decreto 99425
- DECRETO Nº 99425, DE 30 DE JULHO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.963, de 21 de Dezembro de 1989, que Concede Compensação Pecuniaria, a Titulo de Beneficio, Ao Militar Temporario das Forças Armadas, por Ocasião de Seu Licenciamento.
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Acórdão nº 2004/0106219-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/99. AUTO-APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A auto-aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são...
...2. Hipótese em que a Lei 7.963/89 prescinde do Decreto 99.425/90 para surtir seus efeitos. 3. Tendo o autor expressamente ... -
Acórdão nº 1999/0072013-0 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. 1. A norma contida no Decreto nº 99.425/90, que regulamenta a Lei nº 7.963/89, exclui expressamente o adicional de férias e a gratificação natalina do cálculo da compensação pecuniária devida aos militares temporários....
...COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237481720194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0823748-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... por cada ano de serviço por força da Lei nº 7.963/89 e do Decreto nº 99.425/90, o que será provado e apurado em sede de liquidação de ... -
nº 96.01.53698-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
1. O oficial ou praça licenciado ex-officio por término de prorrogação do tempo de serviço fará jus a compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de calculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.(Lei nº 7.963/89, Art. 1º).2. Por remuneração...
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Decisão Monocrática nº 2003/0216701-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...ça firmado no sentido de que a Lei n.º 7.963/89 prescinde do Decreto 99.425/90 para surtir seus efeitos. Por oportuno, a respeito do tema, ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. POSSIBILIDADE. 1.A compensação pecuniária deve ser concedida, de acordo com o art. 1° da Lei n° 7963/89, que assegurou: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado,...
...Assim, afirmando que nos termos do Decreto" 99.425/90, regulamentador da Lei 7.963/89, não se incluiriam as gratifica\xC3"...1° da Lei n° 7963/89, que foi regulamentado pelo Dec. n° 99425/90, dando exato sentido ao texto legal que seria a base de cálculo da ... -
Acórdão nº 1999.01.00.118702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. POSSIBILIDADE. 1.A compensação pecuniária deve ser concedida, de acordo com o art. 1° da Lei n° 7963/89, que assegurou: "O oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado,...
...Assim, afirmando que nos termos do Decreto" 99.425/90, regulamentador da Lei 7.963/89, não se incluiriam as gratifica\xC3"...1° da Lei n° 7963/89, que foi regulamentado pelo Dec. n° 99425/90, dando exato sentido ao texto legal que seria a base de cálculo da ... -
Acórdão nº 2003/0051298-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI N.º 7.963/89. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO SOLDO NA DATA DO PAGAMENTO. PORTARIA N.º 1.428/93. NOVOS VALORES DE SOLDO. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE DATA ANTERIOR AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. 1. A Lei n.º 7.963/89, que regula o benefício de "compensação pecuniária", determina, de forma clara, que a base de...
...E, o art. 2º do Decreto n.º 99.425/90, que regulamenta a Lei n.º 7.963/89, assim estabelece, in ... -
Decisão da Presidência nº 581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2002
.../89 - Institui indenização pecuniária à Oficiais Licenciados; Decreto nº 90.600/84 - Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva; Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2002
.../89 - Institui indenização pecuniária à Oficiais Licenciados; Decreto nº 90.600/84 - Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva; Decreto nº ...
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Acórdão nº 1999.39.00.004463-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE FUZILEIRO NAVAL. PERÍODO DE TRÊS E CINCO ANOS. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO ATO DE EXCLUSÃO DO MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1....
... que seja afastada a prescrição ao essencial fundamento de que o Decreto nº 20.910/32 não é ato normativo idôneo para disciplinar referida ... -
nº 1998.01.00.044134-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. 1. A compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, é devida apenas na hipótese de licenciamento "ex-officio" por término de prorrogação de tempo de serviço, sendo inadmissível sua percepção em hipóteses...
...ção pecuniária", de que tratam a Lei nº 7.963, de 1989, e Decreto nº 99.425, ... -
Decisão nº 1996.50.01.007285-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Agosto de 2005
...acóo viola as alías "f" e "g" do inciso III do art. 1º do Decreto n.º 99.425/90, uma vez que, no seu dizer, o démo terceiro saláo (ou ...
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Decisão nº 92.02.18051-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Noviembre de 2005
... direito da compensaç pecuniáa prevista na Lei nº 7.963/89 e no Decreto nº 99.425/90 a ex-integrantes do quadro temporáo da Aeronáica, ...
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Decisão nº 2000.02.01.028625-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Abril de 2008
... teria violado o artigo 6º, da Lei nº 7.963/89 e o artigo 4º, do Decreto nº 99.425/90. Relatei. Decido. Presentes os pressupostos genécos, tais ...
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nº 1993.51.01.003686-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Septiembre de 2008
..., ou seja, éto discricionáo, consoante Lei 6.880/80, art.121 e Decreto" 92.577/86, artigos 43, 44, 88, cujo méto administrativo relativo àonveni\xC3"...
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nº 2002.70.02.006994-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LEI Nº 7.963/89. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O comando normativo do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.963/89 expressamente exclui o tempo de serviço militar obrigatório do cálculo da compensação pecuniária devida ao militar temporário, portanto incabível a pretensão de computar-se tal período,...
...O Decreto nº 57.654/66, vem a esclarecer no art. 3º, que engajamento significa ... -
nº 2002.72.00.012585-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2003
MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/1989. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. - O militar, licenciado ex officio, fará jus à compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado. O referido benefício, estabelecido pela Lei nº 7.963/1989, será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelado,...
...ção pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89 e regulamentada pelo Decreto" nº 99.425/90, devida ao militar temporário das Forças Armadas por ocasi\xC3"... -
nº 2002.01.00.000503-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Mayo de 2002
ADMINISTRATIVO - CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONÁUTICA - DECISÃO DE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO - DISCRICIONARIEDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Ainda que se trate de ato discricionário - como efetivamente o é a dispensa de militar do serviço ativo da Força Aérea -, a decisão administrativa deverá ser acompanhada das razões que a fundamentam e...
...Decreto nº 99.425/90" (fl. 1021). Os embargos de declaração foram rejeitados ... -
PORTARIA N. 177/2022 - ADS (99425)
...A Presidente da Agência de Desenvolvimento. Sustentável do Amazonas-ADS no uso de suas atribuições legais,. CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016,. que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e. a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0258077-8 de CE - CORTE ESPECIAL
..., ou extinguir incentivos fiscais relativos ao IPI (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 e inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894/81), ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0153957-1 de T6 - SEXTA TURMA
..., sendo desnecessária a mesma certeza exigida para prolação do decreto condenatório. (..). A prisão preventiva, advindo da necessidade de ...2. Habeas corpus denegado.( HC 99425 / PE, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJe 16.06.2008). ...
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Acórdão nº 2006/0223033-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. AÇÃO RESCISÓRIA. "A SÚMULA Nº 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL" (ERESP 687.903/RS, CORTE ESPECIAL, MIN. ARI PARGENDLER DJE DE 19/11/2009). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp 897.552/PR, Rel....
..., ou extinguir incentivos fiscais relativos ao IPI (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724⁄79 e inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº ...