decreto 96607
- DECRETO Nº 96607, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Aprova a Parte I da Quarta Edição da Farmacopeia Brasileira - Generalidades e Metodos de Analise - e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão nº 2003.34.00.013411-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Mayo de 2006
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO. PORTARIA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA N. 301/96. 1. Embora a Portaria 301/96 do Ministério da Agricultura assegure o direito à contraprova em caso de laudo desfavorável à empresa detentora de licença para fabricação de medicamento veterinário, a violação de tal direito não tem como conseqüência o...
... Prossegue afirmando que seus produtos se enquadram no Decreto n ... 96.607, de 30.8.88, nas normas e condições estabelecidas na ... -
Acórdão nº 3302-005.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2018
... fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.Recurso Voluntrio No ConhecidoCrdito Tributrio MantidoDecisao: ...
- DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
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Acórdão nº 3201-001.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2016
... 75/2015, relacionados no Anexo I do Decreto n 5.821, de 2006, bem como do Decreto n 6.426, de 2008, so beneficiados ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 96607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2008
... No habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, alegou-se que o decreto de prisão preventiva não preenchia os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, apontando-se o excesso de prazo da custódia ... A ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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Acórdão nº 101-96607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Data da Sessão: 06/03/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96607 Texto da Decisão: Por unanimidade...
... NULIDADE DO AUTO DE INFRAO - As causas de declarao de nulidade do auto de infrao esto descritas no art. 59 do Decreto n 70.235/72, no cabendo argir sobre tal possibilidade em casos no especificados no referido dispositivo legal. TAXA SELIC - Conforme determina a ... -
Decisão da Presidência nº 96607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2008
... No habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, alegou-se que o decreto de prisão preventiva não preenchia os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, apontando-se o excesso de prazo da custódia. A ordem ...
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Decisão da Presidência nº 96607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2008
... No habeas formalizado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, alegou-se que o decreto de prisão preventiva não preenchia os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, apontando-se o excesso de prazo da custódia. A ordem ...
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Acórdão Nº 0000187-52.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE PORTARIA DE DEMISSÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE REQUERIMENTOS E ARGUIÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO...
... do patrimnio pblico; Destarte, vista do exposto, impositivo o decreto de improcedncia dos pedidos iniciais. No h que se falar, portanto, na ...