decreto 99438
- DECRETO Nº 99438, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- DECRETO Nº 571, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
- DECRETO Nº 1448, DE 06 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1974, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0235998-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO...
... Decreto ... - DECRETO Nº 2979, DE 02 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude.
- DECRETO Nº 1353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
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Acórdão nº 2007/0182785-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – NÃO-OCORRÊNCIA – SÚMULA 85/STJ – CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO DA PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL. 1. Nã
... 1º, inciso IV, do Decreto n. 99.438/90; do art. 7º da Lei n. 8.880/94; e do art. 6º, § 1º, da ... -
Acórdão nº 2005/0016387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI 8.880/94 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. CONTRAPRESTAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM REAIS. FATOR. FIXAÇÃO
... SÚMULA Nº 85 STJ. ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI 8.880/94 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS ... COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ... -
Acórdão nº 2007/0163363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO-CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN - ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A ADOÇÃO DE VALOR DIVERSO DA PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL. 1. Não resta evidenciada a alegada violação do art. 5
... (Decreto n. 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza que seja determinado um fator de ... -
Acórdão nº 2004/0163556-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREÇO. CONVERSÃO DOS VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação...
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ... -
Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUS. REAJUSTE DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. 1. Não foi infirmado o fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a premissa consignada no acórdã
... Decreto nº 99.438/90, e art. 26 da Lei 8.080/90, mediante a qual compete ao ... -
Acórdão nº 2006/0158326-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREÇO. CONVERSÃO DOS VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por...
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ... -
Acórdão nº 2006/0190927-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREÇO. CONVERSÃO DOS VALORES DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a...
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ... -
Acórdão nº 2007/0034685-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FIXAÇÃO DE REAJUSTE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. 1. Em exame recurso especial apresentado por Luiz Fernando Machado e outros, em impugnação a...
... é possível o exame da indicada infração dos artigos 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/90, e 57, § 1º, 58, I, ... -
Acórdão nº 2003/0160491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN VALOR DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não são aplicáveis, ao caso dos autos, os artigos 15, da Lei n. 8.880/94 e 23, da Lei n. 9.069/95. Com efeito, quanto à conversão dos valores...
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Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... , em momento algum, as Leis Federais n.º 8.080/90, 8.145/90 e o Decreto" Federal nº 99.438/90, vedam a participação de um parlamentar na composi\xC3" ... -
Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... , em momento algum, as Leis Federais n.º 8.080/90, 8.145/90 e o Decreto" Federal nº 99.438/90, vedam a participação de um parlamentar na composi\xC3" ... - Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 1998.01.00.020000-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO NO PRAZO REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal se a Secretaria de Vigilância Sanitária concedeu prazo aos...
... O Decreto n° 79.094/77, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, ... -
nº 2002.70.00.008703-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE SERVIÇOS. CONVERSÃO. REAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95. COMUNICADO 4.000/94. BACEN. PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO. DIVERSIDADE. COMPENSAÇÃO. PORTARIA GM/MS n. 2277/95. 1. Questionando-se judicialmente não a relação jurídica que...
... PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ... -
Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
... O Decreto-lei n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, ...
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Decisões Monocráticas nº 868192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO" 99.438/90. - Preliminar de carência de ação rejeitada. - Prescrição q\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 868192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO" 99.438/90. - Preliminar de carência de ação rejeitada. - Prescrição q\xC3" ...