decreto 98335
-
Acórdãos nº 0001768-68.2011.8.26.0456 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA LEGITIMIDADE PASSIVA RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REDE DE ELETRIFICAÇÃO POSTERIORMENTE INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA DEVER DE INDENIZAR CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - A pretensão de cobrança de valores pagos pelo consumidor para construção de rede de eletrificação rural, prescreve em 20 anos, na vigência do CC/16, e em
... 143 do Decreto 98.335/89) - A correção monetária recompõe o valor ... -
Relatório e Voto com número 5672172-84.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSTRUÇÃO REDE POR PARTICULAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPENDIDOS. DIREITO DA PARTE CONSUMIDORA. ARTS. 3º E 11, RESOLUÇÃO Nº 223/2003; ARTS. 15 E 37, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010; AMBAS DA ANEEL, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A publicação da
...8.2.5.5. Nos termos do art. 140 do Decreto nº 41.019, de 26/02/1957: ART. 140. O ATENDIMENTO DE. NOVAS LIGAÇÕES, ... -
Relatório e Voto com número 5017185-87.2022.8.09.0027 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSTRUÇÃO REDE POR PARTICULAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPENDIDOS. DIREITO DA PARTE CONSUMIDORA. ARTS. 3º E 11, RESOLUÇÃO Nº 223/2003; ARTS. 15 E 37, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010; AMBAS DA ANEEL, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença ocorrera em
...71, § 5º, II do Decreto 5.163/04 e art. 9º, § 1º,. da Resolução 229/06/ANEEL. Asseverara que ... -
Acórdãos nº 0001975-73.2011.8.26.0357 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Consoante definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a pretensão de cobrança de valores aportados pelo consumidor para construção de rede de eletrificação rural, prescreve em...
... 142 do Decreto n. 98.335/89), e sim de participação na construção de ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando oacórdão recorrido...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei nº 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ...
-
Acórdão nº 7005035-48.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Além disso, considerou que a rede foi construída sob a égide do Decreto Federal nº 41.019/57, que impunha obras de custeio do consumidor, obras ... - Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
-
Decisao Nº 8002271-72.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... Os serviços de energia elétrica foram regulamentados pelo Decreto" n.º 41.019/57, que prevê: . . Art. 1º. Os servidores de energia el\xC3"...
-
Acórdão nº 7001102-84.2017.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis. -É...
...Inteligência do art. 71, §5º, do Decreto nº 5.163/04. (TJRO. Turma Recursal. Recurso Inominado ... -
Acórdão nº 7000520-26.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...-se na aplicabilidade, à época de construção da rede, do Decreto Federal nº 41.019/57 e alterações, que previa participação financeira ... -
Acórdão nº 0000967-42.2013.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Apelação cível. Rede de eletrificação rural. Custeio da obra. Indenização. Ausência de previsão contratual. Prescrição trienal. O pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio da construção de rede elétrica rural, quando inexistente previsão contratual, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, CC, por se tratar de demanda fundada...
...Após a edição do chamado Código de Águas (Decreto n. 24.643/34), que tratou de forma geral da questão do potencial ... -
Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... Também, o Decreto nº 98.335/89, que alterou o Decreto nº 41.019/57, que regulamenta os ...
-
Decisao Nº 0006733-50.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
...A partir do previsto no Decreto nº 41.019 /57, com as alterações do Decreto nº 98.335 /89, a obra de ...
-
Acórdão nº 1031275-95.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Vide Súmula do Julgamento.
... pese os termos do entendimento da parte Recorrente, destaco que o Decreto nº 41.019/57 prevê que é de responsabilidade do consumidor o custeio ... -
Acórdão nº 1004019-21.2017.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1004019-21.2017.8.11.0045APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: VIACAO LUCAS DO RIO VERDE LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE URBANA PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO – INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA –...
...19 e 21). Além disso, na inicial a apelada se fundamenta no Decreto n. 41.019/57, que dispõe:. “Art. 138. Os encargos de responsabilidade ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1243646 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
...étrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019⁄57, havia previsão normativa de obras que deviam ser ... -
Acórdão Nº 08002332520208205144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
..., INCISO VII, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL E DO ARTIGO 141 DO DECRETO 41.079/57, ALTERADO PELO DECRETO Nº 98.335/1989. CUSTOS DO SERVIÇO PELA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001230-50.2007.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... do DNAEE, a qual por sua vez regulamenta o também então vigente Decreto n. 41.019/57Posto isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento ...
-
Direito civil
...29 O anatocismo é vedado em nosso direito pelo art. 4º Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), in verbis:. » Dec. 22.626/33 Art. 4º. E ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.257587-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEXO CAUSAL - DANO: VALORAÇÃO E EXTENSÃO - PROVA: INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR: INOCORRÊNCIA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O valor da indenização mede-se pela extensão do dano comprovada nos autos.(v.v.p)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
...ção dessa extensão dos serviços de energia elétrica, veio o decreto nº 41.019, de 1957, alterado pelo Decreto n.º 98.335/89, dispor em seu ... -
Decisões Monocráticas nº 880880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2015
... estético, para fins de incidência do artigo 142, inciso III, do Decreto nº 98.335/89. Por outro lado, quanto ao segundo requisito, a Ré não ...
-
Decisão Nº 01324719120138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-08-2021
... OFENSA AOS ARTS. 6º, § 1º, DA LEI 8.987/1995 ; 136 DO DECRETO 41.019/1957, REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 98.335/1989; 188, I, 884 E 940 DO ...
-
Acórdão nº 50004112020208210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AMPLIAÇÃO DE DEMANDA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR PREVISTA CONTRATUALMENTE. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. DECRETO 41.019/57. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Ao que consta do...
...GASTO COM REDE ELÉTRICA. INCOORAÇÃO. RESSARCIMENTO.1. O Decreto 41.019/1957 admite a possibilidade de participação financeira do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO - REEMBOLSO - LEI 10.438/2002 - RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/10 - BOA FÉ CONTRATUAL. A instalação de energia elétrica na zona rural pode ser feita de forma antecipada pelo consumidor, conforme dispõe a Lei n.º 10.483/02 e a...
... integrante de seu sistema elétrico, nos termos do artigo 143, do Decreto n°98.335, de 26 de outubro de 1989. Da cláusula segunda do ...