decreto 98335

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO A DEPENDER DA NATUREZA DA OBRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. No passado, a participação financeira do consumidor em construção de redes de eletrificação rural se mostrou instrumento válido para contornar a notória incapacidade estatal de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTOILEGAL NA TARIFA COMERCIAL DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. RESTITUIÇÃODO INBÉBITO. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, DA LEI8.987/1995; 136 DO DECRETO 41.019/1957, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO98.335/1989; 188, I, 884 E 940 DO CC; E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO JULGADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO. RESSARCIMENTO DESCABIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REMOÇÃO DE POSTE. ÔNUS DO CONSUMIDOR.  1. A teor dos elementos dos autos, os fatos ocorreram no ano de 2017, portanto, quando ainda estava em vigor o Decreto nº 41.019/57.    2. A partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com...

Apelação. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". Prescrição inocorrente. Ação fundada em enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de três anos (Súmula 547 do STJ), que se inicia somente a partir da efetiva incorporação da rede pela concessionária. Hipótese em que o contrato foi celebrado antes da vigência Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 41.01

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pedido administrativo de extensão da rede de eletrificação rural para irrigação de pomar – Parte do custeio da obra de extensão da rede elétrica pelo consumidor – Ilegalidade - Inocorrência – Possibilidade de participação financeira do consumidor – Decreto n. 41.019/57, alterado pelo Decreto n. 98.335/89 – Autor, ademais, que se insurge aleatoriamente contra os...

Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

Processual cível. Ilegitimidade passiva não verificada. Responsabilidade da concessionária/requerida para responder por indenização decorrente da incorporação de rede elétrica particular, e assim porque beneficiária direta do ativo. Preliminar rejeitada. Prescrição. Ausência de cláusula contratual a prever ressarcimento pela incorporação de rede elétrica particular ao patrimônio da concessionária.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO/DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NADA OBSTANTE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS OU A NATUREZA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER UM MÍNIMO DE PROVA, APTA A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO...

Prestação de serviços. Construção de rede de distribuição de energia elétrica. Programa "Luz da Terra". Novo julgamento. No julgamento originário, esta Col. Câmara deu parcial provimento ao recurso do Banco Nossa Caixa, ora sucedido pelo Banco do Brasil, para afastar o decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito, com relação à corré Elektro e condená-la a restituir ao requerente todos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0009011-78.2008.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Celesc Distribuição S/AAdvogada : Patrícia do Rocio Mattos (OAB: 32898/SC)Apelados : Zelinda Navarini Cinelli e outrosAdvogados : Mauro Cesar Ribeiro dos Santos (OAB: 23347/SC) e outrosApelado : Vilson CinelliAdvogados : Paulo Cesar Gnoatto (OAB: 10106/SC) e outroRelator: Desembargador...

Apelação cível. Energia elétrica. Indenizatória fundada em implementação por consumidor de infraestrutura de rede elétrica incorporada pela concessionária. Resultado de improcedência fundado no reconhecimento de prescrição - artigo 285-A do Código de Processo Civil. Ausência de requisito próprio ao alicerce da aplicação do apontado dispositivo - inexistência de sentença paradigma. Improcedência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE. IMPROCEDÊNCIA. COMO É CEDIÇO, CABE À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPAROS E OBRAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS SÃO SUA PROPRIEDADE. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA PROCUROU A CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE UMA VEZ, POSTULANDO O

Apelação cível. Prestação de serviços. Energia Elétrica. Programa "Luz da Terra". Financiamento para expansão de rede. Prescrição. Entendimento externado pelo STJ, quando do julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Prazo trienal, em se tratando de enriquecimento sem causa ou quinquenal, em se tratando de contrato com cláusula de ressarcimento. Data da incorporação à rede elétrica inexistente...

Apelação cível. Energia elétrica. Indenizatória fundada em implementação, por consumidor, de infraestrutura de rede elétrica incorporada pela concessionária. Projeto e implantação do sistema de eletrificação rural efetivados na vigência do Decreto n. 41.019/57, com redação dada pelo Decreto n. 98.335/89 - que contemplava hipóteses de custeio pelo consumidor – artigos 138, 140 e 142. Indenização...

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". No julgamento originário, esta Col. Câmara negou provimento ao apelo da concessionária, interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. Devolução do recurso para reapreciação do tema, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ no Recurso Especial...

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". Ação fundada em enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de três anos (Súmula 547 do STJ) que se inicia somente a partir da efetiva incorporação da rede pela concessionária, evento cuja data de ocorrência não foi demonstrada nos autos, tornando impossível o reconhecimento da prescrição. No Recurso Especial...

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa "Luz da Terra". No julgamento originário, esta Col. Câmara negou provimento ao apelo da concessionária, interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. Devolução do recurso para reapreciação do tema, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ no Recurso Especial...

DESPESAS COM ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Não comprovada a data da incorporação da rede elétrica (termo inicial da contagem do prazo prescricional) – Adesão ao programa denominado "Luz da Terra" por meio de contrato de financiamento celebrado em 27 de outubro de 1999 – Vigente à época da celebração do contrato o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo...

DESPESAS COM ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Não comprovada a data da incorporação da rede elétrica (termo inicial da contagem do prazo prescricional) – Adesão ao programa denominado "Luz da Terra" por meio de contrato de financiamento celebrado em 06 de outubro de 1999 – Vigente à época da celebração do contrato o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo...

DESPESAS COM ELETRIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROGRAMA "LUZ DA TERRA" – Não comprovada a data da incorporação da rede elétrica (termo inicial da contagem do prazo prescricional) – Incontroversa a celebração de contratos de financiamento entre os Autores e o Banco Nossa Caixa S/A. em 2000 – Vigente à época da celebração dos contratos o Decreto número 41.019/57, com a redação dada pelo Decreto...

Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação pública sem encargo ao proprietário do imóvel. Inteligência do artigo 141 do Decreto nº 41.019/57, com as alterações dadas pelo Decreto nº 98.335/89. Responsabilidade integral da concessionária. Prazo para cumprimento da obrigação não exíguo. Necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido.