decreto 97464
- Decreto nº 10.512 de 07/10/2020. Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.
- DECRETO Nº 97464, DE 20 DE JANEIRO DE 1989. Estabelece Procedimentos para a Entrada No Brasil e o Sobrevoo de Seu Territorio por Aeronaves Civis Estrangeiras, que Não Estejam em Serviço Aereo Internacional Regular.
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Acórdão, Processo nº 0007303-02.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 01-12-2022
... fraudes operadas pelo uso abusivo do regime jurídico previsto no Decreto n° 97.464/89 (em claro desvio de finalidade). Para tanto, valeram-se de ...
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Acórdão, Processo nº 5004408-70.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-03-2020
... converso da pena de perdimento em multa, na forma do disposto no Decreto-Lei 1.455/1976, devendo se prosseguir com o regular procedimento ...
- DECRETO Nº 10.512, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2020
... serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989. Entretanto, à espécie, não ...
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Decisão nº 478363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... ) em exigir, nos termos dos artigos 3º e 4º, § 1º, h, do Decreto Federal n. 97.464/89, a subscrição, pela aludida companhia aérea, de ...
- Acórdão nº 3302-006.345 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Decisão da Presidência nº 251008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2004
... ública, sob o argumento de que a pena em questão, prevista pelo Decreto"-Lei nº 1.455/76, teria sido revogada pelo novo ordenamento, que já lhe n\xC3" ... 8º, par. 1º, do Decreto nr. 97464/89, a ALIMPEX INTERNATIONAL CORPORATION (fls. 118 do PA - doc. 7)' (fls ...
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Decisão da Presidência nº 251008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2004
... ública, sob o argumento de que a pena em questão, prevista pelo Decreto"-Lei nº 1.455/76, teria sido revogada pelo novo ordenamento, que já lhe n\xC3" ... 8º, par. 1º, do Decreto nr. 97464/89, a ALIMPEX INTERNATIONAL CORPORATION (fls. 118 do PA - doc. 7)' (fls ...
- Acórdão nº 3201-001.877 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 2015
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Acórdão nº 3401-003.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
... 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº 3302-003.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3201-002.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2016
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Acórdão nº 3401-003.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
... 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976.DANO AO ERRIO. PERDIMENTO. DISPOSIO LEGAL.Nos arts. 23 e ...
- Acórdão nº 3302-002.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
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PORTARIA Nº 25, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
... de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 3401-003.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Febrero de 2017
... 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Quando se comprova ocultao/acobertamento em uma operao de ...
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RESENHA DA PORTARIA Nº. 293/DRH/2022 (97464)
... MORADIA e AJUDA DE CUSTO aos BM’s nela especificados. Art.30, § 1º e 2º Lei n ... 3.725/12, e art. 4º do Decreto nº 21.968/01. Manaus, 27.06.2022 ... CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ ... Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 223/2020/GAB/SESP/MT
... de 2011, Lei n. 9739 de 15 de maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de maio ... RESOLVE: ... Art. 1º Homologar as ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001 2019RECADASTRAMENTO DE CEDIDOS E REQUISITADOS
... consta no Decreto nº 45 de 26 de fevereiro de 2019 e Decreto nº 52 de 12 de ... março de ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20190514-50800-ATO-0 0763
... , no uso de suas atribuies legais, conforme delegao prevista no Decreto n 73 de 21/03/2019,Resolve: CESSAR OS EFEITOS, o Ato n 22.586/2018, ... - SEM ONUS - Sem RessarcimentoProcesso N.: 149098/2019 Nome: (97464/1) ELENIR AUXILIADORA DA SILVA NAVES CORREIA Cargo/Funo:(9175) ...