decreto 96412
- DECRETO Nº 96412, DE 26 DE JULHO DE 1988. Transfere a Outorga Concedida a Radio Alvorada Ltda., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Monção-ma, para a Cidade de Ze Doca - Ma.
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Acórdão Nº 0020051-16.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência. Adoção da Súmula Súmula nº 73 deste Tribunal Regional. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO
... de risco de energia elétrica, conforme as previsões legais do Decreto 93.412/86 e da NR 16 da Portaria 3.214/78. No setor de Quadro de Comando, ... -
Acordão nº 20150873713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2015
...ça de energia elétrica, conforme estabelece a Lei 7369/85 e Decreto 96412/86, art. 1º - quadro de atividades – item 1 e área de risco – ...
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Acordão nº 0123400-69.2009.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... em contato com o sistema elétrico de potência, nos termos do Decreto 96.412/86 e da NBR 5.460 da ABNT. Defende que toda a instalação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44729/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Trabalho em área de risco durante 40% da jornada. Violação de lei, contrariedade a enunciado desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbência. Valor razoável. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.
...Apontou ofensa aos arts. 193 da CLT e 2º, I, do Decreto nº. 93.412/86, à Lei nº 7.369/85, contrariedade aos Enunciados nºs 80 ... -
Dos crimes contra a administração pública
...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ...HC 96412/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, ...
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Acórdão indexados nº RO-1215/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2000
...acórdão recorrido baseou-se em acordo lastreado em Decreto que regulamentou a Lei 7369/85 de forma completamente ofensiva a esta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-858/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2007
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. -Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade
...-Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de ... -
Acórdão nº 1000326-08.2021.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
..., considerados áreas de risco, na forma do Anexo 4 da NR 16 e do Decreto nº 96.412/86. O Juízo a quo, contrariando o laudo apresentado, indeferiu ...
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Decisão da Presidência nº 119171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
...Decreto-Lei 399/68, e art. 184, § 2º, c/c o art. 70, do Código Penal, porquanto ...Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC ...
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Decisões Monocráticas nº 119171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
...Decreto-Lei 399/68, e art. 184, § 2º, c/c o art. 70, do Código Penal, porquanto ...Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
...234 da Lei Municipal n. 7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos. Na mesma oportunidade, ...
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Acordão nº 20110337241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... naquelas sujeitas ao adicional de periculosidade, nos termos do Decreto 93.412/86 e NR 16” (fls. 503, verso, g.n.). Daí se extrai o ...
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Valente - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é obrigatória, nos termos do ... Santa Tecla, - até 1298/1299, Getúlio Vargas, BAGé - RS - CEP: 96412-000 Senhor(a) Representante Legal: Advogado(s) do reclamante: MANOEL ...
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PORTARIA DE PESSOAL UFSM Nº 203, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
...ções legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Decreto n. 7.232, publicado no DOU de 20 de julho de 2010, resolve:NOMEAR, em ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria de Tecnologia e Administração - CTA
...artigo 204, do Decreto 64.152/2019, AUTORIZO a despesa na. seguinte conformidade para a empresa: ...SFP-EXP-2022/96412 ELAINE CRISTINATONI DE PAULA 181.523.695.118 44.549.484/0001-06 RUA BENTO ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
...artigo 204, do Decreto 64.152/2019, AUTORIZO a despesa na. seguinte conformidade para a empresa: ...SFP-EXP-2022/96412 ELAINE CRISTINATONI DE PAULA 181.523.695.118 44.549.484/0001-06 RUA BENTO ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
...écnico II DAS-6 Id: 2412012 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de .../102260/2018; E- 12/062/101108/2018; E-12/062/132856/2018; E-12/062/96412/2017; E- 12/062/20525/2018; E-12/062/67459/2017; E-12/062/119989/2017; E- ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... II DAS-6 Id: 2412012 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no .../102260/2018; E- 12/062/101108/2018; E-12/062/132856/2018; E-12/062/96412/2017; E- 12/062/20525/2018; E-12/062/67459/2017; E-12/062/119989/2017; ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... II DAS-6 Id: 2412012 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no .../102260/2018; E- 12/062/101108/2018; E-12/062/132856/2018; E-12/062/96412/2017; E- 12/062/20525/2018; E-12/062/67459/2017; E-12/062/119989/2017; ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... II DAS-6 Id: 2412012 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no .../102260/2018; E- 12/062/101108/2018; E-12/062/132856/2018; E-12/062/96412/2017; E- 12/062/20525/2018; E-12/062/67459/2017; E-12/062/119989/2017; ...
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Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
...artigo 204, do Decreto 64.152/2019, AUTORIZO a despesa na. seguinte conformidade para a empresa: ...SFP-EXP-2022/96412 ELAINE CRISTINATONI DE PAULA 181.523.695.118 44.549.484/0001-06 RUA BENTO ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
...44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de. 30-11-2000, e considerando o artigo 6º da Portaria CAT 130/15. ...SFP-EXP-2022/96412 ELAINE CRISTINA TONI DE PAULA 181.523.695.118 44.549.484/0001-06 RUA BENTO ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
...que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.761, de 27-01-2020, e. dá providências correlatas. O SECRETÁRIO ...SFP-EXP-2022/96412 ELAINE CRISTINATONI DE PAULA 181.523.695.118 44.549.484/0001-06 RUA BENTO ...
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Secretarias de Estado - Saúde
...7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no. D.O.E. de 01/09/2017, ...19. 3º HOSPITAL REGIONAL JOSE. FERNANDES SALSA - LIMOEIRO. 1224310 96412/19 LUCIETE DE ARAUJO LIMA 60 01/04/20. 19. 2º DIRETORIA GERAL DE. ...