decreto 99066
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- DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
- DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
- DECRETO Nº 113, DE 06 DE MAIO DE 1991. Altera o Decreto 99.066, de 8 de Março de 1990, que Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988.
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Acórdão nº 2007/0010679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO FORA DOS PADRÕES PARA EXAME ORGANOLÉPTICO (DEGUSTAÇÃO). COR E SABOR OXIDADOS. PRODUTORA LOCALIZADA EM CAXIAS DO SUL/RS. AMOSTRA PARA PERÍCIA COLETADA EM COMERCIALIZADORA SITUADA EM PORTO ALEGRE/RS. UNIDADE DE AMOSTRA NÃO ENTREGUE À PRODUTORA AUTUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066/
...DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066/90. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO ... - DECRETO Nº 6344, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 66 do Decreto 99.066, 8 de Março de 1990, que Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
- DEC 8198 de 20/02/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO.
- DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
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Civil e Comercial
...Legislação específica. Artigo 2º da Lei n. 8.918/1994. Decreto n. 6.871/2009. Observância. Código de Defesa do Consumidor. Não ...
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Acórdão nº 2005/0067142-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COQUETEL E BEBIDA MISTA ALCOÓLICA DE VINHO. FABRICAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE. PODER DE POLÍCIA. REGISTRO. VALIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO-DEMONSTRADO. 1. Há de ser indeferido pedido de assistência formulado com base nos arts. 50 e seguintes do CPC quando a parte não demonstra objetivamente em que consiste...
...ção e a classificação de bebidas, que é regulamentada pelo Decreto nº 2.314 - de 4 de setembro d 1997 e suas alterações, que regem as ... - Decreto nº 8.198 de 20/02/2014. REGULAMENTA A LEI 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO.
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Decisão Monocrática nº 5052138-45.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2016
..., da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do Decreto n.º 8.198/2014, que revogou o Decreto n.º 99.066/90, que regulamentava a ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0067142-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COM AS NORMAS CONSTANTES DA LEI 8.918/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.314/97. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
- DECRETO Nº 2270, DE 03 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do 'protocolo de Adequação' do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, 9, Entre Brasil e Mexico, de 15 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
- DECRETO Nº 1629, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renovação 10 Revisado, Entre Brasil e Colombia, de 10 de Julho de 1994.
- Decreto nº 5.305 de 13/12/2004. ACRESCE PARAGRAFO 6 AO ARTIGO 81 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
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Jurisprudência e ementário
... la Superintendencia Nacional de Salud, la Corte encontró que el Decreto n. 1018 de 2007, que transformó la estructura de la Superintendencia ...
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Acórdão nº 2007/0244957-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL, NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA A NORMA CONTIDA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". 1....
...ARTS. 2º, 3º, 4º E 128 DO CPC. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO"-LEI Nº 406/68. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - A aus\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 543376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2009
...15, do Decreto nº 99.066/90), de modo que eventual ofensa à Constituição seria, aqui, ...
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Acórdão nº 2004/0157707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
I - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DA ANATEL. AUTORIZAÇÃO PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV POR MEIOS FÍSICOS - DISTV. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AUTORA DISTRIBUI SINAIS PARA COMUNIDADES ABERTAS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MC 250/89 À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI 4.117/62).
... LICC, 2º, III, IV E VII, 6º, 7º, 145, 146 A 151, 179 E 181 DO DECRETO N. 99.066/90. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ. Do ... -
Decisão Monocrática nº 5001162-29.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2012
...O art. 2° do Decreto 85.877/81, que "estabelece normas para execução da Lei n° 2.800, de 18 ...
- Acórdão nº 3301-004.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DOS PRODUTOS CHOPP DE VINHO TINTO DE MESA SUAVE - AUTÊNTICO, PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO BRANCO SUAVE - RADIANTE E PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO TINTO SUAVE - AUTÊNTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TERMO 'CHOPE' OU 'CHOPP', EXCLUSIVO PARA DESIGNAR ESPÉCIE DE CERVEJA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA...
... de validade dos registros concedidos, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 99.066/90, bem como a suspensão do Auto de Infração nº 0094, de 14 ... -
Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DOS PRODUTOS CHOPP DE VINHO TINTO DE MESA SUAVE - AUTÊNTICO, PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO BRANCO SUAVE - RADIANTE E PREPARADO LÍQUIDO PARA CHOPE DE VINHO TINTO SUAVE - AUTÊNTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO TERMO 'CHOPE' OU 'CHOPP', EXCLUSIVO PARA DESIGNAR ESPÉCIE DE CERVEJA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA...
... de validade dos registros concedidos, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 99.066/90, bem como a suspensão do Auto de Infração nº 0094, de 14 ...