decreto 95956
- DECRETO Nº 95956, DE 22 DE ABRIL DE 1988. Regulamenta o Artigo 5 do Decreto-lei 2.375, de 24 de Novembro de 1987, que Autoriza a União a Transferir, a Titulo Gratuito, a Estados Ou Territorios, Terras Publicas a Ela Pertencentes.
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Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
...1º, XII, e 28, I e II, do Decreto-Lei 1.164, de 1° de abril de 1971 (Portaria/DF/177, de 28.07.1982). No ...
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Decisões Monocráticas nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
...1º, XII, e 28, I e II, do Decreto-Lei 1.164, de 1° de abril de 1971 (Portaria/DF/177, de 28.07.1982). No ...
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Decisão monocrática Nº 3495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
...10 do Decreto-Lei n° 1.164/71, bem como no artigo 28 da Lei n° 6.383/76, promoveu a ...
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Decisão da Presidência nº 770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
...5º do Decreto nº 95.956/1988 e ao art. 2º, §§1º e 2º, III e IV, do Decreto-lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
...O autor discorre sobre o alcance do artigo 5º do Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 2º, parágrafos 1º e ...
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Decisões Monocráticas nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
...O autor discorre sobre o alcance do artigo 5º do Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 2º, parágrafos 1º e ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
...2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375/87, e 5º, do Decreto nº 95.956/88, constituindo ato nulo ...
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Decisão da Presidência nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2006
...Discorre o autor sobre o alcance do artigo 5º do Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 104, 166, incisos IV e ...
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Decisão da Presidência nº 855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2006
...Discorre o autor sobre o alcance do artigo 5º do Decreto nº 95.956, aludindo, mais, ao disposto nos artigos 104, 166, incisos IV e ...
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Decisão da Presidência nº 678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... os dispositivos legais dos artigos 2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 e 5º do Decreto nº 95.956, de ...
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Decisão da Presidência nº 678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2004
... os dispositivos legais dos artigos 2º, incisos II e IV, do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 e 5º do Decreto nº 95.956, de ...
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Decisão da Presidência nº 693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2004
...5º do Decreto 95.956/88, que prevê o requerimento, pelo Estado, na forma de doação, ...
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nº 2004.01.00.003622-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2005
civil. ação reivindicatória. IMISSÃO da união NA POSSE DE IMÓVEL RURAL EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. EMPRESA PORTADORA DE TÍTULOS COM REGISTROS IMOBILIÁRIOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. DOMÍNIO DA UNIÃO SUSCETÍVEL DE RECONHECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o imóvel rural, originariamente de propriedade do Estado do Mato Grosso, sido transferido, posteriormente, a...
... na arrecadação feita pelo órgão ao cumprir o disposto no Decreto-lei nº 1.164/71, que declarou como de segurança nacional todas ass ... -
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS – IPAAM (95956)
...PRAZO PARA RECURSO: 20. (vinte) dias contados da data desta publicação, com base no artigo 113, do Decreto. 6.514/2008. RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO: ST119_2021;. CENTRÓIDE: 09º12’43,050”S; 65º54’17,268”W;. ÁREA (ha): 71,7648;. RTF Nº ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0101462-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...4. Ausência de prequestionamento da matéria do art. 10 do Decreto n. 70.325/72, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo ...
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PORTARIA
...considerando o disposto na Lei complementar n. 04/1990, no Decreto n. 1.317/2003, . R E S O L V E: . Art. 1º Aprovar. a escala de férias ... . . . Emanuela. Dias Bentes Monteiro . . . 95956 . . . . . Emanuelle. Silva Santos Joanoni . . . ...
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Decretos Municipais. Decreto 155 2021 Homologação Concurso
... 049 98061 ANA. CAROLINA FERREIRA MARTINS 44,5 Aprovado / Reserva . 050 95956 ELENI. DE SOUSA LANDIM 44,5 Aprovado / Reserva . 051 97594 ELKIA. COELHO RAMOS 44,5 Aprovado / Reserva . 052 ...
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Acórdão Nº 0631188-17.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ABSOLVIDO NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO (ART. 386, INC. VII, DO CPP).1. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE
...3. Recurso em habeas corpus a que se nega. provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de ...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE. CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE ARQUIVAMENTO DE. PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA. ... -
Acórdão Nº 0630452-96.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º., INC. I, III E IV C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO
...3. Recurso em habeas corpus a que se nega. provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de ...29, do Código Penal Brasileiro; no art. 1º, I, do. Decreto-lei nº 201/1967, c/c os arts. 29, 30 e 71, do CP (3 vezes); no art. 1º,. ... -
Acórdão Nº 0623322-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE
...3. Recurso em habeas corpus a que se nega. provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de ...29, do Código Penal Brasileiro; no art. 1º, I, do. Decreto-lei nº 201/1967, c/c os arts. 29, 30 e 71, do CP (3 vezes); no art. 1º,. ... -
Acórdão Nº 0629472-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I, III E IV, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE
...2. PLEITOS DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO. DECRETO PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO ...3. Recurso em habeas. corpus a que se nega provimento. (STJ - RHC: 95956 SP. 2018/0057785-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA. FONSECA, Data de ... -
Acórdão Nº 0629505-42.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE
...2. PLEITOS DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO. DECRETO PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS. COISA ...3. Recurso em habeas corpus a que se nega. provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de ... -
Acórdão Nº 0628914-80.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
...3. Recurso em habeas corpus a que se nega. provimento. (STJ - RHC: 95956 SP 2018/0057785-0, Relator: Ministro. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de ...29, do Código Penal Brasileiro; no art. 1º, I, do. Decreto-lei nº 201/1967, c/c os arts. 29, 30 e 71, do CP (3 vezes); no art. 1º,. ...