decreto 977 10 novembro 1993
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Decisão monocrática Nº 1732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... e a República Italiana, promulgado pelo Decreto nº 863/1993, e da Lei 13.445/2017. . O ... para o cumprimento da pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelo cometimento dos ... na Itália entre fevereiro de 2006 e novembro de 2008 – procedimento SIEP n. 106/2015 da ... Ellen Gracie, Plenário, DJ 24.02.2006; e Ext 977, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... único, da Lei n.º 8.666/1993 e Resolução CSJT n. 124/2013. -, e o "risco ...5º e 6º do Decreto 4.050, de 12 de . dezembro de 2001, ... . 8.309, de 7 de novembro de 2012. . . . . ... . . . . 10. . . . . . ... ditames da Lei nº 8.460/92, do Decreto n.º 977/93 e da Medida Provisória nº . ... -
Do processo em geral
...200/95, isto é, devem ser feitas das 10 às 19 horas dos dias de expediente do Tribunal. ...Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... recurso ordinário iniciou-se em 24 de novembro de 2000 (sexta-feira) e terminou em 1e de ...1993. Inexigibilidade. A submissão prévia de demanda ...Min. Luiz Fux, julgado em 2.12.2009; AR. 977/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...2. DECRETO ...11 do Decreto nº. 14.879, de 13 de novembro" de 2017, sob a orientação normativa, a supervis\xC3"...8.666, de 21 de junho 1993. Objeto: Concessão de estágio profissional para ...563 7352 977 CB PM PAULO JOSE DE MATOS 113789021. 564 6637 978 ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma...
.... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 299 11/16/17 10:41 AM . . 300 . 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS . ... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ...çados pela Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da ... posterior, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, revogou dispositivos da Lei nº ... In: Revista dos Tribunais, vol. 977, mar./2017, p. 267-285. EL HIRECHE, Gamil ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
...”, JUST/2016/JCOO/FW/CIVI/0099, Novembro, 2017, available at . . 1033 . . Revista ... aplica à tutela inibitória e ressarcitória 10 . A primeira é " um mecanismo legal que garante ..., e revogando o Conselho de Decisão 2008/977/JHA, Jornal Oficial da União Europeia , L. 119, ... . 116 Decreto Legislativo nº. 385/1993, disponível em . . ... -
Referências bibliográficas
...DOU 14.91991. ______ . Lei n. 9527, de 10 de dezembro de 1997. DOU 11.12.1997. ______ . Lei ...DOU 30.12.2009. ______ . Decreto n. 977, de 10 de setembro de 1993. DOU 11.9.1993. ...______ . Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009. DOU 10.12.2009. MINISTÉRIO DA DEFESA. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 977-85.2010.5.12.0000) 18-03-2020
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS. Hipótese em que esta Turma negou provimento
...-85.2010.5.12.0000 - Data de publicação: DEJT 10/11/2017. A C Ó R D Ã O. Órgão Especial. ... por força do inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/1969. 3. Não observado o referido ... Brasília, 6 de novembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei . ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...159, Rio de Janeiro, jan./mar. 1985, p. 10. . 418 “ Art. 1460 . Eccezione ... de serviço público, a lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 78, inciso XV 452 , autoriza ...çado que o imóvel seria entregue até novembro do ano de 2009, prorrogável por 180 dias, ou ...977, “a existência do direito de retenção ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
...Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993-1999. p. 681. (774) GALGANO, Francesco. Lex atoria. Bologna: Il Mulino, 2001. pp. 9-10. (775) Para VOLCKART e MANGELS, as origens da ...Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ..., que se reúne em março, maio e novembro. (873) A perspectiva de . (872) ALLEN, Robin ...(977...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de drogas tiradas de circulação, mais de 10 mil pessoas detidas. e mais de 2,3 mil veículos ...Tal. missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ...áveis pelos temas tratados, de janeiro a novembro de 2022:. TABELA 2. ÓRGÃO RESPONSÁVELPELO TEMA ...Sistema AEP - dirigentes ativos 977. Sistema AEP - declarações anuais 2021 ...ção dos direitos sociais - LOAS, 1993. A Secretaria de. Desenvolvimento Social do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
