decreto 98335
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Acórdão nº 0001065-06.2016.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ANTECIPAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL SUBSIDIADA E EXECUTADA POR PARTICULAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – PROGRAMA “LUZ PARA TODOS” - RESOLUÇÃO DE Nº 223/2003 DA ANEEL – INCORPORAÇÃO, POR FORÇA DE LEI, DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA - VALOR PAGO PELO AUTOR PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA -...
... ão rural não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia elétrica, havia ... -
Decisão Monocrática nº 50031961920198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTES DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE - 32 ANOS. DESLOCAMENTO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - ART. 102, XIII E XIV, §2º, DA RES. Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. I - EM QUE PESE A FALTA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, EVIDENCIADA A IMISSÃO ADMINISTRATIVA NA POSSE, PELO...
... I - eM QUE PESE A FALTA DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA, evidenciada A IMISSÃO ADMINISTRATIVA NA POSSE, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0133687-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil; 82 e 1.062 do Código Civil de 1916; 142 do Decreto n. 41.019/57; 138 do Decreto n. 98.335/89; 1º da Lei n ... 6.423/77 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0085477-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil; 82 e 1.062 do Código Civil de 1916; 142 do Decreto n. 41.019/57; 138 do Decreto n. 98.335/89; 1º da Lei n ... 6.423/77; 14, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0160594-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Processo Civil; 82 e 1.062 do Código Civil de 1916; 142 do Decreto n. 41.019/57; 138 do Decreto n. 98.335/89; 1º da Lei n ... 6.423/77 ...
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Acórdão nº 50035066120208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS DE OBRA DE DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO COMPROVADAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO TERRENO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO. ARTS. 44, VII, E 102, XIII E XIV, DA RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. - Cabe ao consumidor os custos das obras de deslocamento ou remoção de poste e de rede, conforme disposto nos...
... Outrossim, destaca-se que a partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, a obra de ... -
Acórdão nº REsp 1095575 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigê
... Decreto nº 98.335⁄89, que alterou o Decreto nº 41.019⁄57, que regulamenta os ... -
Acórdão Nº 0300560-98.2014.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEIO RURAL. ASSINATURA DO DOCUMENTO "APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO". COAÇÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO DA FORMA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE REPATIÇÃO DO CUSTEIO ENTRE A COOPERATIVA E O CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO...
... dos consumidores, conforme legislao em vigor.(Redao dada pelo Decreto n 98.335, de 1989)Acerca da responsabilidade do custei de obras nas redes ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0001316-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Demanda ajuizada em junho/2007 ... Prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, Decreto-Lei nº 4.597/42 e Lei 9.494/97, que também não se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014719-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 535, II, 283, 295, 301, 333, I, do CPC; 1º do Decreto 20.910/32; 2º do Decreto-Lei 4.597/42; 2º e 4º (atual 1º - C) da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.059033-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... Acrescenta ser a deciso omissa "quanto s disposies do Decreto n 41.019/1957, alterado pelo Decreto n 98.335/89, especificamente seu ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0218552-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ágrafo único, da Lei 6.404/76, 206, § 5º, I, do CC/2002, 1º do Decreto 20.910/32, 1º e 2º do DL 4.597/42, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069700-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ágrafo único, da Lei 6.404/76, 206, § 5º, I, do CC/2002, 1º do Decreto 20.910/32, 1º e 2º do DL 4.597/42, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0034167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , do Código Civil/2002, 82 e 1062, do Código Civil/1916, 142 do decreto 41.019/57 (alterado pelo artigo 138 do Decreto 98.335/89), e 1º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0201438-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Aduz, em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075509-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 283, 295, 301, 333, I, e 535 do Código de Processo Civil, 142 do Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Sustenta, em ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0044627-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 283, 295, 301, 333, I, do CPC; 82 do CC/16; 142 do Decreto 41.019/57 (alterado pelo art. 138 do Decreto 98.335/89); e 1º da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0231164-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Aduz, em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0226865-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Aduz, em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0196487-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 82 e 1.062 do Código Civil de 1.916, art. 142 do Decreto 41.019/57, art. 138 do Decreto 98.335/89 e art. 1º da Lei 6.423/77 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0246560-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Aduz, em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0244738-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Decreto 41.019/57, 138 do Decreto 98.335/89 e 1º da Lei 6.423/77. Aduz, em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033505-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÃO DOS VALORES PAGOS IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 41.019/57 NÃO RECONHECIMENTO DECRETO Nº 98.335/89, QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC, 178, §§ 9º, V, "b", e 10, III, 1.080 do CCB/1916, 1º do Decreto 20.910/32, 2º do DL n. 4.597/42, 142 do Decreto 41.019/57, alterado pelo ...
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Amargosa - Vara c�vel
... Pois bem. Regularmente citada, não apresentou defesa nos autos, decreto sua revelia na forma do artigo 344 do CPC. O feito comporta julgamento ...