decreto 96233
- DECRETO Nº 96233, DE 28 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035843220034058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0003584-32.2003.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MEDEIROS GAUDENCIO e outro ADVOGADO: João Otávio Terceiro Neto Bernardo De Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO...
...Decreto 20.910/1932 na execução proposta pela Fazenda Pública para cobrança de ... -
Acórdão Nº 0004900-55.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA, AFERINDO-SE NÃO PERFAZER DEVER DA RÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS AO AUTOR. FORMAL INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - CPR. IMPROPRIEDADE. ATO QUE ENSEJOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. VALIDADE DA TRANSFERÊNCI
...ALTERAÇÃO QUE EXIGE A FORMA NOMINATIVA (ART. 13, § 3º DO. DECRETO Nº 96.233 DE 1988). REMESSA DO TÍTULO AO. PORTADOR QUE DEVE SER FEITA EM ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0074706-6 de CE - CORTE ESPECIAL
...421, 422 e 475 do Código Civil, bem como ao art. 12 do Decreto 96233. Defendeu estarem sendo desprestigiados os interesses de outros ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 26/2020 -
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 25/2020
.../2020-SEURBA Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna pública a alteração ...
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AVISO DE LICITAÇÃORDC Nº 020/2020 - ELETRÔNICO
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 31/2020 - ELETRÔNICO
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0029177-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 719 e 728 do CPC, 402, 421, 422, 474 e 475 do CC (de 2002) e 15 do Decreto" nº 96.233, tendo transcrito ementa de v. acórdão que entendeu ser favor\xC3"...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 19/2020 - ELETRÔNICO
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 28/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 32/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 35/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 05 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃORDC ELETRÔNICO Nº 18/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 16/2020
.../2020-SEURBA Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna pública a suspensão da ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO RDC Nº 33/2020
.../2020 - SESANA Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna pública a retificação ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 19/2020
... 28118/2019-SESMAA Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna pública a alteração ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 29/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 30/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE retificaçãoRDC Nº 016/2020 - ELETRONICO
...Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna pública a errata do ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 27/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 33/2020 - ELETRÔNICO
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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AVISO DE SUSPENSÃO RDC ELETRÔNICO Nº 32/2020
...-UCP/PROMABEN.A Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna pública a suspensão da ...
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AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 34/2020
...ás, através da Comissão Especial de Licitação designada pelo Decreto Municipal nº 96.233 de 04 de maio de 2020, torna público que, conforme ...
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Tributação Ambiental / Environmental Taxation
A emergente crise ambiental e o cenário de risco, típico da sociedade contemporânea, proveniente do intenso desenvolvimento científico, industrial e tecnológico, demandam efetiva atuação do Estado na tentativa de compatibilizar e contemporizar os interesses econômicos com a proteção do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito humano de terceira dimensão. Dessa forma, a...
... . Menciona o Decreto federal n° 755/93, que estabeleceu alíquotas distintas do imposto sobre ...