decreto 98335
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Decisão da Presidência nº 755449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2009
... Sustenta, também, a inconstitucionalidade dos arts. 140 a 142 do Decreto n. 41.019/57 ... Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0161257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de 1916, 206, parágrafo 3º, IV, 2.028 do Código Civil, 38 do Decreto 98.335/89, 142 Decreto 41.019/57 ... Sustenta, em síntese : i) a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166550-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , § 3º, IV, do CC/02; 1.062 do CC/16; 1º da Lei 6.423/77, 142 do Decreto 41.091/57, e 138 do Decreto 98.335/98; 1º do Decreto 20.910/32; 2º do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0261063-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 140, § 2º, DO DECRETO Nº 41.019/57, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELO DECRETO 98.335/89 - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela...
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Acórdão nº 1.0000.22.105639-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
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Acórdão nº 1.0000.22.105639-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO - OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO IN CASU.- A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em seu art. 2º, §§4º (introduzido pela Lei 9.785/99) e 5º (com redação dada pela Lei 11.445/2007),...
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Decisao Nº 0015750-78.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-10-2023
... A partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, a obra de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0017645-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 138 E 140, §§ 1º 2º DO DECRETO N. 41.019/57 E PORTARIA 05/90 - PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS ...
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Acórdãos nº 0030471-53.2011.8.26.0506 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... 5.- ARTIGO 141 DO DECRETO Nº 41.019, DE26 DE FEVEREIRO DE 1957, COM AS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0159257-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 177 do Código Civil de 1916, sendo inaplicável o Decreto n. 20.930/32 e Decreto-Lei n. 4.597/42 ... 2. O aresto recorrido examinou ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0126674-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 82 e 1.062 do CC/1916, 206 e 2.028 do CC/2002, 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 1º da Lei ...
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Amargosa - Vara c�vel
... Por sua vez, o Decreto nº 85.845/81, em seu art. 1º, inciso V, que regulamenta a Lei 6.858/80, ...
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Decisão Monocrática nº 70084872449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... do consumidor, com base nos artigos 138, 140, §2º, 141, 142, do Decreto Federal nº 98.335/89 e Resp nº 1.243.646-PR do e. STJ ... Destaca a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0110453-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0092526-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0265769-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do CPC; 233 da Lei n.º 6.404/76; 1º da Lei n.º 6.423/77; 142 do Decreto 41.019/57; 6º do Decreto-Lei 4.597/42; 138 do Decreto 98.335/89 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0092175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117342-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0019351-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 206 e 2.028 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0141443-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0148856-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0165579-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-Lei 4.597/42, 4º da Lei 9.494/97, 82 e 1.062 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0238234-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de 1916, 206, § 3º, IV, e 2.028 do Código Civil de 2002, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89, 1º da Lei 6.423/77, 1º, § 2º, da ...
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Acórdão nº 0001065-06.2016.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ANTECIPAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL SUBSIDIADA E EXECUTADA POR PARTICULAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” - RESOLUÇÃO DE Nº 223/2003 DA ANEEL – INCORPORAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA - VALOR PAGO PELO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA -...
... ão rural não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia elétrica, havia ...