participações Societarias.
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O Processo de Privatização e Desestatização do Estado Brasileiro
... tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto"-Lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; ... V - bens móveis e im\xC3" ...
- DECRETO Nº 96906, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Transfere o Conselho Federal de Desestatização para o Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 97733, DE 09 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização e Funcionamento da Secretaria Especial da Ciencia e Tecnologia e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96493, DE 10 DE AGOSTO DE 1988. Cria Grupo de Trabalho para Estudar Medidas Relacionadas Com o Transporte Ferroviario e da Outras Providencias.
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Sociedades estatais, controle e lucro
As sociedades estatais mantêm-se como importantes agentes econômicos e são numericamente expressivas na prática brasileira. Sua utilização pressupõe a sujeição a um regime jurídico em parte público, em parte privado. A existência de investidores privados, nas sociedades de economia mista, sugere uma análise cuidadosa das estratégias relacionadas à lucratividade do empreendimento em cotejo com a...
... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1995. BRASIL. Decreto n. 86.215, de 15 de julho de 1981. Fixa normas para a transferência, ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Esta norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, que estabelece: Art ...
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Secretária de Estado da Fazendarenata dos Santos administração Indireta
... observância às disposições da Lei nº 8.666, e no Decreto Estadual nº 29.342 ... ITEM REGISTRADO: ... Item 13 (exclusivo), ...
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Privatização e parcerias: considerações de ordem constitucional, legal e de política económica
... Siderúrgica Nacional (Decreto-lei 3.002, de 1941), a Cia. Vale do Rio Doce (Decreto-lei 4.352/42), a ...
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Técnicas de privatização. A experiência brasileira
... do Código de Contabilidade Pública da União, aprovado pelo Decreto 15.783, de 8.11.1922, o qual, embora empregando, no art. 803, a mesma ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 95.215, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdão nº 101-95886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2006
... ute;rdão Número Decisão: 101-95886 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Resultado: Recurso Voluntário - Não Conhecido Por Unanimidade
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Decisão da Presidência nº 1078295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... 51, § 1º, INC ... VI, DO DECRETO" Nº 3.180/84, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA \u0096 JURIDICIDADE DA EXIGÊNCIA \xC2" ...
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'Ilhas' dissonantes no STF formam colcha de retalhos potencialmente danosa
Daniel Grajzer: "Ilhas" dissonantes no STF são potencialmente danosas
... Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que o decreto presidencial ora impugnado, à semelhança de qualquer outro ato estatal, ... -
Decisão da Presidência nº 95886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2008
... Ante o exposto, presentes indícios da autoria e justificada a necessidade da custódia cautelar, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus Gilson Cantarino O´Dwyer, Marco Antônio Lucidi, Alcione Maria Mello de Oliveira Athayde, Itamar Guerreiro, Ismar ...
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Decisão da Presidência nº 34609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido ...
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Acórdão nº 1.0074.15.008560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. ÓBICE À PROMOÇÃO. LEGALIDADE. STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE.Nos termos da jurisprudência do STF, o impedimento à promoção do militar...
... para promoo, conforme disposto na Lei n 5.301, de 16/10/1969, e no Decreto n 46.298, de 19/08/2013, alterado pelo Decreto n 46.569, de 30/07/2014 ... -
Acórdão nº 0801002-27.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2017
Mandado de Segurança. Concurso Público. Processo Crime. Conduta Social. Negativa de posse. Requisitos. Prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público. Ponderação de princípios. Princípios da administração pública e da vinculação ao edital. Denegação da segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Opção da via ordinária. A via estreita da açã
... Educação Nacional), regulamentada especialmente no tópico pelo Decreto 7.562/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 46.726/PE, Rel ... -
Acórdão nº 0019027-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... criminal, entendendo dessa maneira, que não há motivo para o decreto prisional, podendo o Paciente responder em liberdade, sendo medida ... HABEAS CORPUS HC 95886 RJ (STF) Data de publicação: 03/12/2009 Ementa: "HABEAS CORPUS" PRISÃO ...
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Acordao N° 1330164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Ilegalidade por violação de domicílio. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. Situação social e pessoal do menor. Grave vulnerabilidade. Reiteração infracional. Medida de internação adequada. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável,...
... fundamentar o “decreto condenatório” (ID 22026172 - Pág. 13) –, não há provas da ...