decreto 98335

330 resultados para decreto 98335

  • DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
  • Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Setembro de 2011

    DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de...

    ...2. O Decreto n. 41.019⁄57, com a redação que lhe foi atribuída pelo Decreto n. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTOILEGAL NA TARIFA COMERCIAL DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. RESTITUIÇÃODO INBÉBITO. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, DA LEI8.987/1995; 136 DO DECRETO 41.019/1957, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO98.335/1989; 188, I, 884 E 940 DO CC; E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO JULGADO.

  • Acórdãos nº 0002372-98.2012.8.26.0357 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2017

    Apelação. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". Prescrição inocorrente. Ação fundada em enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de três anos (Súmula 547 do STJ), que se inicia somente a partir da efetiva incorporação da rede pela concessionária. Hipótese em que o contrato foi celebrado antes da vigência Lei 10.438/02, sob a égide do...

    ... antes da vigência Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. ...
  • Acórdãos nº 1000009-42.2017.8.26.0262 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Janeiro de 2018

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido administrativo de extensão da rede de eletrificação rural para irrigação de pomar – Parte do custeio da obra de extensão da rede elétrica pelo consumidor – Ilegalidade - Inocorrência – Possibilidade de participação financeira do consumidor – Decreto n. 41.019/57, alterado pelo Decreto n. 98.335/89 – Autor, ademais, que se insurge aleatoriamente contra os...

    ... de participação financeira do consumidor Decreto n. 41.019/57, alterado pelo Decreto n. 98.335/89 Autor, ...
  • Acórdãos nº 3000300-83.2013.8.26.0444 de 27ª Câmara de Direito Privado, 04 de Outubro de 2016

    Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

    ... “Luz da terra”, instituído na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. 98.335/89, ...
  • Acórdãos nº 3000303-38.2013.8.26.0444 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

    ... “Luz da terra”, instituído na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. ...
  • Acórdãos nº 0000346-59.2014.8.26.0357 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

    ... “Luz da terra”, instituído na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. ...
  • Acórdãos nº 3000133-66.2013.8.26.0444 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

    ... “Luz da terra”, instituído na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. 98.335/89, ...
  • Acórdãos nº 3000166-56.2013.8.26.0444 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

    ... “Luz da terra”, instituído na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. 98.335/89, ...
  • Acórdãos nº 0078345-73.2006.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2016

    Prestação de serviços. Construção de rede de distribuição de energia elétrica. Programa "Luz da Terra". Novo julgamento. No julgamento originário, esta Col. Câmara deu parcial provimento ao recurso do Banco Nossa Caixa, ora sucedido pelo Banco do Brasil, para afastar o decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação à corré Elektro e condená-la a restituir ao...

    ... sucedido pelo Banco do Brasil, para afastar o decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito, com ...
  • Acórdãos nº 0002159-92.2012.8.26.0357 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    Apelação cível. Energia elétrica. Indenizatória fundada em implementação por consumidor de infraestrutura de rede elétrica incorporada pela concessionária. Resultado de improcedência fundado no reconhecimento de prescrição - artigo 285-A do Código de Processo Civil. Ausência de requisito próprio ao alicerce da aplicação do apontado dispositivo - inexistência de sentença paradigma. Improcedência...

    ... “Luz da terra” instituído na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. 98.335/89, ...
  • Acórdãos nº 1001390-38.2016.8.26.0483 de 22ª Câmara de Direito Privado, 01 de Dezembro de 2016

    Apelação cível. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Programa "Luz da Terra". Financiamento para expansão de rede. Prescrição. Entendimento externado pelo STJ, quando do julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Prazo trienal, em se tratando de enriquecimento sem causa ou quinquenal, em se tratando de contrato com cláusula de ressarcimento. Data da incorporação à rede elétrica...

    ... Enfrentamento do mérito. Contrato regido pelo Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto ...
  • Acórdãos nº 0029173-15.2013.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    Apelação cível. Energia elétrica. Indenizatória fundada em implementação, por consumidor, de infraestrutura de rede elétrica incorporada pela concessionária. Projeto e implantação do sistema de eletrificação rural efetivados na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. 98.335/89 - que contemplava hipóteses de custeio pelo consumidor – artigos 138, 140 e 142. Indenização...

