decreto 99438
- DECRETO Nº 3496, DE 01 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
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Decreto que extingue conselhos federais não alcança Conselho Nacional de Saúde
Opinião: Decreto 9.759 não alcança Conselho Nacional de Saúde
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Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
...O Decreto-lei n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, ...
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Decisões Monocráticas nº 1254936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia de ...
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Decisão da Presidência nº 1254936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº 8.880/94; e Decreto nº 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno Texto, se existente, dar-se-ia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-02-16
... Conselho Nacional de Saúde, ao teor do disposto no artigo 2º do Decreto nº 99.438, de 07/08/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 571, de ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990. . . Com o processo em curso de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0049452-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 1º, do Decreto" nº 20.910/32, 1º, inciso IV, do Decreto nº 99.438/90, 6º, parágrafo 1\xC2"...
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Decisão Monocrática nº 2008/0276919-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...ência especial está fundada na violação dos artigos 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, 1º, inciso IV, do Decreto nº 99.438/90, 6º, ...
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Decisões Monocráticas nº 848517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
...MEDIDA PROVISÓRIA N° 542/ LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90. INAPLICABILIDADE DA TR. . Preliminar rejeitada. . Prescrição ...
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Decisão da Presidência nº 848517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
...MEDIDA PROVISÓRIA N° 542/ LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90. INAPLICABILIDADE DA TR. . Preliminar rejeitada. . Prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0235998-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
...No mérito, alega afronta ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, pois o direito da autora estaria fulminado pela ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424366 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOS MÉDICOS. URV. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN - VALOR DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.179.057/AL, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A decisão recorrida se firmou no mesmo sentido da...
...1º, IV, do Decreto 99.438⁄90 não permite ao Conselho Nacional de Saúde a fixação de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0190773-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...LEI Nº 9.096/95. LEI Nº 8.880/90. DECRETO 99.438/90. .Preliminares rejeitadas. .Prescrição qüinqüenal, nos ...
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Acórdão nº 2007/0214877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 e 538 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM REAIS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada ofensa do artigo 535 do CPC nos casos em que a...
...6. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, esta Corte tem preconizado que não se verifica no caso a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000643-65.2015.5.07.0016), 2017-05-18
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . RESPONSABILIDADE ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Participação da Comunidade Na Gestão do Sistema Unico de Saude - Sus e Sobre as Transferencias Intergovernamentais de Recursos Financeiros Na Area da Saude e da Outras Providencias.
... - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;. III - plano de saúde;. IV - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382792 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 23, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N° 9.069/95; 65, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N° 8.666/93; E 15, PARÁGRAFOS 5º e 6º, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VINCULAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO. CONTRATO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA...
...1º, IV, do Decreto n. 99.438⁄90) não autoriza que seja determinado um fator de conversão ... -
Acórdão nº 2011/0013685-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 23, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N° 9.069/95; 65, PARÁGRAFO 5º, DA LEI N° 8.666/93; E 15, PARÁGRAFOS 5º e 6º, DA LEI N° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VINCULAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO. CONTRATO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA...
...1º, IV, do Decreto n. 99.438⁄90) não autoriza que seja determinado um fator de conversão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5054538-95.2017.4.04.0000), 06-01-2018
...ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto nº 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000328-60.2018.4.04.0000), 10-01-2018
...ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto nº 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000290-48.2018.4.04.0000), 10-01-2018
...ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto nº 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000290-48.2018.4.04.0000), 28-05-2018
...ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto nº 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator ...
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Acórdão nº 2006/0228042-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – INCOMPETÊNCIA. 1. A matéria infraconstitucional argüida no recurso especial não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, porquanto prejudicadas ante o entendimento de que o ato que originou o reajustamento da tabela, objeto da lide, emanou de órgão incompetente para tanto. 2. A competência do Conselho...
...Aduz que da leitura do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto n. 99.438, é incontroverso que o Conselho Nacional de Saúde é ... -
Acórdão nº 2008/0045292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. RESOLUÇÃO N.º 175/95, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS, QUE APROVOU O PERCENTUAL DE 40%. PORTARIA N.º 2.277/95, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/90. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA...
...1º e 26 da Lei nº. 8.080⁄90, e do art. 1º, IV, do Decreto nº 99.438⁄90. Os embargos restaram rejeitados nos seguintes termos:. ...