decreto 99438
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Decisão da Presidência nº 666172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2008
... PRESCRIÇÃO ... DECRETO-LEI 20.910/32 ... SÚMULA N. 85 DO STJ ... TABELA DE SERVIÇOS ... COMPETÊNCIA ... DECRETO N. 99438/90 ... LEI N. 8880/94 ... ATO JURÍDICO PERFEITO ... DIVERSIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 770378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2009
... TABELA DE SERVIÇOS ... CONVERSÃO ... PRESCRIÇÃO ... DECRETO-LEI 20.910/ ART. 1º ... SÚMULA N. 85 DO STJ ... MP N. 542/94 ... LEI ... COMPETÊNCIA ... DECRETO N. 99438/90 ... LEI N. 8880/94 ... ATO JURÍDICO PERFEITO ... DIVERSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0218194-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , da Lei 8.666/93, 26, caput e § 2º, da Lei 8.080/90, 1º, IV, do Decreto 99.438/90, alegando que, "tendo sido aprovada pelo órgão competente a ...
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Acórdão nº 2006/0017853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... b) art. 1º do Decreto 20.910/32, defendendo que o direito reclamado encontra-se abarcado pela ...
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Decisão da Presidência nº 618797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2008
... COMPETÊNCIA ... DECRETO N. 99438/90 ... LEI N. 8880/94 ... ATO JURÍDICO PERFEITO ...
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Decisão da Presidência nº 618797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2008
... PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0091068-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, não se verifica no caso a prescrição do fundo do direito, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto-Lei 20.910/32, por entender flagrante a prescrição do fundo de direito; ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0002765-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, por entender flagrante a prescrição do fundo de direito; ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0041370-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto-Lei 20.910/32, por entender flagrante a prescrição do fundo de direito; ...
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Acórdão nº 2005/0015370-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão dos artigos 535 e 557 do Código de Processo Civil, 1º, IV, do Decreto 99.438/90, 7º da Lei 8.880/94, 43 da Lei 4.320/64 e 1º da Lei 9.494/97 ...
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Acórdão nº 2007/0165047-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 26, § 1º, da Lei nº 8.080/90, 1º, IV, do Decreto nº 99.438/90, 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/90, 56, § 1º, da Lei nº ...
- Decreto nº 4.878 de 18/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.583 de 03/02/2003. DISPÕE, EM CARATER EXCEPCIONAL, SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS, E DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.692 de 06/02/2006. DISPÕE SOBRE O MANDATO E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE, EM CARATER PROVISORIO.
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Decisão Monocrática nº 2008/0025644-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, esta Corte tem preconizado que não se verifica no caso a ...
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Acórdão nº 2007/0055044-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto n. 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza que seja determinado um fator de ...
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Acórdão nº 2007/0015089-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (Decreto n. 99.438/90, art. 1º, IV) não autoriza que seja determinado um fator de ...
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Acórdão Nº 0003158-34.1996.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-02-2024
... -se aos Estatutos dos Contratos Administrativos, instituídos pelo Decreto - Lei 2.300/86, alterados pelos Decretos - Leis2.348/87 e 2.360/87 e tendo ...
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Decisão Monocrática nº 0000097-48.2010.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2010
... 2. O Decreto nº 99.438/90 do Conselho Nacional de Saúde, que estabeleceu critérios e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001400-39.2013.5.07.0013), 2014-01-27
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001417-75.2013.5.07.0013), 2014-01-27
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001555-42.2013.5.07.0013), 2014-01-29
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000396-64.2013.5.07.0013), 2014-01-23
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000802-85.2013.5.07.0013), 2014-01-23
... IDGS é instituição sem fins lucrativos, e foi criado por Decreto Municipal nº 12.431/2008 com a finalidade de implementar a saúde do ...