decreto 986 1993
- DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1);. Bolsas de Estudo. VII - as bolsas de estudo e de pesquisa ... de emissão das referidas sociedades, relativas a (Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º):. I - prazo mínimo de permanência ...
- DECRETO Nº 1423, DE 23 DE MARÇO DE 1995. Altera o Anexo I, do Decreto 986, de 12 de Novembro de 1993, que Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz ...ARTIGO 986. O administrador provisório representa ativa e ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ções da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da ...ção Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e. III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1372148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação. Direito processual civil e direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Polícia militar do distrito federal. Indenização de transporte. Prejudicial de mérito. Decadência. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Ausência de comprovação de fixação de domicílio. Dever de ressarcimento ao erário. Possibilidade de produção de prova. 1. O prazo quinquenal previsto
...27 do Decreto n. 986/1993. 6. A alegação de cerceamento de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei n° 8.383/91, art. 75);. ,. XXIII - os lucros efetivamente recebidos ... de emissão das referidas sociedades, relativas a (Decreto-Lei n° 1.986/ 82 , art. 1°):. I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.60.02.000446-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
..., II da Lei 8.237/91, regulamentada pelo Decreto 986/93, segundo a qual o militar da ativa, ao ser ...- O Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, previa que o militar transferido para a reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048167820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª
... 890/891, através do BACENJUD (fls. 986/989); determinou-se a remessa dos autos à ... 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, no tocante a não incidência dos ...5º da Lei nº 8.629, de 1993, nos seguintes termos: "a hipótese de decisão ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nºs 98.972, de 21 de fevereiro de 1990; 722, de 18 de janeiro de 1993; 958, de 11 de outubro de 1993; 986, de 12 de novembro de 1993; 1.423, de ...
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DECRETO Nº 2809, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aquisição e Utilização de Passagens Aereas Pelos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
...15, inciso III, do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,. DECRETA:. Art. 1º A aquisição de passagem para transporte aéreo, ... de que tratam os Decretos nºs 91.800 de 18 de outubro de 1995, e 986, de 12 de novembro de 1993. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0120584-1 de T6 - SEXTA TURMA
... violação dos artigos 14, 15, 23 e 33 do Decreto nº 986/1993 e 6º da Medida Provisória nº ...
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Acordao N° 1426597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Policial militar. Inatividade. Indenização de transporte. Tomada de contas especial. Recebimento indevido. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Conclusão do procedimento administrativo. Prejudicial de prescrição rejeitada. Mudança de domicílio. Não comprovação. Devolução da verba indenizatória indevidamente auferida. Necessidade. Recurso...
...militar reformado, nos termos do Decreto n. 20.910/32, se inicia a partir da conclusão da ...986/1993. Nos termos da Portaria n. 107/1996, o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...ART. 15, ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 11.181/1993 DE MINAS. GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE ...986, Rel. Min. Neri da Silveira, Pleno, DJ 8.4.1994, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0071673-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DIREITO À OPÇÃO DE MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECRETO N.º 986/93. PRECEDENTES. 1. O militar licenciado ex officio tem direito a optar pelo direito ao transporte ou pela respectiva indenização, nos termos do art. 7.º do Decreto n.º 986/93. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 671.589/RJ,...
...DECRETO N.º 986/93. PRECEDENTES. 1. O militar licenciado ...8.º, 15, 23 e 33, do Decreto n.º 986/1993, ao art. 58 da Lei n.º 8.237/91, sob o argumento ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...Paris: Dalloz, novembro-dezembro de 2020, p. 986-988.). Eis o quadro de complexidade social e ...2ª ed. Coimbra Editora: Coimbra, 1993, t. IV,. p. 359). 32. Documento assinado ... -
Acordao N° 1396732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo. Indenização de transporte. Tomada de contas especial. Prazo prescricional. Tema 445 do stf. Má-fé não demonstrada. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação na qual o autor/apelado pretende impedir que seja compelido a devolver a indenização de transporte recebida em 1995, ao passar para a reserva remunerada do corpo de bombeiros militar do
...27 do Decreto nº 986/1993; 3) aplica-se ao caso a. parte final ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão nº 2000.41.00.003618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E BAGAGEM. APLICAÇÃO DO ART. 7ª DO DECRETO 986/93. DIREITO DE OPÇÃO PELO TRANSPORTE À CONTA DA UNIÃO OU PELA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Tendo em vista que a condenação foi na quantia certa de R$ R$2.601,03, não é cabível a remessa...
... no disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto n. 986, de 12.11.93. Afirma que em razão da mora ...POSSIBILIDADE. DECRETO 986/1993". OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PENA DE MULTA DI\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2005/0200051-8 de T6 - SEXTA TURMA
...(Decreto nº 986.1993, art. 7º). É facultado ao militar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Acesso em 04/10/2019. . 986 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V ...