decreto 99350
- DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 18, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991. Altera o Decreto 99.350, de 27 de Junho de 1990.
- Acórdão nº 2005/0169992-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0020224-24.2002.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 10-07-2019
... 4º, § 2º, do Decreto Lei n. 4.048/42, arts. 6º, 46 do Decreto n. 494/62, art. 1º do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , devendo ser cobrada taxa de ocupação compulsória (prevista no Decreto"-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do im\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.41.00.001932-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... é sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões ...
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Acórdão nº 1998.41.00.001932-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... é sete superintendências regionais, com localização definida em decreto, de acordo com a atual divisão do território nacional em macrorregiões ...
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Evolução histórica da previdência social no Brasil
... (Lei Orgânica de Previdência Social), que foi regulamentada pelo Decreto n. 48.959-A, de 27.09.1960 ... VI – Unificação dos Institutos e ...
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Ordem social
... autárquica, tendo sido criado em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira ...
- nº 92.01.29426-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 1993
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que ...
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nº 93.01.21998-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 1993
1. O DECRETO N. 99350/90 TRANSFORMOU O IAPAS EM INSS.2. AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL PELO IAPAS CINCO DIAS DEPOIS DE TRANSFORMAR-SE, DESAPARECENDO, MELHOR SERIA FOSSE POSSIBILITADA A CORREÇÃO DA INICIAL.3. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE APRESENTA COM RIGOR FORMAL INCOMPATIVEL COM A SUAA FINALIDADE.4. RECURSO PROVIDO.
- nº 91.01.04757-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1991
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Brasil
... (Fonte: ) ... O Decreto n. 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ...
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Introdução ao direito previdenciário
... HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ... Surgiu com Decreto Legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves) ...
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Evolução histórica
... acidentária específica, mas somente no ano de 1919, por meio do Decreto n. 3.724, que regulou as obrigações resultantes dos acidentes de ...
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O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... gestão do então presidente Fernando Collor de Melo, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira ...
- nº 93.01.34164-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Junio de 1999
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Referencial legal
... 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 1888 - Primeiro registro de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o direito à aposentadoria dos ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- DECRETO Nº 34, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 11779-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2010
... Nacional do Seguro Social, a teor da Lei nº 8.029/90 e Decreto nº ... 99.350/90, possui natureza jurÃdica de autarquia federal ...
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Decisão monocrática Nº 1384864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... ões dos Empregados em Transportes de Cargas - IAPETC em razão do Decreto-Lei n° 651/38. Em seguida, tal instituto passou a compor o INPS - ...