decreto 98961
- DECRETO Nº 98961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre Expulsão de Estrangeiro Condenado por Trafico de Entorpecentes e Drogas Afins.
- PORTARIA Nº 057/2022–GSE/SSP-AMO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, combinado com o Decreto nº 37.236... (98961)
- Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisão da Presidência nº 969831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... , observadas as disposições constantes da Lei 6.815/80 e do Decreto" 98.961/90 que dita trâmite a ser adotado ... No extraordinário, cujo tr\xC3" ...
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Processo nº 0478233-50.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico Ilícito de Drogas Majorado. Apelo Ministerial Pleiteando a Fixação de Regime Prisional Inicial Fechado. Recurso Defensivo Objetivando, Preliminarmente, a Declaração de Nulidade Do Processo Sob a Alegação de Cerceamento de Defesa E, No Mérito, a Aplicação Da Causa de Diminuição de Pena Estabelecida No §4º Do Artigo 33 Da Lei 11.343/06, Em Seu Patamar Máximo. 1....
... 6.815 de 19 de agosto de 1980 e no Decreto 98.961 de 15 de ... -
Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... ária, exclusivo do Presidente da República e veiculado mediante decreto, proferido contra o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0289050-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em virtude da desídia da Administração Pública em cumprir o decreto expulsório imediatamente após o cumprimento da pena imposta, mesmo tendo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0227444-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sob exame, embora ainda não se tenha notícia de que já existe decreto de extrusão contra o ... paciente, estrangeiro em situação irregular no ...
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Acórdão nº 0002851-53.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. TRANSNACIONALIDADE. METADE DO TRAJETO PERCORRIDO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFLETEM NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Materialidade e autoria da conduta criminosa descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 comprovadas e justificada a aplicação da causa especial de...
... 3º do Decreto 98.961 de 15 de fevereiro de 1990 e do art. 71 da Lei nº 6.815/80) ... O ... -
Acórdão nº 0002851-53.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. TRANSNACIONALIDADE. METADE DO TRAJETO PERCORRIDO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFLETEM NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Materialidade e autoria da conduta criminosa descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 comprovadas e justificada a aplicação da causa especial de...
... 3º do Decreto 98.961 de 15 de fevereiro de 1990 e do art. 71 da Lei nº 6.815/80) ... O ... -
Acórdão nº 0002851-53.2009.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COCAÍNA. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. TRANSNACIONALIDADE. METADE DO TRAJETO PERCORRIDO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFLETEM NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Materialidade e autoria da conduta criminosa descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 comprovadas e justificada a aplicação da causa especial de...
... 3º do Decreto 98.961 de 15 de fevereiro de 1990 e do art. 71 da Lei nº 6.815/80) ... O ... -
nº 2008.02.01.010267-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Agosto de 2008
... autos), do que se conclui que jááuito cumpriu a pena imposta no decreto condenató recorríl ... Nesse contexto de fatos, a conclusãoutrora ...
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Acórdãos nº 0004728-65.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – ESTRANGEIRA CONDENADA NO BRASIL – DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO – INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004728-65.2015.8.26.0000; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro...
... SUBJETIVO ESTRANGEIRA CONDENADA NO BRASIL DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ... -
Acórdãos nº 0169044-66.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
Progressão ao regime semiaberto. Existência de decreto de expulsão. Impossibilidade de conciliação desse quadro, conforme consta da decisão atacada, à objetivada progressão de regime prisional. Logo, de somenos a condição de estrangeira da sentenciada. Consideração ao princípio da igualdade, bem ainda ao artigo 5º, "caput", da Constituição da República. Desacolhimento, portanto, ao alegado pela...
... Existência de decreto de expulsão. Impossibilidade de conciliação desse ... - DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FORAGIDO POR UM MÊS APÓS OS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... nos elementos necessários para o seu decreto. ORDEM ... PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ... DENEGADA. (TJGO, ... -
Acórdãos nº 0137057-12.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
*AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão ao regime aberto Reeducanda estrangeira Situação irregular no país - Irrelevância Instauração de decreto de expulsão Procedimento que não interfere na esfera penal - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos Possibilidade do deferimento da progressão Recurso improvido - (voto nº 20257)* (TJSP; Agravo de Execução Penal 0137057-12.2013.8.26.0000; Relator (a):...
... no país - Irrelevância Instauração de decreto de expulsão Procedimento que não interfere na ... -
Acórdãos nº 0172418-90.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
Agravo em execução. Concessão de progressão ao regime semiaberto. Documento atestando ótimo comportamento carcerário. Condições subjetiva e objetiva cumpridas. Benefício concedido há cerca de quatro meses, sem notícia de descumprimento de condições. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0172418-90.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...
... o requisito subjetivo, por ser estrangeira com decreto de expulsão sem comprovação de estadia regular no país. O ... -
Acórdãos nº 0108902-96.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0108902-96.2013.8.26.0000; Relator (a): Sydnei de Oliveira Jr.; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 27/09/2013)
... De outra banda, o próprio Decreto nº 98.961/90, que trata da expulsão de estrangeiro ... -
Acórdãos nº 0054935-68.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu progressão ao regime aberto, aduzindo que a concessão da benesse é incompatível com a condição de estrangeira da sentenciada, com iminente decreto de expulsão do país, sob pena de tornar inexequível a reprimenda imposta - INADMISSIBILIDADE - Restrições peculiares a serem observadas pelo Magistrado da execução.
... condição de estrangeira da sentenciada, com iminente decreto de expulsão do país, sob pena de tornar inexequível a ... -
Acórdãos nº 0050249-33.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
Agravo em Execução Penal – Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto, aduzindo que a concessão da benesse é incompatível com a condição de estrangeira da sentenciada, que possui situação irregular no país, sob pena de tornar inexequível a reprimenda imposta - INADMISSIBILIDADE - Restrições peculiares a serem observadas pelo Magistrado da execução....
... razão do delito praticado, certamente será contra ela decreto de expulsão, não havendo razão, portanto, para a ... -
Acórdão nº 2006.32.00.003382-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12 C/C 18, I E III, DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. APELO PROVIDO. 1. Materialidade demonstrada. Autoria não configurada. 2. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no...
... Em relação aos bens apreendidos (fls. 24/25), decreto o perdimento, em favor da União, do veículo FIAT IVECO, modelo Daily ... -
Acórdão nº 2006.32.00.003382-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12 C/C 18, I E III, DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VI, DO CPP. APELO PROVIDO. 1. Materialidade demonstrada. Autoria não configurada. 2. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no...
... Em relação aos bens apreendidos (fls. 24/25), decreto o perdimento, em favor da União, do veículo FIAT IVECO, modelo Daily ...