...-Importação), instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Parágrafo único. ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...118 e 119 (Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 ... 2004, 11.786, de 25 de setembro de 2008, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.087, de 11 de novembro ..., 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003889-41.2018.8.19.0061 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.419,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.419,88. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. 1. A
...Municipal nº 1.498/1993. 3. Contratação e efetivo exercício da ...materializada pela Lei Municipal nº 977/1979, o. município apelante figura como réu na ... 115, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário. Estadual), ...(..) Taxa Judiciária. Arts. 10, X, e 17, IX e §1o, ambos da Lei Estadual no ...setembro, outubro e novembro de 2014; para determinar que os. juros de mora ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
...No Brasil, o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órgãos e entidades da ...4º do Decreto n. 6.481, de 2008:. I – todas as formas de ... Mundial de Direitos Humanos de Viena, de 1993, o Plano de Ação da Conferência Mundial sobre ...977 . A abertura da ordem jurídica à tutela dos ... I do Real Decreto 1406/1989, de 10 de novembro, conforme publicação no BOE número 299 de 14 ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
...-spacing:9.696000px;}.ls56{letter-spacing:10...São Paulo, 14 de novembro de 2017 AIRTON VIEIRA RELATOR Assinatura ... SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS. ... 975-977, München und Berlin, 1963), ... 2ª edição. Lisboa: Vega, 1993, p. 76). Essa escola doutrinária pretende ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova ...9 EZEQUIEL TAVEIRA DOS SANTOS 28.360.480-8. 10 FERNANDO PAVANELI ALVES 28.333.290-5. 11 GILSON ...976 HILTON NEY HIGA GUENKA 28.340.631-3. 977 HOPLON COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ...1992 CAIO SILVA CAMPOS 28.398.837-1. 1993 ESTELA MARIS DA SILVA MARIANO 28.380.980-9. 1994 ...R. Quinze de Novembro, 705, Centro, CEP: 79940-000 - Caarapó MS. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039050-95.2020.4.04.0000), 09-10-2020
...27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. . Ou seja, o novo regime, na verdade, ...AUXÍLIO CRECHE. DESCONTOS. ART. 6º DO DECRETO Nº 977/1993. HONORÁRIOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Como bem adverte Bebber 10 , “nos recursos de fundamentação vinculada, o ...572) (RDT n. 1 – Novembro de 2003). “Princípio da fungibilidade — ...83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério Público do Trabalho ... . Conforme o art. 977, do CPC, o pedido de instauração do incidente ...
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Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
...977-979. . Biotecnologia e Biodireito_vol-02.indb ...10 Ressalta a necessidade de adequado aparato ..., houve a expansão para 7 outros lugares em 1993. . No Brasil, iniciativas de educação também ... 2.554/ 2011; Portaria 2.546/2011; Decreto 7.508/2011; Portaria 2.073/2011; Portaria ...php]. Acesso em: 17 de novembro de 2105. . 71. Prefeitura Municipal de São ...
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Sistema de garantias salariais
... . (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário ...São Paulo: LTr, 1993", p. 325. . . Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑ\xE0"... e concedia um “abono de emergência” de 10%, o mesmo diploma legal tornava permanente a ... (38) RODRIGUEZ, A. P., ob. cit., p. 445. . 977" . . 978 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97ඌඑඖඐ\xE0"...Em novembro de 2010, surge a referência à equiparação ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
...{word-spacing:-11.052000px;}.ws27{word-spacing:-10...;}.yd{bottom:976.818800pt;}.y2e3{bottom:977...N. 1. Novembro de 2016. Acesso em 5.4.2019. Disponível ....pt/handle/11144/1850) No ano de 1640, o Decreto de 11.12 determinou a criação do Conselho de ... Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tem seus membros aprovados em concurso ...