decreto 96993
- DECRETO Nº 969, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre o Beneficio-alimentação Destinado Aos Servidores Civis Dos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- DECRETO Nº 96993, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
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Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club
Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club
... São elas: ... 2. O Decreto-lei 57, de 18.11.66 (artigo 15) ... Os imóveis urbanos são tributados ... -
Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... v. II. 24ª ed. p. 446-447). Estas são regulamentadas pelo Decreto-lei n° 204/67, o qual estabelece a exclusividade de sua exploração pela ... -
PORTARIA MAPA Nº 76, DE 7 DE ABRIL DE 2021
... 31 do Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988.A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ...
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DECISÃO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019
... 63, §1º, do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e com fundamento nas disposições do ...
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DECISÃO Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2023
... 30 do Decreto nº 11.523, de 01 de janeiro de 2023, com fundamento do ar. 22, alínea ...
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Acórdão nº 1000727-63.2017.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021
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... de regulamentação, só produz efeito após expedido o respectivo decreto. É o que acontece com o art. 22, da Lei nº 8460/92.”(STJ - REsp: ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 2, DE 19 DE Janeiro DE 2021
... em vista o disposto na Lei nº 7.291 de 19 de dezembro de 1984, no Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que consta do Processo nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034274-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentada pela Lei n. 7.291/84 e pelo Decreto n. 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código ...
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PORTARIA MAPA Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, na alínea "f" do parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7328-80.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Prevê o Decreto n° 96.993, de 17 de outubro de 1988, que regulamenta o diploma legal ...
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DESPACHO de 9 de outubro de 2018
... ter infringido os seguintes dispositivos legais:- Artigo 15 do Decreto 96993/1988, combinado com o artigo 7º da Lei 7891/1984Considerando que o ...
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PORTARIA MAPA Nº 526, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
... vista o disposto na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que consta do Processo nº ...
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Decisão da Presidência nº 80908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2001
... - artigo 50, § 3º, alínea 'b', da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). Em síntese, o Ministério ...
- Acórdão nº 2202-004.956 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2019
- Acórdão nº 2202-004.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Abril de 2019
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PORTARIA Nº 77, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... , inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do ...
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Acórdão Nº 1402-006.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... Portanto, o Parecer continua válido, mesmo após a ... O do Decreto sem número, de 25 de abril de 1991, que revogou ... A expressamente o ...
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Acórdão indexados nº MS-2453/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2003
... Regulamento, Decreto nº 96.993, de 17.10.1988, sendo a arrecadação e destinação dos ...
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Acórdão nº 2007.01.00.001417-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM NÃO CELEBROU CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. I - Impossibilidade de responsabilização criminal de presidente de confederação que firmou contrato de adesão com a Caixa, no qual previa que o resultado obtido na soma de bilhetes encalhados, e os prêmios não reclamados ou obtidos dentre os encalhados eram...
... ção específica, ou seja, Lei 7.291/1984, regulamentada pelo Decreto 96.993/1988 ... Ao argumento de que, em casos idênticos (Habeas Corpus ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001417-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM NÃO CELEBROU CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. I - Impossibilidade de responsabilização criminal de presidente de confederação que firmou contrato de adesão com a Caixa, no qual previa que o resultado obtido na soma de bilhetes encalhados, e os prêmios não reclamados ou obtidos dentre os encalhados eram...
... ção específica, ou seja, Lei 7.291/1984, regulamentada pelo Decreto 96.993/1988 ... Ao argumento de que, em casos idênticos (Habeas Corpus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2453/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro (na "boca do caixa") possa inviabilizar as atividades do Impetrante - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ - não se há falar...
... Regulamento, Decreto nº 96.993, de 17.10.1988, sendo a arrecadação e destinação dos ... -
Acórdão indexados nº MS-894/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2002
... 291, de 19.12.1984, conhecida como Lei do Turfe e seu Regulamento, Decreto nº 96.993, de 17.10.1988. Assim é que a arrecadação e destinação dos ...
- Acórdão nº 3402-002.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-894/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECUSA PELO EXEQÜENTE DO BEM IMÓVEL NOMEADO PELO EXECUTADO. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO NA "BOCA DO CAIXA". EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora em dinheiro (na "boca do caixa") possa inviabilizar as atividades do Impetrante - caso em que a Jurisprudência tem admitido se...
... 291, de 19.12.1984, conhecida como Lei do Turfe e seu Regulamento, Decreto nº 96.993, de 17.10.1988. Assim é que a arrecadação e destinação dos ...