decreto 99438
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Decisão da Presidência nº 668903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2007
... LEI Nº 8.880/90 ... DECRETO 99.438/90 ... JUROS DE MORA. ( ... ) Estabelecida pela Lei nº 9.096/95 que ...
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Acórdão nº 2006/0281454-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto 20.910/32; 7º e 15, caput, e §§ 1º e 5º, da Lei 8.880/94; 26 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0196484-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ação, e não o chamado fundo de direito, consoante o disposto no Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ ... 3. O Superior Tribunal de Justiça e ...
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Acórdão nº 2006/0257482-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a) arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, alegando prescrição do fundo de direito; ... b) arts. 15, ...
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Acórdão nº 2007/0116124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza o estabelecimento de um fator de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-95.2014.5.07.0010), 2014-10-16
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-17.2013.5.07.0013), 2014-04-15
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000323-67.2014.5.07.0010), 2014-08-19
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001435-96.2013.5.07.0013), 2014-01-29
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002015-29.2013.5.07.0013), 2014-04-25
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000914-54.2013.5.07.0013), 2014-04-24
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-37.2014.5.07.0013), 2014-06-18
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000122-66.2014.5.07.0013), 2014-04-08
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-46.2014.5.07.0013), 2014-04-07
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001419-51.2013.5.07.0011), 2014-05-30
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Acórdão nº 2008/0024264-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , inciso III, 535, inciso II, do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910⁄32; 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 1º, ...
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Acórdão nº 2009/0230039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto 99.438⁄90, art. 1º, IV), o que não autoriza que fosse determinado um ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0015327-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o fundamento do aresto impugnado ter violado os artigos 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32, art. 1º, IV, do Decreto n.º 99.438; 15, §§ 1º e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0133229-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O Decreto nº 99.438/90 do Conselho Nacional de Saúde, que estabeleceu critérios e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0114298-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O Decreto nº 99.438/90 do Conselho Nacional de Saúde, que estabeleceu critérios e ...
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Acórdão nº 2005/0123591-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b)art. 1º do Decreto 20.910/32, defendendo que o direito reclamado encontra-se abarcado pela ...
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Acórdão nº 2003/0188495-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a) art. 1º do Decreto" Lei n. 20.910/32: o prazo prescricional para as ações contra a Fazenda P\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 725790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2009
... PORTARIA 1.230/99-MS ... DECRETO 20.910/32 ... LEI 8.080/90 ... LEI 9.069/95 ... PORTARIAS 104 E 105/94 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0020482-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, do CPC, sob o argumento de omissão; ... b) art. 1º do Decreto 20.910/32, defendendo que o direito reclamado encontra-se abarcado pela ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0301796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual dos autores; ... b) arts. 1º, IV do Decreto 99.438/90, 15, §§ 1º e 5º da Lei 8.880/94 e 23, caput e § 1º da Lei ...