decreto 97409
- DECRETO Nº 97409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulgação a Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
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Acórdãos nº 0105553-96.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... Codificação de Mercadorias (SH), esta aprovada pelo Decreto nº 97.409/88. Codificação que não pode restringir a ...
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Decisão da Presidência nº 977244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... Contudo, não fez o Chefe do Decreto 97.409/98 determinou o cumprimento integral da Convenção Internacional ...
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Relativização do papel da Nesh na classificação fiscal de mercadorias
Opinião: O papel da Nesh na classificação fiscal de mercadorias
... ção das Mercadorias (SH), introduzidas no Brasil por meio do Decreto 97.409/88. Referido decreto promulgou a Convenção Internacional sobre o ... - DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
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Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... (SH), cujo conteúdo foi internalizado no direito brasileiro pelo Decreto n. 97.409/88, e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, NCM, na forma pelo ...
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Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
... ção oficial em língua portuguesa, na promulgação efetuada pelo Decreto 97.409/1988, aclarado a opção terminológica logo no título: ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... 418) ... 15 No Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada pelo Decreto ... -
Decisão Monocrática Nº 0300675-20.2016.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
... ICMS e o acerto do critério de especificidade, como descrito no Decreto n. 97.409/88 ... - trazido pela sentença - e reproduzido inclusive pelo ...
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... , também foi publicado o Decreto nº 55.421 de 2010, alterado pelo Decreto nº 55.867 de 2010 ... Será ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0213829-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de prequestionamento dos artigos 100, 111 e 176 do CTN; 39 do Decreto nº 87.981/82, 15 e 16 do Decreto nº 2.092/96, 10 do DL 1.154/71, ...
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O erro na classificação aduaneira e a dúvida jurídica razoável
... O Brasil é signatário desta Convenção, conforme consta no Decreto-Lei nº 71/1988, desde o dia 22 de dezembro de 1988, data da sua ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.926, DE 16 DE MARÇO DE 2020
... 2º do Decreto nº 766, de 3 março de 1993, a Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de ...
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Instrução Normativa RFB nº 2.171, de 2 DE janeiro DE 2024
... 2º do Decreto nº 766, de 3 março de 1993, na Portaria MF nº 91, de 23 de fevereiro de ...
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Acórdão Nº 0300675-20.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... ICMS e o acerto do critério de especificidade, como descrito no Decreto n. 97.409/88 - trazido pela sentença - e reproduzido inclusive pelo ...
- Acórdão nº 9303-005.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 2009/0098782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ademais, a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, veiculada mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento jurídico, ex vi do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, no Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.08.001569-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2011
... de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23.12.1988 ... Segundo a autoridade impetrada, a ...
- Acórdão nº 9303-006.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3201-004.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3201-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2019