    ... eletrificação rural efetivados na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. ...
  • Acórdãos nº 0000382-38.2012.8.26.0627 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Outubro de 2016

    Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". No julgamento originário, esta Col. Câmara negou provimento ao apelo da concessionária, interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. Devolução do recurso para reapreciação do tema, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ no Recurso...

    .../PR, no sentido de que “Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão ...
  • Acórdãos nº 0002376-38.2012.8.26.0357 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Outubro de 2018

    Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". Ação fundada em enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de três anos (Súmula 547 do STJ) que se inicia somente a partir da efetiva incorporação da rede pela concessionária, evento cuja data de ocorrência não foi demonstrada nos autos, tornando impossível o reconhecimento da prescrição. No Recurso...

    ... o entendimento de que “Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de ...
  • Acórdãos nº 0000829-56.2013.8.26.0444 de 34ª Câmara de Direito Privado, 09 de Novembro de 2016

    Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". No julgamento originário, esta Col. Câmara negou provimento ao apelo da concessionária, interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. Devolução do recurso para reapreciação do tema, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ no Recurso...

    ..., no sentido de que “Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão ...
  • Acórdãos nº 3001128-79.2013.8.26.0444 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Novembro de 2016

    DESPESAS COM ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Não comprovada a data da incorporação da rede elétrica (termo inicial da contagem do prazo prescricional) – Adesão ao programa denominado "Luz da Terra" por meio de contrato de financiamento celebrado em 06 de outubro de 1999 – Vigente à época da celebração do contrato o Decreto número 41.019/57, com a redaç

    ... à época da celebração do contrato o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto ...
  • Acórdãos nº 0002196-50.2011.8.26.0456 de 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Outubro de 2016

    DESPESAS COM ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Não comprovada a data da incorporação da rede elétrica (termo inicial da contagem do prazo prescricional) – Incontroversa a celebração de contratos de financiamento entre os Autores e o Banco Nossa Caixa S/A. em 2000 – Vigente à época da celebração dos contratos o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo...

    ... Vigente à época da celebração dos contratos o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto ...
  • Acórdãos nº 3000309-45.2013.8.26.0444 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Novembro de 2016

    DESPESAS COM ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Não comprovada a data da incorporação da rede elétrica (termo inicial da contagem do prazo prescricional) – Adesão ao programa denominado "Luz da Terra" por meio de contrato de financiamento celebrado em 27 de outubro de 1999 – Vigente à época da celebração do contrato o Decreto número 41.019/57, com a redaç

    ... à época da celebração do contrato o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto ...
  • Direito civil
    ...29 O anatocismo é vedado em nosso direito pelo art. 4º Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), in verbis:. » Dec. 22.626/33 Art. 4º. E ...
  • Acórdãos nº 0021843-46.2013.8.26.0008 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Novembro de 2015

    Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação pública sem encargo ao proprietário do imóvel. Inteligência do artigo 141 do Decreto nº 41.019/57, com as alterações dadas pelo Decreto nº 98.335/89. Responsabilidade integral da concessionária. Prazo para cumprimento da obrigação não exíguo. Necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido.

    ... Inteligência do artigo 141 do Decreto nº 41.019/57, com as alterações dadas pelo Decreto nº ...
  • Acórdãos nº 0001768-68.2011.8.26.0456 de 35ª Câmara de Direito Privado, 02 de Dezembro de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA DEVER DE INDENIZAR CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - A pretensão de cobrança de valores pagos pelo consumidor para construção de rede de eletrificação rural, prescreve em 20 anos, na vigência do CC/16, e em

    ... 143 do Decreto 98.335/89) - A correção monetária recompõe o valor ...
  • Acórdãos nº 0001975-73.2011.8.26.0357 de 35ª Câmara de Direito Privado, 02 de Setembro de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Consoante definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a pretensão de cobrança de valores aportados pelo consumidor para construção de rede de eletrificação rural, prescreve em...

    ... 142 do Decreto n. 98.335/89), e sim de participação na construção de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando oacórdão recorrido...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT